juizados especiais de pequenas causas rj
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Acórdão nº 1995/0024717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ACOLHIDA A AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISUM DO COLEGIADO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE. - DE ACORDO COM A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E A TEOR DO CONTIDO NO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 . ART. 1º ...ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. REPERCUSSÃO GERAL ...ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001411-39.2023.8.19.9000 (Criminal), 27-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001411-39.2023.8.19.9000 Impetrante - MAURICIO ROSALES MAGDALENA Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.30 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal. ... a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em. indeferir a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001179-27.2023.8.19.9000 (Criminal), 08-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0001179-27.2023.8.19.9000 Impetrante - MARIA MARIAH FULCO DO REGO BARROS Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Mandamus redistribuído a esta relatoria nesta data diante do término do Mandado neste Conselho Recursal do magistrado Alessandro Felix. Competência da própria turma...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal. ... a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em. indeferir a ... -
Das penas
... ao ar livre em estabelecimentos especiais;. 4º liberdade condicional. 4. Reformatórios. ...· Vide art. 62, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais). Reclusão e detenção. Art. 33. A ...b) à assistência à família;. c) a pequenas despesas pessoais;. d) ao ressarcimento ao Estado ..., agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou diminuição de pena). Na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... ART. 43 . Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... Lei 9.099/1995 – Dispõe sobre os Juizados" Especiais Cíveis e Criminais e dá outras provid\xC3"... a hipótese de impenhorabilidade às pequenas empresas e firmas individuais . ü RECURSO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 . ART. 1º ...ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. REPERCUSSÃO GERAL ...ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001448-35.2018.8.19.0046 (Fazendária), 18-06-2019
Recurso Inominado nº 0001448-35.2018.8.19.0046 Recorrente: Município de Rio Bonito Recorrido: Termosson Mendonça Pimentel VOTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS, COM 1/3 DOS ANOS DE 2013, 2014, 2015...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ao ar livre em estabelecimentos especiais; 4º liberdade condicional. . 372 . Tratado ... b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado ... Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. . ..., nas infrações de competência dos Juizados Especiais Criminais, o STF, por sua 2º Turma, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos ..., poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4o O juiz, inclusive no ...Como rubefações e pequenas equimoses, hematomas, escoriações, entorses e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa ... admissão, remuneração, condições especiais em havendo (art. 29, da CLT), v. g. trabalho ... daí o pouco ou nenhum sucesso entre as pequenas empresas. Registra-se, pois, que a restrição ...juizados especiais; ( Vide ADIn n. 1.127-8); II – as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA LARANJEIRAS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0275737-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2020
PROCESSO Nº 0275737-90.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Nickolas Coutinho Botelho RECORRIDO: Ministério Público do Estado do RJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CAMBISMO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AFASTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. CRIME...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em. conhecer do ... -
Da advocacia
... órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais. Em regra, a postulação judicial ... ante a progressiva complexidade das causas e a complicação das leis escritas, no ... duas outras hipóteses: no Juizado de Pequenas Causas e na Justiça do Trabalho. 3.0 defensor ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070090-95.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070090-95.2018.8.19.0002 RECORRENTE: SALVADOR JOSÉ ALVES NETO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN). EMENTA: REQUERIMENTO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE SUSPENSÃO DE CNH SOB ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal ... -
Direito processual penal
...ça Comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia ... comum, do código de processo penal, com pequenas modificações (art. 2º).- A ação penal contra ... passaram a ser regidos pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), que instituíra os ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...– intervir , como amicus curiae , em causas que envolvam questões relacionadas ao ... institucionais dos legitimados especiais para a propositura da ação. Não se ... Departamento de Polícia Federal e os juizados de Menores, no âmbito de suas resp ectivas ... individual através de pequenas pistas, ‘algo pequeno como uma frase ou um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...Ministro Celso de Mello, "as causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de ... Com pequenas variações ou acréscimos, verifica-se a ... a necessidade da adoção de mecanismos especiais de segurança para prevenir tumultos e conflitos. ... um ano, ou multa, a competência é dos Juizados Especiais Criminais. Ademais, os crimes próprios ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
...ível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo ... Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas . São Paulo: Saraiva, 1985, p. 247. . Book-JUIZADOS ESPECIAIS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0235493-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0235493-56.2017.8.19.0001 Recorrente: Igor Marcelino Coelho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Igor Marcelino Coelho, por meio de advogado,
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em. conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal ... -
Direitos individuais e coletivos
...íficos, a lei exija qualificações especiais e registro profissional, reservando, em razão ...ível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica ...ídico brasileiro; e iii) o modelo dos juizados especiais, cujos respectivos recursos são ... de unidades funcionalmente adequadas – pequenas, capilarizadas; (v) permitir o aproveitamento da ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... causados por seus agentes, entre outras causas de relevo. @2 Função jurisdicional. A função ... a extinção de varas judiciárias e de juizados especiais; f) prover, por concurso público de ..., o próprio juiz de direito bancar pequenas despesas com material de expediente para não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001473-59.2016.8.19.0065 (Criminal), 05-12-2019
Processo nº 0001473-59.2016.8.19.0065 Apelante: GUILHERME SOARES DE MENEZES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Guilherme Soares de Menezes, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 132/133, que condenou o réu a pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, descrita no artigo 28, II, da...
...Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em. conhecer do ...