Juízes militares
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049334-08.2017.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2019
INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORIGINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E PRESTAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO DO CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL DE NILÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR FORÇA DE CONVÊNIO ENTRE OS...
...atos disciplinares militares. 3. A Lei nº 6.956/2015 (Lei de. Organização Judiciária do Estado do ...ações contra atos disciplinares militares continua sendo. dos Juízes Fazendários". Por isso, a questão suscitada nos. autos do processo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001119-32.2018.8.19.0043 (Criminal), 29-01-2021
PROCESSO N.º: 0001119-32.2018.8.19.0043 APELANTE: MAXIMILIANO SOUZA MONTEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelação interposta de sentença proferida por Juízo de JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Competência das Câmaras Criminais. Art. 8.º, inciso, II, alínea "a", do Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro....
...Acordam os Juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000413-61.2019.8.19.0060 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000413-61.2019.8.19.0060 - Apelação Apelante: GENECI SOARES DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau E M E N T A APELAÇÃO. Art. 129, §9º, duas vezes, do Código Penal, com observância dos preceitos da Lei nº 11.340/2006. Sentença condenatória....
...Acordam os juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Criminais, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002110-97.2020.8.19.0023 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 2110-97.2020.8.19.0023 APELANTE: LUCAS ANTUNES BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO - PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS - CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO REGIME DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - HOMEM QUE LESIONA A COMPANHEIRA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO - PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUIZADO DA VIOLÊNCI
...Acordam os Juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001982-37.2019.8.19.0080 (Criminal), 22-02-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001982-37.2019.8.19.0080 - Apelação Apelante: A. P. DA S. V. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por A. P. DA S. V., qualificado à fl. 02-A, contra a sentença de fls. 162/164,...
...Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Criminais, por unanimidade, em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7808, DE 20 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos Basicos da Magistratura Federal e da Outras Providencias.
... Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho, do ... de Junta de Conciliação e Julgamento, dos Juízes Auditores Militares, dos Juízes de Direito, dos Juízes do Trabalho Substitutos, dos Juízes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014877-29.2022.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0014877-29.2022.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCOS VINÍCIOS PINTO DA SILVA Juízo de origem: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e JECRIM de Campos dos Goytacazes Relatora: Gisele...
...Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por ... -
Acórdão Nº 1435878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente,
...votação, seguido dos juízes militares em ordem inversa à. de hierarquia, conforme artigo 435 do CPPM. ... -
Da organização dos poderes
...19, de 1998) . Seção III . Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Redação dada ... n. 92, de 2016) . III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os Tribunais e Juízes do Trabalho; . V — os ...
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Da organização dos poderes
...19, de 1998) . Seção III . Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Redação dada ... n. 92, de 2016) . III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os Tribunais e Juízes do Trabalho; . V — os ...
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Decisão da Presidência nº 951465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... que o julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares deve ser feito por juízes que não os da classe dos militares. ...
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Julgamento 0000019-82.2015.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2016
Apelação. Réu denunciado pela prática dos crimes ínsitos no art. 160 (duas vezes) e no art. 163 (uma vez), ambos do CPM, em concurso material. Manutenção da condenação. Preliminar de nulidade parcial do feito por falta de fundamentação da Sentença. Art. 93, inciso IX, da CF/88, c/c os arts. 438 e 500, inciso IV, ambos do CPPM. Rejeição. Manutenção da Sentença. Presença dos elementos...
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Julgamento 0000183-79.2011.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2013
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE CIVIL POR CONSELHO JULGADOR FORMADO POR MILITARES E PELA OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI REJEITADAS POR UNANIMIDADE. CONCURSO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CRIME CONTINUADO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO....
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Julgamento 0000189-68.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2012
PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR CIVIL. PENSÃO MILITAR. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NULIDADE APONTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUÍZES MILITARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ORDEM DENEGADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A competência da Justiça Militar da União para processar e...
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Decisão da Presidência nº 1276439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... Permanente de Justiça ter sido efetivado antes dos votos dos Juízes Militares. Todavia, são equivocadas as deduções do combativo Defensor, ...
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Decisões Monocráticas nº 1276439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... Permanente de Justiça ter sido efetivado antes dos votos dos Juízes Militares. Todavia, são equivocadas as deduções do combativo Defensor, ...
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Julgamento 0000104-14.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE CIVIL PELO JUIZ-AUDITOR, SINGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POR MAIORIA. A Constituição da República, logo no seu artigo 1º, estabelece que o Brasil "constitui-se em Estado Democrático de Direito", o qual, entre os seus primados, tem o da submissão de todos ao império da lei. Em que pese não mais subsistir na ordem jurídica brasileira
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Processo nº 2002.050.02138 de Sexta Câmara Criminal, 18 de Junio de 2003
Justica castrense. Penal-Militar. Extorsao qualificada pelo numero de agentes. Tentativa. Preliminar de nulidade do "decisum", por nao haver um dos Juizes-militares prestado o compromisso referido no art. 400 do Codigo de Processo Penal Militar. Rejeicao. A nulidade, se houve, pois a ata da sessao de julgamento e' omissa a respeito, ficou sanada, "ex vi" do disposto nos arts. 504, letra "b" e 505
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Julgamento 0000011-63.2006.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2012
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INVESTIDURA DE JUÍZES MILITARES. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Preliminar arguida para declarar nulo o processo, a partir do julgamento, sob o argumento de que o Conselho Especial de Justiça foi constituído por juízes militares...
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Julgamento 2006.01.000399-0 do Superior Tribunal Militar, 16-03-2006
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. DESAFORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFICIAIS NA SEDE DA AUDITORIA OU NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO EM CONDIÇÕES DE SEREM SORTEADOS JUÍZES MILITARES DO REFERIDO CONSELHO. 1. Os juízes militares dos Conselhos de Justiça devem ser sorteados entre os oficiais de carreira, da sede da auditoria, com vitaliciedade assegurada ou, excepcionalmente, entre os oficiais que sirvam nas...
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Julgamento 0000001-42.2007.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2007
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. DESAFORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFICIAIS DA SEDE DA AUDITORIA OU NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO EM CONDIÇÕES DE SEREM SORTEADOS JUÍZES MILITARES DO REFERIDO CONSELHO. I-Os juízes militares dos Conselhos de Justiça devem ser sorteados entre os oficiais de carreira da sede da auditoria, com vitaliciedade assegurada ou, excepcionalmente, entre os oficiais que sirvam nas...
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Processo nº 0061787-69.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. LESÃO CORPORAL GRAVE, ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A E. 6ª CÂMARA CRIMINAL, E, NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. 1. Paciente e outros sete corréus que foram denunciados por suposta pr
...MILITARES. LESÃO . CORPORAL GRAVE, ROUBO QUALIFICADO E . ...recursos contra decisões de Juízes de Juizados da Violência . ... -
Processo nº 0059365-24.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. LESÃO CORPORAL GRAVE, ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPETRAÇÃO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A PREVENÇÃO DA E. 6ª CÂMARA CRIMINAL, E OBJETIVANDO, NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. 1. Pacientes e outros cinco corréus que foram denunciados por suposta prátic
...MILITARES. LESÃO . CORPORAL GRAVE, ROUBO QUALIFICADO E . ...recursos contra decisões de Juízes de Juizados da Violência . ... -
Julgamento 0000058-93.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2012
EMENTA: Habeas Corpus. Nulidade. Competência. Preliminar. Perda de objeto. Ação Penal. Inconstitucionalidade de Leis. Impetração que visa a anulação de processo sob o argumento de que faleceria competência à Justiça Militar da União para processar e julgar o feito. Apesar de o Paciente ter sido absolvido em 1º grau, descabe falar em perda de objeto do Habeas Corpus, pois a Ação Penal Militar que
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Poder judiciário
... nº 92, de 2016) ; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e zes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e ...