Juizados especiais federais
- O processo nos juizados especiais cíveis estaduais, federais e da fazenda pública por: Editora del Rey, 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 12011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de 230 (duzentas e Trinta) Varas Federais, Destinadas, Precipuamente, a Interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e a Implantação Dos Juizados Especiais Federais No Pais, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que serão substituídos em suas faltas ou ... a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. CAPÍTULO III Das ...
- Lei nº 10.772 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 183 (CENTO E OITENTA E TRES) VARAS FEDERAIS DESTINADAS PRECIPUAMENTE A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
IssN Eletrônico 2175-0491 O ACESSO À JUSTIÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS: UmA ANálISE CríTICOPrOPOSITIvA AO mODElO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDErAIS PArA ObTENÇãO DE Um PrOCESSO JUSTO1... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;. IV - que ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Juizados especiais federais: Muito além de pequenas causas
O objetivo científico do presente artigo é investigar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais no Brasil e, eventualmente, sugerir-lhes melhores caminhos ante os desafios e as possibilidades surgidas em um mundo globalizado e em uma sociedade de risco, que ainda convive com a pobreza, por um lado, mas que conta com novas tecnologias e com as possibilidades ensejadas pela gestão, por outro.
- Medida Provisória nº 854 de 03/10/2018. Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12665, DE 13 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Estrutura Permanente para as Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Federais; Cria os Respectivos Cargos de Juizes Federais; e Revoga Dispositivos da Lei 10.259, de 12 de Julho de 2001.
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Sistema recursal burocratiza os juizados especiais federais
Sistema recursal burocratiza os juizados especiais federais
No Brasil, tal como nos outros países, os pequenos conflitos sempre foram solucionados fora do Poder Judiciário, pela simples razão de que eles sempre reclamaram soluções rápidas e efetivas. Ontem, hoje e sempre, as querelas entre pessoas... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...Federais e à Dívida Ativa da União - CND;. #Incluído ...§ 2º Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos ...ARTIGO 41-A. Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com ...
- As peculiaridades processuais e jurisdicionais dos juizados especiais federais
- Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF
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Os juizados especiais federais, a Lei Nº 13.994/20 e o processo judicial previdenciário: audiências não presenciais (virtuais) de conciliação
O presente artigo discute o alcance, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da Lei 13.994/2020, diploma legal editado no conjunto de medidas normativas que visam adequar o ordenamento jurídico à situação de isolamento social decorrente do enfrentamento da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), para fins de permitir a realização de audiências de conciliação não presenciais (virtuais) no â
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Os juizados especiais federais em perspectiva estrutural e hermenêutica
O presente trabalho se ocupa da análise realizada por Ovídio Baptista acerca da influência que o paradigma Racionalista exerce sobre o direito processual, sob dois enfoques. O estrutural, que diz respeito aos pressupostos que subjazem à concepção e a construção do modelo de processo e de jurisdição existente no Brasil. O hermenêutico, que se ocupa da forma como este paradigma concebe o papel do...
@Introdução Em ensaio escrito no ano de 2008, intitulado "Da funç o à estrutura", Ovídio A. Baptista da Silva traça, em linhas gerais, uma radiografia da chamada crise do Poder Judiciário. O texto é inaugurado com a afirmação de que a refer... -
'Priorizar os juizados especiais federais contribui para a justiça social'
Entrevista: Manoel de Oliveira Erhardt, presidente do TRF-5
Paula Carrubba/Anuário da Justiça *Esta entrevista foi produzida para o Anuário da Justiça Federal 2019, que será lançado no Superior Tribunal de Ju... -
Juizados Especiais Federais desrespeitam direito ao descanso dos advogados
George Rumiatto: JEFs desrespeitam direito de férias dos advogados
Falaremos aqui sobre a ilegalidade do parágrafo 2º do artigo 2º da Portaria 22/2016 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul)[i]. Observemos o texto... - Mandado de segurança nos juizados especiais federais
- Mandado de segurança nos juizados especiais federais
- Mandado de segurança nos juizados especiais federais
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 8º A especificação da modalidade de que ...ça do Distrito Federal e Territórios, e juizados" especiais federais;. III - à implantação das a\xC3"...
- Lição 16 - Juizados especiais cíveis federais
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, FORMULADO, COM BASE NO ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001, CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E, AINDA, COM ACÓRDÃOS DO STJ. NÃO CABIMENTO DO...
...JUIZADOS...ESPECIAIS...ção dos Juizados Especiais Federais e, ainda, com acórdãos do . STJ. ... -
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
..., nos processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Comum, Federal ...
- Considerações acerca das condições de possibilidade do acesso efetivo à Justiça: obstáculos a serem transpostos e propostas tentativas para o seu enfrentamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais