Juízes militares
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Câmara quer incluir quarentena para juízes em pec dos militares
Deputados da base do governo e da oposição articulam para incluir na "PEC do Pazuello" " que pretende barrar militares da ativa em cargos no governo " uma quarentena para que juízes, membros do Ministério Público, policiais e integrantes das Forças A...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...§ 6º Os Juizes Militares, referidos na letra ?b? do caput deste artigo, terão mandato de ...
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Relatora do novo Código Eleitoral indica que quarentena para juízes e militares pode valer só a partir de 2026
BRASILIA — Em ritmo acelerado e com possibilidade de mudanças na última hora, a Câmara deve votar hoje o novo Código Eleitoral. Na reta final das negociações, a relatora do projeto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), sinalizou que vai postergar a ent...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
...Juízes e escrivães eleitorais, passa a ser a seguinte:. a) juízes do Tribunal Superior Eleitoral e Procurador-Geral e juízes e Procuradores dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do ... Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;. II - dos hospitais e casas de saúde;. III - das escolas, bibliotecas ...
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Acórdão nº 2006/0238115-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. SAQUES DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA CIVIL, JÁ FALECIDA, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INSTITUIÇÃO MILITAR NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. São considerados militares os membros das Forças Armadas, ou seja, integrantes da Marinha, Exército e Aeronaútica, que são instituições nacionais permanentes e...
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. São considerados militares os membros das Forças Armadas, ou seja, integrantes da Marinha, Exército ...Juízes Militares. 3. A definição de militar e suas instituições não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
...II - Militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;. III - Juízes, membros do Ministério Público e serventuários da Justiça;. IV - ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de ...ões ao preso federal poderão ser tomadas por órgão colegiado de juízes, na forma das normas de organização interna dos tribunais.”. “Art. ...
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Na antessala do autoritarismo, militares recebem os membros das cortes
Emílio Meyer: na antessala do arbítrio, militares recebem juízes
... (o partido Prawo i Sprawiedliwość, ou partido do Direito e da Justiça, nome “bastante apropriado”) que objetivou aposentar diversos juízes daquele tribunal contrários às políticas da agremiação. Não se pode dizer que esses casos sejam isolados. Não traduzem uma conspiração em ... -
Acórdão nº 2015/0200178-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS DESTA CORTE QUE RECONHECERA A INCOMPETÊNCIA DE UM DOS MAGISTRADOS COMPONENTES DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA
...° 45, que incluiu o § 5º, no art. 125, atribuiu aos juízes . julgar, . singularmente, os crimes militares praticados contra civis. Caso . dos autos. . ... -
Discriminação de políticos: o que pode se tornar crime e quais as penas previstas
...ção contra pessoas politicamente expostas, como políticos, juízes, militares e outros detentores de altos cargos nos três Poderes, e ...
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Discriminação de políticos: o que pode se tornar crime e quais as penas previstas
...ção contra pessoas politicamente expostas, como políticos, juízes, militares e outros detentores de altos cargos nos três Poderes, e ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...CAPÍTULO XIX. DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. Art. 112. Os Anexos II e III da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XXVII e XXVIII ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para ... da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes" leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuiç\xC3"...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;. IV - Tribunais e Juízes Militares;. V - Tribunais e Juízes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;. ...III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e ...
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Julgamento 7000035-47.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESAS. ART. 210 DO CPM. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DOS JUÍZES MILITARES. REJEITADA. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. CRIME CULPOSO. CONDUTA VOLUNTÁRIA. RESULTADO PREVISÍVEL. REQUISITOS. PRESENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA
... da Sentença, por ausência de fundamentação do voto dos juízes militares, arguida pela defesa do 1º TEN EX MURILO RAFAEL SANTOS MAIA ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...
... do litisconsórcio passivo necessário composto por todos os juízes de direito e juízes substitutos foi provido pela instância de origem. ...ção Federal facultou aos Estados a criação de Tribunais Militares ou de submissão de tal competência jurisdicional aos Tribunais de ... -
Julgamento 7000956-74.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR DESACATO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR. REJEITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. 1. O art. 341 do CPM não faz qualquer distinção quanto ao ofendido, apenas se referindo, genericamente,...
... desacato à autoridade judiciária militar, ou seja, abrange os juízes militares e os togados. 2. Eventuais desacatos perpetrados contra juízes ... -
Criticada, relatora propõe transição para quarentena de juízes, mas mantém Moro inelegível
... nesta quarta-feira o esboço de uma regra de transição para a proposta de quarentena de cinco anos a juízes, procuradores, policiais e militares que queiram disputar eleições. A regra, que consta do parecer ao projeto de Código Eleitoral protocolado nesta quarta-feira, estabelece exceção ...
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Julgamento 7001478-67.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRÉVIA ORIENTAÇÃO DO MAGISTRADO AOS JUÍZES MILITARES. VIOLAÇÃO DO ESCABINATO. NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. CONSTATAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO. DECLARAÇÃO DE...
...PRÉVIA ORIENTAÇÃO DO MAGISTRADO AOS JUÍZES" MILITARES. VIOLAÇÃO DO ESCABINATO. NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO. M\xC3"... -
Julgamento 7000643-45.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. NULIDADE DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA NÃO ENFRENTADA. JUÍZES MILITARES. OFICIAL DE CARREIRA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ...
...JUÍZES MILITARES. OFICIAL DE CARREIRA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, ... -
Acordao N° 1299060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Penal militar. Art. 324 cpm. Recurso do ministério público. Condenação. Não cabimento. Atipicidade da conduta. Crime material. Ausência de demonstração de prejuízo à administração. Grau de ofensividade da conduta. Esfera disciplinar. Recurso desprovido. 1. O crime previsto no artigo 324 do código penal militar só se consuma com a produção do resultado naturalístico, qual seja, o efetivo prejuízo à
...autos, ainda porque, os quatro Juízes Militares foram unânimes ao concluir que a conduta do acusado. não ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais ...§ 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores Militares disporá sobre seu funcionamento. SEÇÃO IV Do conselho superior do ...