juizados especiais criminais procedimento
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 1 ... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito ... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Do procedimento penal ... ARTIGO 48 ... O procedimento ... setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais ... § 2º Tratando-se ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição ... Judiciário será realizado mediante procedimento" no qual esteja assegurada a adequada identificaç\xC3" ... Da mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... , inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso ... das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ...
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Acórdão nº 2004/0087352-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ADVENTO. LEI 10.259/2001. APLICABILIDADE. ÂMBITO JUSTIÇA ESTADUAL. REVOGAÇÃO. ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.259/01, com força revocatória, ajustada à Constituição da República, redefiniu as infrações penais de pequeno potencial ofensivo, identificando-as, em natureza, com os delitos...
... De maneira que os Juizados Especiais da Justiça Comum Estadual passam a ter ... (até dois anos), ainda que tenha procedimento especial." (Damásio Evangelista de Jesus, in Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, Saraiva, 7ª edição, págs. 21/22) ... -
Justiça, Democracia e Consenso: Uma Análise Empírica a Partir das Infrações de Menor Potencial Ofensivo
A análise do tratamento conferido às chamadas infrações de menor potencial ofensivo demanda um estudo acerca do procedimento dos juizados especiais criminais, a quem compete seu julgamento. Tais órgãos surgem inseridos em um discurso de viés democrático, voltado para a efetiva participação dos cidadãos na resolução de seus conflitos. No entanto, para que se possa explicitar e compreender os...
... ofensivo demanda um estudo acerca do procedimento dos juizados especiais criminais, a quem compete ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, FORMULADO, COM BASE NO ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001, CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E, AINDA, COM ACÓRDÃOS DO STJ. NÃO CABIMENTO DO...
... JUIZADOS ... ESPECIAIS ... Juizados Especiais Cíveis e Criminais ... procedimento, ... -
Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
... Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo entabulado entre Ministério Público e infrator, visando a aceitação ... -
Acórdão Nº 5001701-82.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS (ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. OFENSA AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (ART. 81, CAPUT, DA LEI 9.099/95). NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
... nulidade absoluta, pois ofende o procedimento previsto na Lei 9.099/95.Sobre o tema, em caso ... Juizados Especiais Criminais, o recebimento da denúncia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial ... Subseção III ... DAS TURMAS RECURSAIS ... Art. 33-D. As turmas recursais, em número de duas, denominadas Turma Recursal ...
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Acórdão Nº 0800047-62.2018.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRANCADO NA ORIGEM. PLEITO DE DAR SEGUIMENTO AO RESE. INVIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE SODALÍCIO. FEITO AFETO AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA TAL ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA À TURMA RECURSAL DESTA REGIÃO.1 –Tratando-se de delito que se processaPENAL E...
... FEITO AFETO AO ... PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DA ... -
Acordao N° 1617277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Violação de sigilo funcional. Competência. Juizados especiais criminais. Busca e apreensão ordenada por juiz incompetente. 1 - no crime de violação de sigilo funcional - art. 325 do cp --, com pena máxima de dois de detenção, porque de menor potencial ofensivo, a competência é dos juizados especiais criminais. 2 - o procedimento a ser observado, nos crimes de competência dos juizados especiais...
... Competência. Juizados Especiais Criminais. Busca e apreensão ordenada ... 2 – O procedimento a ser observado, nos crimes de competência dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... § 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste ... prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas ... , poderão ser apresentadas perante os juizados especiais ... § 4º O juiz, inclusive no ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados especiais) ... · Vide artigo 302 do CNT (Lei ... procedimento" do Júri seja realizada na Vara de Violência Dom\xC3" ... , que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, traz em seu art. 2º, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000422-09.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-04-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/06. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE OS DOUTOS JULGADORES DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL E DA 1ª VARA, AMBOS DA COMARCA DE TRÊS RIOS, EM RELAÇÃO A QUEM CABERIA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO...
... losidade. Além disso, o procedimento dos Juizados ... Especiais Criminais tem como ... -
Acórdão nº 2007/0180487-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ACORDO COM A LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DESLOCAMENTO PARA O JUÍZO COMUM. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 9.099/95. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. 1. No procedimento sumaríssimo para apuração dos...
... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DESLOCAMENTO PARA O JUÍZO ... 1. No procedimento sumaríssimo para apuração dos crimes de menor ... -
Homologação da transação penal
... Juizados Especiais Criminais ... São Paulo: Atlas, 2000, p ... Juizados Especiais Criminais – O procedimento sumaríssimo no processo penal. 2. ed. São ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA...
... ao paciente seria da competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual a ... ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, MAIS BENÉFICO AO ACUSADO ... -
Acórdão Nº 0809194-62.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-06-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEGUIDA DA CONSEGUINTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. VERIFICADA, NO CASO CONCRETO, A NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NOTADAMENTE NO QUE TOCA...
... JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NOTADAMENTE NO ... QUE TOCA ... impetrado, do procedimento aplicável ao Juizados Especiais ... Criminais, ... -
Acórdão nº 0302596-45.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 18 de Diciembre de 2017
E M E N T A. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUTOR DO FATO ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.129 DO CP LESÃO CORPORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO QUALIFICADA COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PARA APURAR E JULGAR O DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (FLS
... de Lauro de Freitas - Sistema dos Juizados 2ª ... Vara Crime ... Interessado : João dos ... POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDIMENTO ... PREVISTO NA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA ... S JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PARA ... APURAR E JULGAR O DELITO ... -
Acordao N° 1437397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Conflito negativo de competência. Execução de título executivo extrajudicial. Juízo da segunda vara cível de sobradinho. Juízo do segundo juizado especial cível e criminal de sobradinho. Ação proposta no juízo comum. Pedido de desistência. Homologação. Repropositura no juizado especial cível. Cobrança de baixo valor. Isenção de custas. Escolha do juízo. Possibilidade. Art. 3º, § 3º, da lei nº 9. 0
... º, § 3º, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados" Especiais Cíveis e ... Criminais): “( ... ) A op\xC3"ção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... -
Acórdão nº 0000315-86.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Marzo de 2018
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PROCEDIMENTO DA 6ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE SALVADOR - AUTOR DO FATO NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO SOBRE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIME DA CAPITAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO EXAURIDAS AS POSSIBILIDADES DE ENCONTRAR O ACUSADO PARA EFETUAR A CITAÇÃO PESSOAL. CONFLITO DE COMPETÊNC
... Juizados Especiais Criminal ... Interessado : Ministério ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PROCEDIMENTO DA 6ª VARA ... DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE ... SALVADOR - AUTOR DO FATO NÃO ENCONTRADO ...