Juízes militares
-
Julgamento 7001478-67.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRÉVIA ORIENTAÇÃO DO MAGISTRADO AOS JUÍZES MILITARES. VIOLAÇÃO DO ESCABINATO. NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. CONSTATAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO. DECLARAÇÃO DE...
... PRÉVIA ORIENTAÇÃO DO MAGISTRADO AOS JUÍZES" MILITARES. VIOLAÇÃO DO ESCABINATO. NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO. M\xC3" ... -
Julgamento 7000643-45.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. NULIDADE DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA NÃO ENFRENTADA. JUÍZES MILITARES. OFICIAL DE CARREIRA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ...
... JUÍZES MILITARES. OFICIAL DE CARREIRA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, ... -
Acordao N° 1299060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Penal militar. Art. 324 cpm. Recurso do ministério público. Condenação. Não cabimento. Atipicidade da conduta. Crime material. Ausência de demonstração de prejuízo à administração. Grau de ofensividade da conduta. Esfera disciplinar. Recurso desprovido. 1. O crime previsto no artigo 324 do código penal militar só se consuma com a produção do resultado naturalístico, qual seja, o efetivo prejuízo à
... autos, ainda porque, os quatro Juízes Militares foram unânimes ao concluir que a conduta do acusado ... não ... -
Julgamento 7000098-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2020
... MOTIVAÇÃO EM DECORRÊNCIA DAS CARREIRAS DOS JUÍZES MILITARES. PROMOÇÕES E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PRECLUSÃO DA ...
-
Julgamento 7000756-67.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DELITO DELINEADO E PROVADO. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE QUALQUER NATUREZA. NEGADO PROVIMENTO. Como ressai com clareza meridiana da própria disciplina legal do rito do processo na Justiça Castrense, os Juízes militares não são
... disciplina legal do rito do processo na Justiça Castrense, os Juízes militares não são convidados de pedra apenas para a Sessão de ... -
Erdogan amplia poder em convulsão política na Turquia
... s bruxas que j levou a priso ou destituio de, ao menos, 65 mil militares, policiais, juzes, funcionrios pblicos e professores o presidente turco, ...
-
Erdogan amplia poder em convulsão política na Turquia
... s bruxas que j levou a priso ou destituio de, ao menos, 65 mil militares, policiais, juzes, funcionrios pblicos e professores o presidente turco, ...
-
Acórdão nº 720124 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ORDEM DE VOTAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 435 DO CPPM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra,
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... juízes ... procederem à revista pessoal, os policiais militares não ...
-
Julgamento 0000096-86.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2018
... OS MILITARES CONVOCADOS E INTEGRANTES DE MISSÕES ESPECIAIS ENCONTRAM-SE EM SERVIÇO ... 2014, e, ainda, certificando o compromisso legal dos aludidos juízes, ... Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... Art. 8º A remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas de natureza civil, dos Juízes do Tribunal Marítimo e as gratificações pelo exercício de função nos gabinetes dos ministros militares passam a ser, a partir de 1º de janeiro ...
-
Julgamento 7000767-28.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-11-2020
... AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO PELOS JUÍZES-MILITARES NAS LIDES DA CASERNA. MOVIMENTO DE LIBERALIZAÇÃO NO ...
-
Julgamento 0000164-49.2013.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 02-05-2017
... rv ânc ia e c o b r a d a , tã o s ó , dos militares n o s c ri m es q u e lh e s s ã o próp rios ... Não h á ...
-
Julgamento 7000480-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIME CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - De acordo com o art. 435 do CPPM, os Juízes Militares são chamados a proferir seus votos após o Juiz Togado, ...
... DECISÃO UNÂNIME. I - De acordo com o art. 435 do CPPM, os Juízes Militares são chamados a proferir seus votos após o Juiz Togado, tendo ... -
Julgamento 7000574-76.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2022
... da Justiça Militar, descabe falar em identidade física dos juízes que compõem o Conselho Permanente, que é, por força de lei (Lei nº 8.457/1992), temporário, devendo os Juízes militares" ser substituídos a cada três meses. Preliminar de nulidade por viola\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares ... § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para ... do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça ...
-
Julgamento 7000336-86.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
... Militar, descabe falar em identidade física dos juízes que compõem o Conselho Permanente, que é, por força de lei ... nº 8.457/1992), temporário, devendo os Juízes militares serem substituídos a cada 3 (três) meses. III. O conjunto ...
-
Julgamento 7000638-57.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS (HC). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. USO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. NULIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM). SUBSTITUIÇÃO DECORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO PARA FORA DA SEDE ...
... 4. Nos casos de licenças e de faltas dos Juízes Militares, as ... Documento assinado eletronicamente por Marco ... -
Julgamento 7001448-32.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-11-2020
... O mesmo poderá fazer cada um dos juízes militares - art. 438, § 2º, do CPPM. Preliminar de nulidade por ...
-
Julgamento 0000103-47.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE MILITARES DE PATENTES SUPERIORES OU MAIS ANTIGOS DO QUE O RÉU. COMPETÊNCIA DAS AUDITORIAS MILITARES. CONTRADIÇÃO ENTRE O RELATÓRIO E O VOTO. A contradição a ser sanada é aquela extraída do corpo da decisão, advinda de vício ou de uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão,...
-
Acordao N° 1269675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação criminal. Penal militar. Furto qualificado. Atentado a viatura. Preliminares de ausência de fundamentação e de valoração das provas rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o crime de dano incabível. Dolo de assenhoramento evidenciado. Qualificadora do abuso de confiança caracterizada. Dolo de perigo demonstrado. Reconhecimento da semi-imputabilidade....
... RECURSOS DESPROVIDOS ... 1. Demonstrado nos autos que os Juízes Militares analisaram detidamente as provas e fundamentaram ... as razões ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969 AOS POLICIAIS MILITARES ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... de justiça', bem como da jurisdição exercida pelos coronéis juízes de 2ª instância do TJMMG; iv) violação ao devido processo legal ...
-
Julgamento 0000082-43.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2017
... nal M i l i t a r po r M i n i s t r o s c ivis e militares. Dispõe a L e i n 2 8.4 57/ 199 2 { L e i de ... ã o , da ta má xim a v e n i a , o s mi li tares-juízes int egr an te s dos deno min ad os C o n s e lh o s P e r m ...
-
Julgamento 7000290-05.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DEVOLUÇÃO PLENA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... Especializada para o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos em lei, estabelecendo o seu parágrafo único que a lei ... Juízes Militares, limita-se ao interregno de 3 (três) meses, sendo possível ... -
Julgamento 7000187-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
... da composição dos Conselhos de Justiça, formado por Juízes Militares e pelo Juiz Federal da Justiça Militar, impõe a ...