juizados especiais cíveis competência
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência ... #Redação dada pela ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... ção, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e o Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... ARTIGO 42 ... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... , inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... administrativas que detenham competência legal para a sua requisição ... § 4º As ... 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às ... , poderão ser apresentadas perante os juizados especiais ... § 4º O juiz, inclusive no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... de outra Vara em crimes conexos e a dos Juizados Especiais Criminais ... Da Vara de Execuções ... , o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade, na forma da lei ... Art ...
- A competência para julgamento da reclamação em face das decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis
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Acórdão nº RMS 41964 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0097451-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SEGURANÇA. ... CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ... processos em trâmite nos juizados especiais. Precedentes do STJ ...
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Anotações sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais
A instituição dos Juizados Especiais Cíveis propiciou aos litigantes eventuais a ampla possibilidade de acesso à justiça para as causas de menor complexidade. A análise da competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais deve ser feita à luz dos critérios estipulados pelo sistema processual civil.PALAVRAS-CHAVE: Juizados especiais cíveis federais. competência. causas de menor complexidade....
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA ... ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO ... ça o controle da competência dos Juizados ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 32489 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0301516-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DE JUIZADOS ... ESPECIAIS ... Cíveis julgar as ...
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Acórdão nº 2009/0152008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS ... 2. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às ... ) – para definir o que são causas cíveis de menor complexidade. Exige-se a presença de ...
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Acórdão nº 2006/0217414-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 73.000 - RS (2006/0217414-3) ... - A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... "Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: ... I - Varas com competência" em todo o Território do Distrito Federal: ... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0209327-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98.805 - PR (2008/0209327-7) ... 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POR FORÇA DO ART. 1º, DA LEI ... da competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais o processo e julgamento das demandas ...
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Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
... JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. AL\xC3" ... Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise ...
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Acórdão nº 2007/0138066-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.781 - PE (2007/0138066-7) ... 1. O art. 3º, § 1º, I, da Lei dos Juizados Especiais Federais exclui da competência destes ... ência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ... 3. Conflito conhecido, declarando-se a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.078039-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - JUSTIÇA COMUM - NORMA DISPOSITIVA - FACULDADE DO JURISDICIONADO. A competência dos juizados especiais não é absoluta, tem-se na verdade uma faculdade do jurisdicionado, que a seu critério, proporá a ação na justiça comum ou no juizado, neste caso apenas quando cumpridas as exigências da lei. 9.099/95.(VvP) CONFLITO DE COMPETÊNCIA -...
... da demanda e de competncia absoluta dos Juizados Especiais para tratar de feitos parecidos, vide ... -
Procedimentos e competência dos Juizados Especiais Cíveis
A lei 9.099/95, que dispôs acerca dos juizados cíveis e criminais, foi a concretização de um ideal acalentado por toda a comunidade jurídica brasileira: a popularização do acesso à justiça. Com a instituição dos juizados especiais, espera-se que s...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II ... órias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em ...
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Acórdão nº 2003/0150384-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 39.950 - BA (2003/0150384-0) ... RELATOR : ... writ impetrado contra ato das Turmas dos Juizados Especiais somente submete-se à cognição do ... Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Salvador/BA ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 52277754220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Compete às Turmas Recursais o julgamento de recurso interposto contra decisão proferida em processo que tramita perante os Juizados Especiais Cíveis. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME.
... Especial do Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento de recurso contra decisão dos Juizados Especiais é das Turmas Recursais Cíveis, in ... -
Decisão Monocrática nº 50763798120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
... contra decisão proferida no âmbito dos juizados especiais cíveis. competência da turma ... -
Decisão Monocrática nº 52116509620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-01-2023
... E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ... A ...