Juízes militares
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Decisão da Presidência nº 976668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
..., § 5º, da Constituição Federal não veda a participação de juízes militares nos julgamentos colegiados de processo disciplinar militar. A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522-002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...§ 6º Os Juízes Militares, referidos na letra b do caput deste artigo, terão mandato de ...
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Decisões Monocráticas nº 1120857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
...MILITARES. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA ...ção Federal, esse dispositivo determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e julgar, singularmente, as ...
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Decisão da Presidência nº 1120857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
...MILITARES. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA ...ção Federal, esse dispositivo determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e julgar, singularmente, as ...
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Decisões Monocráticas nº 155667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... de Justiça para o processamento e o julgamento dos crimes militares. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 3. Preliminar de nulidade do ..., o Paciente foi condenado pelo CPJ, órgão composto por 04 Juízes Militares e apenas 01 Juiz togado. Registra a existência da ADPF 289, em ...
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Decisão monocrática Nº 1331778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
...MOTIVAÇÃO EM DECORRÊNCIA DAS CARREIRAS DOS JUÍZES MILITARES. PROMOÇÕES E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PRECLUSÃO DA ...
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Decisão da Presidência nº 112648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
...Ausência de fundamentação dos votos proferidos por juízes militares. Inexiste nulidade, nos termos do art. 93, inciso IX, da CF, por ...
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Decisões Monocráticas nº 676036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... assentado no acórdão recorrido de que a exclusão de militares da corporação pode se dar pela via de decisão judicial ou pela via ...ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. JUÍZES MILITARES. COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1028140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
..., como integrantes da Justiça Militar da União, os tribunais e os juízes militares. Em integral sintonia com esse preceito constitucional, a Lei de ...
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Decisão da Presidência nº 990657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2016
...ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. JUÍZES MILITARES. COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
..., como integrantes da Justiça Militar da União, os tribunais e os juízes militares. Em integral sintonia com esse preceito constitucional, a Lei de ...
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Decisões Monocráticas nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
..., como integrantes da Justiça Militar da União, os tribunais e os juízes militares. Em integral sintonia com esse preceito constitucional, a Lei de ...
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Julgamento 0000008-97.2008.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2010
FURTO QUALIFICADO DE APARELHO CELULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS VOTOS DOS JUÍZES-MILITARES. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na Justiça Militar a fundamentação contida na sentença não é apenas o voto solitário do Juiz-Auditor, responsável por redigi-la, mas a...
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Julgamento 2009.01.000409-1 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2009
Ementa: Desaforamento. Impossibilidade de formação de Conselho Oficial de Justiça para a Marinha. Demonstrada a existência, na sede e no âmbito da jurisdição da Auditoria da 5º CJM, de número insuficiente de oficiais em condições de integrar a relação destinada ao sorteio de juízes militares. Pedido deferido, eis que encontra previsão na alínea "c" do artigo 109 do CPPM. Decisão unânime.
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A história, a filosofia e o direito
.... Tornou os juízes dependentes apenas da vontade dele para gozo do cargo e valor e pagamento ... me levou a formular uma teoria do limite crítico sobre despesas militares: “As despesas de segurança são impulsionadoras do desenvolvimento ...
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Decisões Monocráticas nº 175071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
...ça Militar da União o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes militares instituídos por lei; prevê, ainda, no seu artigo 123, a ...
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Decisão da Presidência nº 175071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
...ça Militar da União o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes militares instituídos por lei; prevê, ainda, no seu artigo 123, a ...
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Julgamento 0000001-52.2001.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2011
Apelação. Falsificação de documento. Falsidade ideológica. Preliminar de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas. Art. 328 do CPPM. Revogação. Prescrição. Preliminar de Inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação dos votos proferidos por juízes militares. Inexiste nulidade, nos termos do art. 93, inciso IX, da CF, por falta de fundamentação dos votos dos Juízes Militares integrantes do
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
O presente estudo objetiva analisar as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no âmbito da competência da Justiça Militar, tendo como vetor interpretativo a garantia constitucional do juiz natural, em seu contorno mais amplo. No decorrer do estudo, após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do...
... para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civil em hipóteses específicas e ampliação ... à composição dos Tribunais Militares, em que há, além de juízes togados, militares que atuam como juízes, herança do Direito Romano ... -
Julgamento 2005.01.049899-2 do Superior Tribunal Militar, 27-09-2005
DESERÇÃO. SOLDADO DO EXÉRCITO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. JUÍZES MILITARES INTEGRANTES DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA. TRATAMENTO. 1. Restando o crime de deserção caracterizado, provado e confessado, inexistindo em favor do Réu qualquer causa excludente de culpabilidade e/ou de ilicitude, não há que se falar em absolvição. É o caso dos autos. 2. Aos oficiais integrantes dos Conselhos de Justiça...
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Julgamento 2005.01.000012-9 do Superior Tribunal Militar, 27-04-2005
EMENTA: SUBSTITUIÇÃO DE JUÍZES MILITARES. TRANSFERÊNCIA. INTERESSE RELEVANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. Consideradas justificadas as substituições de Juízes Militares ocorridas em virtude de transferência para outra localidade ou transferência para a Reserva Remunerada, tendo em vista que nos dois primeiros casos a transferência se deu atendendo
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Julgamento 0000054-62.2014.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 06-10-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SAQUES INDEVIDOS POR CIVIL EM CONTA-CORRENTE DE PENSIONISTA FALECIDA. CONSELHO DE JUSTIÇA. JURISDIÇÃO VÁLIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. A competência da Justiça Militar da União para processar e julgar civis que cometem crimes capitulados no Código Penal Militar decorre da norma insculpida no art. 124 da...
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Organização da justiça do trabalho
...92/2016) . III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; . IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; . V – os ais e Juízes Eleitorais; . VI – os Tribunais e Juízes Militares; . VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e ...
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Julgamento 2004.01.000009-9 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2004
REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ-MILITAR. Os juízes militares, membros de Conselho Especial de Justiça, quando transferidos para outras OMs, devem ser substituídos, conforme o disposto no artigo 31 da Lei n.º 10.445/02. Representação provida. Decisão unânime.
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Julgamento 2005.01.000020-0 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2005
Ementa. Representação para substituição de Juiz Militar. Existência de motivos de relevante interesse para a Administração Militar, a justificar o pedido de substituição dos Juízes Militares. Inteligência do art. 31 da Lei n.º 8.457/92. Representação acolhida. Decisão majoritária.