juizados especiais cíveis enunciados
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001226-40.2019.8.19.9000 (Criminal), 26-06-2019
VOTO Pleiteia o impetrante a concessão de liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato do juízo do Juizado Especial Civil da Comarca de Santo Antônio de Pádua pleiteando a suspensão do processo sob o argumento de ter sido incluída no feito, na fase executiva, sem que tenha sido citada ou intimada para manifestar-se nos autos e, ainda, para determinar o desbloqueio dos valores...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quinta Turma Recursal ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer ... do ... -
Processo nº 0000112-03.2018.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2018
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ...
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Processo nº 0000005-56.2018.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Enero de 2018
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ...
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Processo nº 0002674-19.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000561-24.2019.8.19.9000 (Criminal), 08-05-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000561-24.8.19.9000 Impetrante: BANCO PAN S/A Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de mandado de segurança interposto por BANCO PAN S/A, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. A inicial veio instruída com...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais" Cíveis, por unanimidade, em ... indeferir a peti\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001215-11.2019.8.19.9000 (Cível), 12-07-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA nº 0001215-11.2019.8.19.9000 Impetrante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Impetrado: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Trata-se de mandado de segurança interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO do III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais" Cíveis, por unanimidade, em ... indeferir a peti\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000011-63.2018.8.19.9000 (Cível), 09-01-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000011-63.2018.8.19.9000 Impetrante: GAS NATURAL SERVIÇOS S/A Impetrado: XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de mandado de segurança interposto por GAS NATURAL SERVIÇOS S/A, tendo como
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais" Cíveis, por unanimidade, em ... indeferir a peti\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001025-77.2021.8.19.9000 (Cível), 19-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº.: 0001025-77.2021.8.19.9000 Impetrante: ADICINE ADMINISTRADORA DE CINEMAS EIRELI Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS VOTO Mandado de segurança. Insurge-se a impetrante contra decisão da Exma
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quinta Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002138-32.2022.8.19.9000 (Criminal), 08-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 3ª TURMA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002138-32.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS VOTO Mandado de Segurança redistribuído a este relator conforme decisão de fl. 20. Deferida a liminar em fl. 13. Trata-se de...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Terceira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000695-51.2019.8.19.9000 (Criminal), 28-05-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000695-51.2019.8.19.9000 Impetrante: BANCO PAN S/A Impetrado: XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA VOTO Trata-se de mandado de segurança interposto por BANCO PAN S/A, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA. A inicial veio instruída com documentos de
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000313-58.2019.8.19.9000 (Criminal), 10-04-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000313-58.2019.8.19.9000 Impetrante: VIA VAREJO S/A Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Trata-se de mandado de segurança interposto por VIA VAREJO S/A, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. A inicial veio instruída com
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003347-50.2021.8.19.0212 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003347-50.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A Recorrido (autora): ELZA FERNANDES JALES Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001603-74.2020.8.19.9000 (Criminal), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº.: 0001603-74.2020.8.19.9000 Impetrante: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. Impetrado: JEC DA COMARCA DE MAGÉ VOTO Mandado de segurança. Insurge-se o impetrante contra decisão da Exma. Juíza do V Juizado Especial Cível da Comarca de Magé-RJ, que julgou deserto o recurso interposto, em função...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quinta Turma Recursal ... -
Acórdão Nº 0303351-87.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... juntada do AR ou mandado aos autos." (Enunciados do VII Fórum Permanente de Juizes Coordenadores dos Juizados" Especiais Cíveis e Criminais do Brasil) A dicç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002062-67.2019.8.19.0058 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002062-67.2019.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. Recorrido (autor): LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038168-05.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0038168-05.2019.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO CARVALHO RIOS DE LUCAS Recorrida: VIRGÍNIA CARVALHO RIOS DE LUCAS RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo querelante RODRIGO CARVALHO RIOS DE LUCAS, objetivando a reforma da decisão de fls. 128, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta, determinando o arquivamento do feito.
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não ... conhecer ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0345438-75.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-12-2019
Processo nº 0345438-75.2017.8.19.0001 Recorrente: PAULA MONTEIRO DA COSTA Recorridos: LÍDIA HELENA DE SOUZA; RODRIGO LAGO GONÇALVES; JULIO CESAR DE PAULA SILVA; REGINA PAULA SILVA CARDOSO PEDREIRA SILVA; ANDRÉ LUIS CARDOSO MACHADO e MARLI ANDRADE DIAS RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela querelante PAULA MONTEIRO DA COSTA, objetivando a reforma da...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não ... conhecer ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800902-13.2021.8.19.0087 (Criminal), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800902-13.2021.8.19.0087 Recorrente: PAOLLA CONRADO CAETANO DOS SANTOS GOMES (a) Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - (r) Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Alcântara - São Gonçalo. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000052-88.2022.8.19.9000 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000052-88.2022.8.19.9000 Recorrente: ANA DE FATIMA MARIA Recorridos: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... II - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de ... do FONAJE e 11.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de ... J a n ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048009-63.2020.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048009-63.2020.8.19.0203 Recorrente: ROUZE SILVA DE CARVALHO DIAS MENEZES Recorrido: RIO TIBAGI FUNDO INVESTIMENTOS DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS S/A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 Apelante: E. V. DA C. B. ("E. C.") Apelado: F. C. P. L. ("F. L.") Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CUSTAS RECOLHIDAS A DESTEMPO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇAO DO PREPARO....
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001046-19.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001046-19.2022.8.19.9000 Impetrante - CLARO S.A. Impetrado - EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, DR. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800410-61.2021.8.19.0203 (Criminal), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800410-61.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S.A. Recorrido (autor): MIGUEL GABRIEL PRAZERES DE CARVALHO. Origem: 16° Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão Nº 0012064-28.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-09-2022
... ENUNCIADOS INCONCILIÁVEIS – HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – REGIME ... NORMATIVO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ... DOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001066-44.2021.8.19.9000 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001066-44.2021.8.19.9000 Impetrante - UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Impetrado - Exmo. Sr. Dr. Juiz De Direito Do Juizado Especial Cível Da Comarca De São Pedro Da Aldeia/RJ. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ...