juizados especiais cíveis enunciados
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... SENTENÇA . . . . . . Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... . De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3"...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . . . SENTENÇA . . Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... . De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3"...
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Comentários à Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
... Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. . ...E, por essa mesma razão, os enunciados do FONAJE referentes aos Juizados Especiais Cíveis aplicam-se aos ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . . . SENTENÇA . . Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... . De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3"...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . SENTENÇA . . Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... . De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3"...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . . . SENTENÇA . . Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... . De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3"...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... SENTENÇA . . . . . . Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... . De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3"...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ...39, §3º, da CF/1988. . Segundo se infere de tais enunciados normativos, o seu caráter remuneratório é flagrante: . . Art. 108 - ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
.... . . . Enunciados da Fazenda Pública . Enunciado 01: Aplicam-se aos Juizados Especiais ... Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. (aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011). . . Diante ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... dizer, em estrita obediência à intelecção decorrente dos enunciados normativos previstos nas Leis aplicáveis à espécie. . Vale transcrever .... . REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE ...
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Itapicuru - Vara c�vel
... nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, havendo pedido de desistência ... da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados" dos Juizados Especiais Cíveis ( XXIX Encontro \xE2\x80"...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . . . SENTENÇA . . Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... . De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3"...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
.... . . . Enunciados da Fazenda Pública . Enunciado 01: Aplicam-se aos Juizados Especiais ... Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. (aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011). . . Diante ...
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Acórdão Nº 0300813-38.2015.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-02-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA.1) RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º, LEI 9099/95. NÃO CONHECIMENTO.2) RECURSO DO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NEGOCIADO PELAS PARTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL...
... 1007, § 2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... da causa e rito especial dos juizados especiais. No mérito, alegou que a ausência de ... . De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3"...
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... . . . SENTENÇA . . Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... . De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3"...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . . SENTENÇA . . Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... . De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3"...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , determinando a remessa dos autos para a Secretaria das Câmaras Cíveis" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a fim de que lá se d\xC3".... Neste sentido, é o que se depreende dos mencionados enunciados normativos, a saber: . Art. 6º São direitos sociais a educação, a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064635-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO TRAVESSIA - TERMO DE ADESÃO AO BANCO TRAVESSIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COMPATÍVEL COM O ART. 55, § 2º, DA LEI Nº 8.666/93 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. I - Em sendo absoluta e, portanto, inderrogável a competência definida no art. 55,
... Lei nº 12.153/2009, que dispões sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública, qual seja, 60 ... Especiais, conforme descrito em enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais ..., os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS)." "Enunciados Cíveis ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... à Comarca de Salvador, nos termos do Enunciado nº 09 FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública). ."; considerando que as recomendações foram ... Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. (aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011). . Diante do ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
.... . . . SENTENÇA . . Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... . De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3"...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... Book-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS.indb 141 27/05/19 12:10 . . 142 . ANEXO III . ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR . ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O 43° FONAJE . ENUNCIADOS CÍVEIS . ENUNCIADO Nº 1 O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . . . SENTENÇA . . Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... . De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3"...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . . . SENTENÇA . . Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... . De sua vez, os Enunciados" 70 e 94 orientam no sentido da possibilidade de a\xC3"...
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Juízes estaduais são contrários à subordinação das turmas recursais à TNU
Juízes são contrários à subordinação das turmas recursais à TNU
... Nacional de Uniformização para os Juizados Especiais dos estados e do Distrito Federal. O ... restringiu a especialização a 10 Turmas Cíveis em Belo Horizonte, capital do estado”. O ... estados que mais editaram súmulas e enunciados. Por outro lado, Acre, Alagoas, Bahia, Amazonas, ...