juizados especiais federais competencia
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; ... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de 230 (duzentas e Trinta) Varas Federais, Destinadas, Precipuamente, a Interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e a Implantação Dos Juizados Especiais Federais No Pais, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que sero substitudos em suas faltas ou ... e a Turma Nacional de Uniformizao dos Juizados Especiais Federais ... CAPTULO III Das ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Federais e à Dívida Ativa da União - CND; ... § 2º Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos ... ARTIGO 41-A ... Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... , nos processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Comum, Federal ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais ...
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Anotações sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais
A instituição dos Juizados Especiais Cíveis propiciou aos litigantes eventuais a ampla possibilidade de acesso à justiça para as causas de menor complexidade. A análise da competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais deve ser feita à luz dos critérios estipulados pelo sistema processual civil.PALAVRAS-CHAVE: Juizados especiais cíveis federais. competência. causas de menor complexidade....
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Acórdão nº AgRg no REsp 1426138 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e ...
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Acórdão nº 2014/0179112-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS" ... ESPECIAIS FEDERAIS. ... 1. A orientaç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... juizados" especiais federais, prevista ... no art. 3\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1422533 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser ...
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Acórdão nº 2016/0151528-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... competência atribuída aos Juizados ...
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Acórdão nº 2010/0215221-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Justiça firmou entendimento de que os Juizados Especiais Federais possuem competência para o ...
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Acórdão nº 2012/0242610-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao rito dos Juizados" Especiais, não sendo a necessidade de per\xC3" ... ência dos Juizados Especiais Federais" prevista no art. 3º, § 1º, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0113904-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. A fundamenta
- Acórdão nº 2015/0191672-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0138066-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPRF/PE ... 1. O art. 3º, § 1º, I, da Lei dos Juizados Especiais Federais exclui da competência destes ...
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Acórdão nº 2014/0234596-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Juizados ...
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Acórdão nº 2007/0037165-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VARA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS ...
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Acórdão Nº 1070388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir...
... A discussão acerca da competência dos juizados especiais federais ... para o julgamento de ... -
Acórdão nº 2007/0130232-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... explícito ao definir a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor ...
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Acórdão nº 2006/0217414-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa ...
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Acórdão nº 2005/0017620-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3º, § 1º, III ... 1. Os juizados especiais, previstos no art. 98 da Constituição ... os conflitos entre juizados especiais federais" e juiz federal, ainda que da mesma Seção Judici\xC3" ... CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO NO EXERCÍCIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002790-87.2019.4.04.7005),13-02-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA E EXCLUSÃO DOS PONTOS DA CNH. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Esta Turma Recursal, na sessão de 05/12/2019, no julgamento do Recurso Cível nº 5014257-78.2019.4.04.7000/PR, de relatoria...
... 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais a anulação ou cancelamento ... -
Acórdão nº 2007/0031621-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS VINCULADOS A TURMAS RECURSAIS ...