Juizados especiais criminais
- Em vigor Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. § 2º Tratando-se da ...
- LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
- Lei nº 14.245 de 22/11/2021. Altera os Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
- Lei nº 13.603 de 09/01/2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;. II – ...
- LEI 12126 de 16/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 8 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. ... das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei nº 8.862, de ... transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;. ...
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Juizados Especiais Criminais, Conflitos e Práticas: Uma Análise da Mediação nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo
O surgimento dos juizados especiais criminais fez com que grande parte da comunidade jurídica celebrasse uma nova forma de fazer justiça, mais democrática e menos punitiva. A adoção de um procedimento mais célere e informal, pautado na oralidade, trouxe expectativas para o desenvolvimento de um modelo que possibilita o diálogo entre as partes, fomentando, com isso, a solução pacífica dos...
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O desvio da finalidade originária dos juizados especiais criminais estaduais à luz da criminologia, breves apontamentos sobre a eficácia pragmática das medidas despenalizadoras e a aplicação do novo processo cooperativo
O presente artigo busca realizar uma breve reflexão sobre a eficácia dos juizados especiais criminais à luz da criminologia. Para tanto, faz um breve histórico dos juizados e da criminologia para verificar se, na atualidade, os juizados estariam ou não cumprindo seu objetivo. É feito um recorte sobre como a evolução da criminologia com pensamentos mais sociais e menos positivistas influenciou o...
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Governo veta a criação dos juizados especiais criminais digitais
Governo veta a criação dos juizados especiais criminais digitais
A propositura legislativa, ao dispor por iniciativa parlamentar sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais, usurpa a competência privativa do Poder Judiciário. Assim entendeu o presidente da República, Jair Bolsonaro, ao vetar, nest... -
STJ divulga entendimentos sobre juizados especiais criminais
STJ divulga entendimentos sobre juizados especiais criminais
O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta terça-feira (14/11) a edição 93 do Jurisprudência em Teses, que trata dos juizados especiais criminais. Uma das teses considera que a impetração ou o exame de Habeas Corpus não é invia... -
CCJ do Senado aprova criação de juizados especiais criminais digitais
CCJ do Senado aprova criação de juizados especiais criminais digitais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (12/12), a proposta que cria os juizados especiais criminais digitais. O PLC110/2018, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), modifica a Lei dos ... -
Acórdão nº 2016/0024485-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
...Juizados" Especiais Criminais. 2. A condição imposta\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do...
... - Por outro lado, no âmbito dos Juizados Especiais criminais, não se . ... - Áreas Desprezadas Na Justiça: Família, Menores, Execuções Criminais, Juizados Especiais Etc.
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Acórdão nº 2015/0304543-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. PERMISSÃO OU ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. No caso dos autos, ao classificar o delito...
... TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS . ... dos Juizados Especiais Criminais . ... -
Acórdão nº Rcl 4526 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. PENAL. ART. 543-B, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 640.139/DF. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. I- Reapreciação da matéria, nos termos do art. 543-B, do...
... :SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE BRASÍLIA - DF ...