juizados especiais cíveis enunciados
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000982-09.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000982-09.2022.8.19.9000 Recorrente: ALELO S/A. - ré Recorridos: MICHELE VERAS DE OLIVEIRA - autora Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de ... J a n ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000771-07.2021.8.19.9000 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000771-07.2021.8.19.9000 Recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS Recorridos: B2W - COMPANHIA DIGITAL. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de ... J a n ... -
Processo nº 0002535-72.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000858-89.2023.8.19.9000 (Criminal), 28-04-2023
Pretende o autor "AGRAVO DE INSTRUMENTO" contra decisão interlocutória proferida no juízo de origem. É o brevíssimo relatório. As decisões interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais são irrecorríveis não havendo, assim, previsão legal para a interposição de agravo de instrumento. Assim sendo, o processo que se desenvolve nos Juizados Especiais Cíveis regido pelo princípio da oralidade,...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quinta Turma Recursal ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não ... conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001603-06.2022.8.19.9000 (Cível), 18-08-2022
Pretende o autor "AGRAVO DE INSTRUMENTO" contra decisão interlocutória proferida no juízo de origem. É o brevíssimo relatório. As decisões interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais são irrecorríveis não havendo, assim, previsão legal para a interposição de agravo de instrumento. Assim sendo, o processo que se desenvolve nos Juizados Especiais Cíveis regido pelo princípio da oralidade,...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quinta Turma Recursal ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não ... conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045102-86.2018.8.19.0203 (Cível), 09-05-2019
CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0045102-86.2018 RECORRENTE: WANESSA MAGALHÃES TOMÉ VARSI RECORRIDO: SHOPTIME ¿ B2W CIA DIGITAL VOTO Recurso inominado manejado pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, porque não apresentado comprovante de residência atualizado, requerendo o julgamento de mérito com acolhimento de seus...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Terceira Turma Recursal ... -
Acórdão Nº 5004212-59.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
... que, nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais Cveis, possvel apenas a quem tem ... ENUNCIADOS NS. 31 E 48 DO FONAJE. ILEGITIMIDADEPARA FIGURAR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001815-27.2022.8.19.9000 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0001815-27.2022.8.19.9000 Recorrente: PAULO IVSON DE OLIVEIRA PORTELLA Recorridos: ACADEMIA HERCULES RIO 2016 LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - São João do Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de ... J a n ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001745-10.2022.8.19.9000 (Fazendária), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0001745-10.2022.8.19.9000 Recorrente: RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA Recorridos: MARIA DAS GRAÇAS BATISTA RIBEIRO DOS SANTOS. Origem: Justiça Itinerante Levy Gasparian - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de ... J a n ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002406-86.2022.8.19.9000 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0002406-86.2022.8.19.9000 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorridos: JOSE CARLOS DE CARVALHO OLIVEIRA. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de ... J a n ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000012-09.2022.8.19.9000 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000012-09.2022.8.19.9000 Recorrente: GUILHERME DE BRITO CHAVES Recorridos: LUIZ AUGUSTO FRANÇA DE JESUS Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de ... J a n ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002322-85.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0002322-85.2022.8.19.9000 Recorrente: WILTON DE OLIVEIRA Recorridos: BANCO BMG S.A E BANCO BRADESCO S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nilópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de ... J a n ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000916-29.2022.8.19.9000 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000916-29.2022.8.19.9000 Recorrente: ANTONIA SOARES LIMA - autora Recorridos: CASA DO CELULAR LTDA ME - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de ... J a n ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000699-83.2022.8.19.9000 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000699-83.2022.8.19.9000 Recorrente: Irismar Eduardo de Melo - autor Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. - ré Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de ... J a n ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000900-12.2021.8.19.9000 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000900-12.2021.8.19.9000 Recorrente: REYNALDO DOS SANTOS BARBOSA. Recorridos: MARILIA DE OLIVEIRA MEIRELLES. Origem: Não informado Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por não conhecer
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de ... J a n ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000229-52.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000229-52.2022.8.19.9000 Recorrente: SEVERINA LEITE CAVALCANTI DE MENEZES e REYNALDO CAVALCANTI DE MENEZES Recorridos: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS e DANIELA DA ROCHA GONÇALVES FERNANDES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ.
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de ... J a n ... -
Acórdão Nº 5009234-53.2020.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... ENUNCIADOS NS. 31 E 48 DO FONAJE. ILEGITIMIDADEPARA FIGURAR COMO AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS.PEDIDONO CONHECIDO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0083290-12.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2019
Processo nº 0083290-12.2017.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIO AUGUSTO LANZARINI DE CARVALHO Recorrida: IVONE LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo querelante FLÁVIO AUGUSTO LANZARINI DE CARVALHO, objetivando a reforma da decisão de fls. 82v., que determinou o arquivamento da queixa-crime, por ausência de justa causa, em razão da...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, julgar ... deserto o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001953-96.2019.8.19.9000 (Cível), 30-01-2020
RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento incorreto de custas. Manifestação da Autoridade Coatora às fls.456/457. Colhido o parecer do Ministério Público às fls.453/454 pela denegação da ordem. VOTO É cediço que o "direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, pressupõe a demonstração
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Terceira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002193-85.2019.8.19.9000 (Cível), 30-01-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO Terceira Turma Recursal MANDADO DE SEGURANÇA nº 0002193-85.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A IMPETRADO: XXIII JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que julgou deserto o recurso inominado por...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Terceira Turma Recursal ... -
Decisão monocrática Nº 0000510-55.2023.8.16.90001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... PREPOSIÇÕES OU ENUNCIADOS INCONCILIÁVEIS – ... IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES ... AS NO MICROSSISTEMA DOS ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS". IMPOSSIBILIDADE DE ... PREQUESTIONAMENTO – FINALIDADE ... INAPROPRIADA \xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037958-56.2021.8.19.0203 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037958-56.2021.5.01.0203 Recorrente (réu): SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. Recorrido (autora): MARIA SOLANGE MISQUITA DA SILVA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012732-17.2019.8.19.0204 (Cível), 26-11-2020
Processo nº 0012732-17.2019.8.19.0204 Apelante: MARIA DA GLÓRIA DOMINGOS NUNES Apelada: FÁTIMA MARIA PEREIRA ROCHA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por MARIA DA GLÓRIA DOMINGOS NUNES, objetivando a reforma da sentença de fls. 139/147, que condenou a apelante a pena de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, cada dia-multa, pela prática
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não ... conhecer ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002261-03.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0002261-03.2018.8.19.0001 Recorrente: PEDRO AUGUSTO SANTIAGO DE AMORIM Recorrido: ARTUR MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo querelante PEDRO AUGUSTO SANTIAGO DE AMORIM, objetivando a reforma da decisão de fls. 36/37, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta, determinando o arquivamento do feito.
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não ... conhecer ... -
Decisão monocrática Nº 0003308-86.2023.8.16.90000002459-17.2023.8.16.9000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-09-2023
... ENUNCIADOS INCONCILIÁVEIS – IRRECORRIBILIDADE DAS ... DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS O MICROSSISTEMA DOS ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – PRETENSÃO QUE ... CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO – ...