juizados especiais criminais doutrina
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Crimes de ação penal pública, delitos de ação penal privada e legitimados a propor a transação penal
... Nereu José Giacomolli, exposta na obra Juizados Especiais Criminais – Lei 9.099/95 – ... doutrina entende ser possível a transação penal para os ...
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Referências
... ASSIS, João Francisco de. Juizados Especiais Criminais – Justiça Penal Consensual ... Juizados Especiais Criminais – Doutrina e jurisprudência nos Tribunais Superiores ...
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Transação penal
Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da transação penal, previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.
... PALAVRAS-CHAVE: transação penal, juizados especiais criminais, poder-dever, direito ... penal: a Lei n.º 9.099/95 e sua doutrina mais recente ... Rio de Janeiro: Forense, 1998, p ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
LEI DOS JUIZADOS" ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 ... ART. 1\xC2" ... 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados ... E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o proprietário de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
LEI DOS JUIZADOS" ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 ... ART. 1\xC2" ... 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados ... E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o proprietário de ...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... minoritária, diverge de toda doutrina afirmando: ... Não vemos diferença alguma ... e diligências processuais cíveis, criminais, de execuções fiscais e relativas à ... conforme as disposições dos acordos especiais sobre a matéria devem transitar por via ... na questão anterior, e o segundo é nos juizados especiais criminais em que não é permitida a ...