juizados especiais cíveis enunciados
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000220-90.2022.8.19.9000 (Fazendária), 24-03-2022
V O T O Pretende o autor "AGRAVO DE INSTRUMENTO" contra decisão interlocutória proferida no juízo de origem, qual seja, II JEC da Barra da Tijuca, que indeferiu a Gratuidade de Justiça por ele pretendida, sob o argumento de que hipossuficiente. É o brevíssimo relatório. As decisões interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais são irrecorríveis não havendo, assim, previsão legal para a...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quinta Turma Recursal. ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não. conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002131-40.2022.8.19.9000 (Criminal), 27-10-2022
V O T O Pretende o autor "AGRAVO DE INSTRUMENTO" contra decisão interlocutória proferida no juízo de origem que deferiu penhora sobre determinado bem imóvel, sob o argumento que não é o proprietário e que o bem não se presta a tal. É o brevíssimo relatório. As decisões interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais são irrecorríveis não havendo, assim, previsão legal para a interposição...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quinta Turma Recursal. ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não. conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000770-85.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-06-2022
V O T O Pretende o autor "AGRAVO DE INSTRUMENTO" contra decisão interlocutória proferida no juízo de origem que indeferiu a Gratuidade de Justiça por ele pretendida, sob o argumento de que hipossuficiente. É o brevíssimo relatório. As decisões interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais são irrecorríveis não havendo, assim, previsão legal para a interposição de agravo de instrumento. Assim...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quinta Turma Recursal. ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não. conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001701-88.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0001701-88.2022.8.19.9000 Recorrente: SERGIO SANTOS DE OLIVEIRA Recorridos: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de. J a n e i ... -
Relatório e Voto com número 5229862-78.2023.8.09.9001 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato proferido pelo 2º juízo dos...
...Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis.”. 9. Frisa-se que se considera ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002171-85.2023.8.19.9000 (Criminal), 22-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0002171-85.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: DENIZE FERREIRA ROSALBA DOS SANTOS VOTO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal. ... integram a Primeira Turma dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não. conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002461-37.2022.8.19.9000 (Cível), 21-03-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL PROC. Nº 0002461-37.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: RAIMUNDA VIANA DOS SANTOS, AGRAVADO: JOELSON SOARES GAMBOA e RENAN MARTINS JEC Origem : 14° Juizado Especial Cível Regional Jacarépagua, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000201-89.2019.8.19.9000 (Criminal), 08-05-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0000201-89.2019.8.19.9000 Impetrante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Impetrado: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de mandado de segurança interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, apontando como autoridade coatora
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal. ...ADVOGADO. : JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ETJRJ. IMPETRADO. Relator : MABEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017196-66.2019.8.19.0210 (Cível), 18-12-2019
Processo nº 0017196-66.2019.8.19.0210 Recorrente: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA Recorrido: ANTÔNIO CARLOS SILVA OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela querelante GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, objetivando a reforma da decisão de fls. 47, que rejeitou a queixa-crime, em razão de ocorrência da decadência. ...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não. conhecer do ... -
Acórdão nº 2013/0335775-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. TELEFONIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA PROCESSUAL. VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ
...julgamento de Recursos Especiaiso CPC); . ou (ii) enunciados...a alçada dos Juizados... -
Processo nº 0000841-63.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Impetrante: Rene Francisco Martins Impetrado: I Jec Da Comarca de Duque de Caxias Decisão Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Rene Francisco Martins Alegando Ato Ilegal Imputado Ao Juiz de Direito Do I Juizado Especial Cível Da Comarca de Duque de Caxias. O Impetrante Impugna a Decisão Do Juízo Impetrado que Declarou Deserto O Recurso Sob O Fundamento de que O Preparo Não Foi...
...10/08/2017 18:10. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quarta Turma Recursal. ... a IV Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em. indeferir a ... -
Acórdão Nº 0303527-57.2018.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO...
...DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ...ENUNCIADOS XIII E XIV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO N° 88 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000982-09.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000982-09.2022.8.19.9000 Recorrente: ALELO S/A. - ré Recorridos: MICHELE VERAS DE OLIVEIRA - autora Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de. J a n e i ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000610-60.2022.8.19.9000 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000610-60.2022.8.19.9000 Recorrente: VIKTOR LABUTO FRAGOSO SERENO RAMOS - autor Recorridos: W50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES E BUZIOS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - rés Origem: Juizado Especial Cível Região
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de. J a n e i ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000771-07.2021.8.19.9000 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000771-07.2021.8.19.9000 Recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS Recorridos: B2W - COMPANHIA DIGITAL. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de. J a n e i ... -
Processo nº 0002535-72.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
Ementa: RECURSO Nº: 0002535-72.2016.8.19.0021 RECORRENTE: VERA CLEIDE DA SILVA RECORRIDO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA RN COMERCIO VAREJISTA S/A - RICARDO ELETRO VOTO Trata-se de ação que visa o ressarcimento de dano material e moral em razão de defeito apresentado em produto. A parte autora reside em Mag&#
...06/03/2017 13:40. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001603-06.2022.8.19.9000 (Cível), 18-08-2022
Pretende o autor "AGRAVO DE INSTRUMENTO" contra decisão interlocutória proferida no juízo de origem. É o brevíssimo relatório. As decisões interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais são irrecorríveis não havendo, assim, previsão legal para a interposição de agravo de instrumento. Assim sendo, o processo que se desenvolve nos Juizados Especiais Cíveis regido pelo princípio da oralidade,...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quinta Turma Recursal. ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não. conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000858-89.2023.8.19.9000 (Cível), 28-04-2023
Pretende o autor "AGRAVO DE INSTRUMENTO" contra decisão interlocutória proferida no juízo de origem. É o brevíssimo relatório. As decisões interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais são irrecorríveis não havendo, assim, previsão legal para a interposição de agravo de instrumento. Assim sendo, o processo que se desenvolve nos Juizados Especiais Cíveis regido pelo princípio da oralidade,...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quinta Turma Recursal. ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não. conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045102-86.2018.8.19.0203 (Cível), 09-05-2019
CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0045102-86.2018 RECORRENTE: WANESSA MAGALHÃES TOMÉ VARSI RECORRIDO: SHOPTIME ¿ B2W CIA DIGITAL VOTO Recurso inominado manejado pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, porque não apresentado comprovante de residência atualizado, requerendo o julgamento de mérito com acolhimento de seus...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Terceira Turma Recursal. ... -
Acórdão Nº 5004212-59.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO CURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM COBRANÇA DE MULTA SOBRE O SALDO REMANESCENTE DAS MENSALIDADES A VENCER OUTAXA PELA OPÇÃO DO TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. AUTONOMIA FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO QUE NÃO OBSTA OS REGRAMENTOS DO...
... que, nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, é possível apenas a quem tem ...ENUNCIADOS NS. 31 E 48 DO FONAJE. ILEGITIMIDADE PARA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000916-29.2022.8.19.9000 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000916-29.2022.8.19.9000 Recorrente: ANTONIA SOARES LIMA - autora Recorridos: CASA DO CELULAR LTDA ME - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de. J a n e i ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000699-83.2022.8.19.9000 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000699-83.2022.8.19.9000 Recorrente: Irismar Eduardo de Melo - autor Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. - ré Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de. J a n e i ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000900-12.2021.8.19.9000 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000900-12.2021.8.19.9000 Recorrente: REYNALDO DOS SANTOS BARBOSA. Recorridos: MARILIA DE OLIVEIRA MEIRELLES. Origem: Não informado Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por não conhecer
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de. J a n e i ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000229-52.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000229-52.2022.8.19.9000 Recorrente: SEVERINA LEITE CAVALCANTI DE MENEZES e REYNALDO CAVALCANTI DE MENEZES Recorridos: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS e DANIELA DA ROCHA GONÇALVES FERNANDES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ.
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de. J a n e i ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001815-27.2022.8.19.9000 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0001815-27.2022.8.19.9000 Recorrente: PAULO IVSON DE OLIVEIRA PORTELLA Recorridos: ACADEMIA HERCULES RIO 2016 LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - São João do Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ...II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de. J a n e i ...