Juízes classistas
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Lei nº 6.903 de 30/04/1981. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUIZES TEMPORARIOS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo é devido: ... a) aos ministros classistas do Tribunal Superior do Trabalho; ... b) aos juízes classistas dos Tribunais Regionais do Trabalho; ... c) aos magistrados de que tratamos artigos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... perceberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juizes, que substituírem ... § 3º Nas sedes da 1ª e 2ª Regiões da Justiça ... Presidente da República, dos quais, dois serão representantes classistas, um dos empregadores e outro dos empregado ... § 1º Haverá um suplente ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e ... anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... Art. 693. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 17 juízes, sendo: ... a) onze togados, alheios aos interêsses profissionais, ... b) seis representantes classistas, três dos empregados e três dos empregadores, nomeados pelo Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0188786-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. JUIZ CLASSISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 1.797/PE. INAPLICABILIDADE DA ADI 2.323 MC/DF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A
... AGRAVANTE ... : ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS JUST TRAB 1 ... AGRAVANTE ... -
Acórdão nº 2007/0178381-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZES CLASSISTAS. LEI N. 10.474/2002. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO...
... ADMINISTRATIVO. ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZES CLASSISTAS. ... -
Acórdão nº 2011/0122505-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 11,98% A JANEIRO DE 1995 NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI 1.797/PE. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SOMENTE AS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 741 DO...
... Juízes Classistas e Promotores, está limitado a janeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08063320720174058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar o restabelecimento da inscrição do impetrante, no quadro de advogados da ora...
... e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1243420 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUÍZES CLASSISTAS. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. In casu, o Tribunal regional concluiu, de forma clara e fundamentada, que os juízes classistas não têm direito à...
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUÍZES CLASSISTAS. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS TOGADOS ... -
Acórdão nº 2016/0013049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZES CLASSISTAS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS, DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI 8.880/94. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS DA ADI 1.797/PE, SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO...
... AGRAVANTE ... : ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 1A REGÃO ... AGRAVANTE ... -
Acórdão nº 2016/0032385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZ CLASSISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS, DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS DA ADI 1.797/PE, SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ....
... AGRAVADO ... INTERES. ... : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº 2013/0355258-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZES CLASSISTAS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO AOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A regra prevista no art. 7º da Lei 6.903/1981, em consonância com o art. 40, § 8º, da...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZES" CLASSISTAS. PROVENTOS ... DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO AOS\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242624 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUÍZES CLASSISTAS. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. In casu, o Tribunal a...
... INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. JUÍZES CLASSISTAS. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS TOGADOS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 929951 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. ADI N.º 1.797/PE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI N. 1.797/PE, restringiu a concessão do percentual de 11,98%, decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV determinada pela Lei n. 8.880/94, até janeiro de 1995 para os magistrados, inclusive classistas, quando editados os
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. ADI N.º 1.797⁄PE. LIMITAÇÃO TEMPORAL ... 1. "O Supremo ... -
Acórdão nº 2015/0085420-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URV. JUÍZES CLASSISTAS. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797-0. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797-0, firmou compreensão no sentido de que as diferenças de URV devidas à magistratura federal e aos promotores estão limitadas a janeiro de 1995, sob pena
... JUÍZES ... -
Acórdão nº 2010/0197503-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUIZ CLASSISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Não obstante a jurisprudência desta Corte estivesse em descompasso por algum tempo, restou pacificado entendimento no sentido de que - para juízes classistas - os efeitos do julgamento proferido pelo Supremo...
... sentido de que – para juízes classistas – os efeitos do julgamento ... -
Acórdão nº 2008/0156889-1 de T6 - SEXTA TURMA
Juízes classistas. Auxílio-moradia. Extensão. Isonomia. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1075181/SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 03/08/2009)
... Juízes classistas. Auxílio-moradia. Extensão. Isonomia. Solução da ... -
Acórdão nº 2006/0178576-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ISONOMIA. JUIZ CLASSISTA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REFORMA NA VIA DO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A reforma do julgado recorrido mostra-se inviável de ser realizada na via do recurso especial, pois demandaria o exame da matéria sob o prisma constitucional, mormente no...
... que a distinção existente entre o sistema remuneratório dos juízes classistas de primeira instância e o dos juízes classistas de segunda ... -
Acórdão nº 2007/0194648-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. JUÍZES CLASSISTAS E TOGADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem
... 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. JUÍZES CLASSISTAS E TOGADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... -se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª Regiões, de oito juízes togados, ...
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Acórdão nº 2009/0071704-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS TOGADOS EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESGUARDADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O acórdão hostilizado solucionou a...
... 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS ... -
Acórdão nº 2007/0287626-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. INATIVAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DOS ANTIGOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM 5 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO. ART. 4o. DA LEI 6.903/81. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVIABILIDADE DA ADIÇÃO DE TEMPOS DE SERVIÇO SUCESSIVOS COMO JUIZ TEMPORÁRIO EM GRAUS DE JURISDIÇÃO DIVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL...
... INATIVAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DOS ANTIGOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM 5 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO ... -
Acórdão nº 2006/0158321-8 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. AUXÍLIO MORADIA. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. Esta Corte possui entendimento de que a discussão a respeito da concessão de auxílio moradia aos juízes classistas
... que a discussão a respeito da concessão de auxílio moradia aos juízes classistas envolve análise do princípio constitucional da isonomia, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 100583 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS E TOGADOS. EQUIPARAÇÃO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVOCAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 100.583/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe