juizados especiais cíveis de pernambuco
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Acórdão nº0012258-57.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 25-09-2023
3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0012258-57.2023.8.17.9000 PROCESSO DE ORIGEM: 0056270-02.2021.8.17.8201 SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda SUSCITADO: Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital – Turno Tarde RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Direito Público - ..., que, ante a efetiva instalação de Juizados da Fazenda Pública na Comarca do Recife, a ...2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... -
Acórdão nº0006094-76.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 06-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Conflito de Competência nº. 0006094-76.2023.8.17.9000 Suscitante: Juízo de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Suscitado: Juízo de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA:...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - ..., determinou a redistribuição a um dos Juizados" da Fazenda Pública da Capital (ID 26530664 – p\xC3"... 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe, em seu art. 2º, as ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... -
Processo nº 0011104-80.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
Ementa: RELATÓRIO E VOTO Na origem, Karine Lira Damasceno ajuizou ação em face de Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. e de Atlântica Hotels International (Brasil), afirmando, em síntese, que, por meio do sítio eletrônico www.hoteis.com, loja virtual mantida pela primeira recorrida, contratou hospedagem nas dependências da segunda...
...06/03/2017 14:49. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Terceira Turma Recursal. ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... respeito, quando muito limitando-se aos juizados de menores e às igrejas e entidades ...), e em uma variedade grande de leis especiais com diferentes campos de aplicação subjetiva ... são costumeiramente defendidos nas varas cíveis, de fazenda pública ou de família, aliás, ... Janeiro arquivou 89% dos inquéritos, Pernambuco denunciou os autores de homicídios em 89%. ...
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Acórdão nº0004865-55.2021.8.17.8223 de 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 26-09-2023
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Turma Recursal do I ... JUDICIÁRIO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 3ª TURMA 3º Gabt Processo N. ... -
Acórdão nº0034661-60.2021.8.17.8201 de 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 06-09-2023
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I ... JUDICIÁRIO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ª TURMA SESSÃO VIRTUAL ... -
Acórdão nº0001731-18.2023.8.17.8201 de 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 20-09-2023
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I ... JUDICIÁRIO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ª TURMA SESSÃO VIRTUAL ... -
Acórdão nº0004562-73.2022.8.17.8201 de 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 20-09-2023
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I ... JUDICIÁRIO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ª TURMA SESSÃO VIRTUAL ... -
Acórdão nº0046761-47.2021.8.17.8201 de 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 20-09-2023
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I ... JUDICIÁRIO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ª TURMA SESSÃO VIRTUAL ... -
Acórdão nº0005220-34.2022.8.17.8222 de 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 20-09-2023
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I ... JUDICIÁRIO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 8ª TURMA SESSÃO VIRTUAL ... -
Acórdão nº0047319-19.2021.8.17.8201 de 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 20-09-2023
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I ... JUDICIÁRIO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ª TURMA SESSÃO VIRTUAL ... -
Acórdão nº0022133-22.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO Nº 0042834-15.2017.8.17.8201 SUSCITANTE: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SUSCITADO: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA-TURNO MANHÃ RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA: DIREITO...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Direito Público - ...º, limitou o polo passivo da demanda nos Juizados Especiais da Fazenda Pública porquanto não ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... -
Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
...) Reclamado: Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Da Bahia Interessado: Edson Carlos ... ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de apurações efetivadas com propósitos cíveis. Nesses casos, como em muitos outros, o ... de prazos previstos no CPP e nas leis especiais supracitadas: . PRESO SOLTO . CPP 10 dias 30 ...Em . 108 Juizados Especiais Criminais e Alternativas à Pena de .../ SESED, em 28 de junho de 2011, e em Pernambuco foi editado o provimento nº 23/2015 DOE 200/15. ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
.... EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb 27 . EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb 27 ...-se no modelo adotado no âmbito dos Juizados" Especiais Cíveis, em que as decisões interlocut\xC3"...égio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco" – a quem o presente recurso vier a ser distribu\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019973-30.2019.8.19.0208 (Fazendária), 29-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 1ª TURMA CÍVEL Recurso Extraordinário Cível nº 0019973-30.2019.8.19.0208 Segunda Instância RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL Recorrente: TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A Recorrido: Manuel Gaspar da Costa Nunes 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO Terceira Vice-Presidente ...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal. ... -
Acórdão nº0032486-59.2022.8.17.8201 de 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 20-09-2023
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I ... JUDICIÁRIO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ª TURMA SESSÃO VIRTUAL ... -
Acórdão nº0051079-39.2022.8.17.8201 de 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 23-08-2023
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I ... JUDICIÁRIO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ª TURMA 17/08/23 a 22/08/23 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0149985-40.2020.8.19.0001 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0149985-40.2020.8.19.0001 Recorrente: VANESSA CARVALHO LOPES ARTMANN e LUISA LOPES ARTMANN Recorridos: LATAM LINHAS AEREAS S/A. Origem: 23º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...juizados especiais cíveis por força da vedação constante do ... -
Processo nº 0027154-29.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: PROCESSO: 0027154-29.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ROSILDE XAVIER BARBOSA RECORRIDA: BANCO PAN S.A VOTO Trata-se de demanda em que a autora saiu vitoriosa após ver provido o recurso inominado que interpôs. No voto progferido a fls. 244 houve condenação do réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a titulo de indenização por danos morais. Assiste raz
...01/11/2016 15:31. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quarta Turma Recursal. ... integram a IV Turma dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos. ... -
Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
...: Sexta Turma Recursal Do Sistema De Juizados Especiais Da Bahia Reclamante: Alipio Genezito ...COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO CONHECIMENTO DE ...
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Acórdão nº0000219-87.2021.8.17.9003 de 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 06-09-2023
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I ... JUDICIÁRIO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ª TURMA SESSÃO VIRTUAL ... -
Acórdão nº0043747-26.2019.8.17.8201 de 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 06-09-2023
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I ... JUDICIÁRIO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ª TURMA SESSÃO VIRTUAL ... -
Acórdão nº0059789-48.2022.8.17.8201 de 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 06-09-2023
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I ... JUDICIÁRIO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ªTURMA SESSÃO VIRTUAL ... -
Acórdão nº0010814-92.2022.8.17.8201 de 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 20-09-2023
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I ... JUDICIÁRIO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ª TURMA SESSÃO VIRTUAL ...