juizado pequenas causas em porto alegre
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 43 ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PORTO NACIONAL/TO. 1. O Juízo competente para ... onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ... a hipótese de impenhorabilidade às pequenas empresas e firmas individuais ... ü RECURSO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos ... SILVA, Hélio. O Poder Civil. Ed. LPM, Porto Alegre, 1985 ... SCHWARCZ, Lilia. STARLING, ... falando das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e ... Como rubefações e pequenas equimoses, hematomas, escoriações, entorses e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa ... daí o pouco ou nenhum sucesso entre as pequenas empresas. Registra-se, pois, que a restrição ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... — A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas ... , 7 a Turma do TRT da 4 a Região, Porto Alegre, rel a ... Dioneia Amaral Silveira. j. 3.6.2003, DJ ...
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Noções gerais
... do Consumidor , v.19, fev/mar., Magister : Porto Alegre, 2008, p.31-34 ... Book-JUIZADOS ... ça, a implantação dos Juizados de Pequenas Causas (art. 24, X) – Juizados Especiais – ... vários outros, para o disciplinamento do Juizado especificamente Cível (art. 3º a 59), nosso ...
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O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
... /84, que criou os juizados especiais de pequenas" causas ... No Brasil, o tema “acesso à justi\xC3" ... Tradução de Ellen Gracie Northfl eet. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2002 ... -
Das penas
... c) a pequenas despesas pessoais; ... d) ao ressarcimento ao ... 310, citada por Hermínio Alberto Marques Porto em sua obra, acima citada: podendo o ... e alternativas à pena de prisão , Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 1997, p. 204. Se o ... , agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou diminuição de pena) ... Na ... Juizado Especial Criminal. Art. 89 da Lei nº 9.099/95 ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também ... Especiais, anteriormente Juizados de Pequenas Causas). E também a lei de especial de ... Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988 ... In: WATANABE, Kazuo (Coord.). Juizado Especial de Pequenas Causas. Revista dos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional e nos demais casos previstos em lei. A ... b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado ... Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996, p. 111. 665 Cf ... 46.10. O concurso de crimes e o Juizado especial ... No caso de concurso de crimes, a ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Conforme preceito do ... que se trata não só de um juízo de pequenas causas, mas também de causas de menor ... as ações de interesse do Município de Porto Alegre, até 30 salários mínimos, e do Estado ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Conforme preceito do ... a Fazenda Pública litigar perante o Juizado Especial Federal, restrito ao âmbito da União, ... que se trata não só de um juízo de pequenas causas, mas também de causas de menor ... as ações de interesse do Município de Porto Alegre, até 30 salários mínimos, e do Estado ...
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Retratos
... a representatividade de cada tipo de juizado especial no total de processos dessa espécie a ... do Acre Colégio Recursal do Juizado de Pequenas Causas Juizado Especial Civel e Criminal - ... MP Estadual Município de Porto Alegre CEEE Banco Itaú SA Brasil Telecom SA ...
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Decisão Monocrática nº 51802385020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... II. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL NÃO É ABSOLUTA, MAS ... sistema de Juizados para julgamento de pequenas causas, com previsão e imposição ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... amplamente, a especificidades de classe de causas" com características comuns ensejadoras da invers\xC3" ... COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PORTO NACIONAL/TO. 1. O Juízo competente para ... onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ... § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § ...
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Acesso à justiça
... Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1998. p. 11-12 ... Mesmo nos Juizados Especiais, criados para causas de menor complexidade, com possibilidade de ... 7.244, de 07.11.1984, criou o Juizado de Pequenas Causas, ampliado posteriormente pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Exercícios prácticos
... da sanção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter permanecido a mesma (reclusão, ... O magistrado em atuação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a ... pequenas alterações no seu texto, no art. 310, § 1º ... era transportar a droga até a cidade de Porto Vera Cruz (RS), mencionando inclusive a passagem ... Alegre, no Rio Grande do Sul, Maurício iniciou a ...
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Direito grego
... uma segunda Corte, onde podiam apelar as causas perdidas injustamente nos tribunais ... Além da roupa alegre e festiva a noiva usava um véu comprido ... convidados de tâmaras, figos, nozes e pequenas moedas de ouro ou prata e confeitos para terem ... atribui aos atenienses a invenção deste juizado popular ... O inolvidável Ruy Barbosa foi ... Delos e o navio não retornasse a Atenas, porto donde partira, nenhum condenado poderia ser ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Quando a parte litiga sem auxílio de advogado
No juizado especial cível, a assistência por advogado é dispensada nas causas de até 20 salários, mas é essencial que o juiz correlacione os interesses das partes
... NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO É ISPENSADA NAS CAUSAS DE ATÉ 20 SALÁRIOS, MAS É ESSENCIAL QUE O JUIZ ... pequenas causas surgiram, inicialmente, em alguns estados ... Aces-so à justiça. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988, p ... -
O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... As principais causas desse fenômeno são o excesso de demanda, a ... Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 8 ... 13 ... Cappelletti, são mais presentes nas pequenas causas e atingem geralmente os autores ... que não se incluem na compet ncia do Juizado Especial ível as ações coleti ... abe ... -
Da improbidade e suas congêneres
... - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em ... Controle Judicial e Processo Legislativo ... Porto ... Porto Alegre ...
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Referências bibliográficas
... Juris Sintese , Porto Alegre, n. 24, 1 CD-ROM n. 33, jul./ago. 2000 ... Acesso eficaz à justiça: juizado de pequenas causas e ações cole-tivas. Revista ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... tentativas já houve de classificar as pequenas emissoras em: piratas, livres, clandestinas, ... 183 DA LEI Nº 9.472/97. JUIZADO ESPECIAL E VARA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ... Defesa Civil de todo o país (PREFEITURA DE PORTO ALEGRE. Defesa civil : conceitos, dicas, ... cautelosas ao se engajarem na defesa de causas, evitando posicionamentos comprometedores de sua ...
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Direito processual penal
... competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o ... ça Comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia ... comum, do código de processo penal, com pequenas modificações (art. 2º).- A ação penal contra ... Revista de Doutrina da 4ª Região , Porto Alegre, n. 24, jun. 2008. Disponível em: ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... da criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas pela Lei n. 7.244, de 07 de novembro de ... Acesso à Justiça ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988. Merece ... Juizado Especial de Pequenas Causas. In: WATANABE, Kazuo ...