Juízes militares
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Julgamento 0000058-54.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2016
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO REJEITADA. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL PELA ESTRUTURA DE ESCABINATO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Paciente civil denunciada pela prática, em tese, do crime de estelionato (art. 251 do CPM), alega estar sofrendo constrangimento ilegal...
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Julgamento 7000031-10.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISUM DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. COMPETÊNCIA. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. No recebimento da Denúncia em que prevalece o in dubio pro societate, a instrução processual é direito subjetivo outorgado ao dominus litis quando satisfeitas as exigências legais. Impedir...
... Ora, ao menos como possibilidade, é factível que os juízes militares possam ter entendimento diverso do perquirido e, somente, o ... -
Acórdão nº 0025205-92.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, §1º DO CPM). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE APLICATIVO WHATS APP E DELAS DECORRENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. 1.2 CONSELHO PERMANENTE QUE NÃO RECONHECEU AS PROVAS...
... 1.2 Igualmente, os Juízes Militares do Conselho Permanente não se valeram das provas oriundas do ... -
Julgamento 7000081-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2018
... Juízes militares instituídos por lei. Dita o Decreto-Lei n° 1.002/1969 ...
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Julgamento 7001345-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
... ãos judicantes da Primeira Instância da JMU, uma vez que os juízes militares não são dotados das garantias inerentes à magistratura ...
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Julgamento 7000559-10.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. FINALIDADE. PROPOR REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO. VALORAÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPPM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGADO SEGUIMENTO. OUTRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE HC. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEGRAÇÃO. CERCEAMENTO DE...
... Ademais, a ausência da identidade física dos Juízes Militares, preteritamente integrantes do CEJ (Escabinato de origem), ... -
Julgamento 7000321-88.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA LEI MAIOR. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO IMEDIATO E AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO MILITAR. CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. ...
... que integra o Colegiado trazer esclarecimentos aos Juízes Militares, sobre questões de direito que se relacionem com ... -
Julgamento 7000138-83.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
... ça no âmbito da 4ª CJM, conjectura que impede o sorteio dos juízes militares, dentre os Oficiais de carreira, da sede da Auditoria, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0308384-75.2017.8.19.0001 (Cível), 26-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL C/C COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. OS RECURSOS INTERPOSTOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUÍZES DAS AUDITORIAS MILITARES DEVEM SER JULGADOS PELAS CÂMARAS CRIMINAIS, NOS TERMOS DO...
... OS RECURSOS INTERPOSTOS DAS DECISÕES ... PROFERIDAS PELOS JUÍZES DAS AUDITORIAS MILITARES DEVEM ... SER JULGADOS PELAS CÂMARAS CRIMINAIS, ... -
Julgamento 7000051-64.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
... juízes militares em razão de atendimento aos requisitos da carreira, máxime ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, promotores de justiça, gados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de ...
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Julgamento 0000146-15.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
... M i l i t a r e o s T ri b u n a is e Juí zes militares in s ti tu íd os po r l e i ; p r e v ê , a in d a , no s e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522-006, DE 03 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 6º Os Juizes Militares, referidos na letra "b" do caput deste artigo, terão mandato de ...
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Julgamento 0000051-62.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2016
REPRESENTAÇÃO NO INTERESSE DA JUSTIÇA MILITAR. DISPOSIÇÃO DE ASSENTOS NAS AUDITORIAS. DIVERGÊNCIA. PADRÃO ATUAL UTILIZADO PELA MAIORIA DAS AUDITORIAS. PRATICIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. BAIXA DE PROVIMENTO NORMATIZADOR. Representação no Interesse da Justiça Militar oposta pelo Ministério Público Militar visando à padronização dos assentos dos Juízes Militares que compõem os...
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Julgamento 0000005-77.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2013
... a d e form a suti l a substituiçã o do s Juize s Militares , membro s d o Conselh o Permanent e d e Justiça , realizad a a o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8391, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954, que Dispõe Sobre o Tesouro Maritimo, Alterada Pelas Leis 3.543, de 11 de Fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de Junho de 1966, e Pelo Decreto-lei 25, de 1 de Novembro de 1966.
... b) dois Juízes Militares, Oficiais de Marinha, na inatividade; e ...
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Julgamento 0000013-17.2011.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. SILÊNCIO ARDILOSO DO AGENTE. CRIME CONFIGURADO. Embargos Infringentes opostos por civil condenado por estelionato previdenciário, art. 251 do CPM. Preliminares de incompetência da...
... O D A IMPARCIALIDAD E E INDEPENDÊNCI A DO S JUÍZE S MILITARES ... IMPROCEDÊNCIA ... MÉRITO ... SILÊNCI O ARDILOS O D O AGENTE ... CRIM ... ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DOS JUIZES MILITARES INTEGRANTES DO CONSELHO. SUBMISSÃO BIERÁRO UICA A OS ... -
Acordao N° 1418170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Representação por indignidade para o oficialato. Polícia militar do distrito federal. Crime de peculato. Decisão do conselho de justificação pela capacidade de permanecer nas fileiras da corporação. Arquivamento. Discordância do governador do distrito federal. Representação encaminhada em razão de a condenação ser superior a 2 (dois) anos de reclusão. Indignidade não reconhecida. Representação...
... incapacidade de o Oficial integrante do quadro de Bombeiros Militares do Distrito Federal ... permanecer na Corporação quando manifesta ... á de ser considerado, ainda, que, na instância administrativa, os juízes militares não ... vislumbraram agressão ao pundonor militar, pois, à ... - Julgamento 7000621-79.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2023
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Julgamento 0000206-85.2011.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2013
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LOJM. ORDEM DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR UM PERITO OFICIAL. 1. As atribuições judicantes dos Juízes Militares componentes do Conselho Permanente de Justiça estão amparadas pela Constituição Federal, em seus artigos 92, 122 e 124. 2. Quando não demonstrado...
... ão de Engenharia de Construção quando avistou dois militares, a saber, o ora denunciado Soldado RODRIGO DA SILVA PEREIRA e o ... Juizes Militares; ( ... ) Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I— ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... jurisdição em todo o território nacional, compor-se-á de sete juízes ... Art. 2º Os juízes nomeados em caráter efetivo serão: ... a) um ... § 3º Os juízes militares permanecerão nos seus cargos ainda depois de reformados, contanto que ...
- Julgamento 0000014-28.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2014
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Decisão monocrática Nº 1435878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2023
... Juiz de Direito como o primeiro na ordem de votação, seguido dos juízes militares em ordem inversa à de hierarquia, conforme artigo 435 do CPPM ...
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Julgamento 7000532-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INFLUÊNCIA DO MAGISTRADO NO VOTO DOS JUÍZES MILITARES. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONFIRMAÇÃO. FALSA PERÍCIA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO
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Julgamento 0000108-66.2012.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2013
... sargentos daquela unidade militar com apoio de policiais militares e cães f ar ejadores daquela instituição militar estadual, ... Juizes Militares; ( ... ) Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I—o ...