Juízes militares
-
Julgamento 0000001-52.2001.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2011
Apelação. Falsificação de documento. Falsidade ideológica. Preliminar de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas. Art. 328 do CPPM. Revogação. Prescrição. Preliminar de Inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação dos votos proferidos por juízes militares. Inexiste nulidade, nos termos do art. 93, inciso IX, da CF, por falta de fundamentação dos votos dos Juízes Militares integrantes do
-
Estrutura básica do Poder Judiciário Nacional
... III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; ... IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; ... V – os unais e Juízes Eleitorais; ... VI – os Tribunais e Juízes Militares; ... VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e ...
- Julgamento 2005.01.049899-2 do Superior Tribunal Militar, 27-09-2005
- Julgamento 2005.01.000012-9 do Superior Tribunal Militar, 27-04-2005
-
Julgamento 0000054-62.2014.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 06-10-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SAQUES INDEVIDOS POR CIVIL EM CONTA-CORRENTE DE PENSIONISTA FALECIDA. CONSELHO DE JUSTIÇA. JURISDIÇÃO VÁLIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. A competência da Justiça Militar da União para processar e julgar civis que cometem crimes capitulados no Código Penal Militar decorre da norma insculpida no art. 124 da...
-
A Nova Ordem Constitucional
... No tocante às Polícias Militares, verificaremos com a leitura do art. 22, XXI, a competência privativa da ... juízes, dos tribunais (vide Legislação Penal Especial), nos termos que a lei ...
-
Competência
... ência dos Tribunais Regionais Federais) e 109 (competência dos juízes federais), a qual não inclui a competência para julgamento da demanda ... Trabalho, tribunais e juízes eleitorais, os tribunais e juízes militares. Por exceção, o que não for da Justiça especial nem da federal, a ...
- Julgamento 2005.01.000020-0 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2005
- Julgamento 2004.01.000009-9 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2004
-
Acórdão nº 2091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 1954
O CRIME COMETIDO POR SOLDADO DE POLICIA QUANDO EM FUNÇÃO DE POLICIAMENTO, SENDO DE NATUREZA CIVIL E NÃO MILITAR, E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DA JUSTIÇA COMUM E DAS JUSTIÇAS MILITARES INSTITUIDAS PELOS ESTADOS; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 101,N I LETRA F.
-
Decisão da Presidência nº 983036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... juízes militares do julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares ...
-
Organização Judiciária Trabalhista
... Superior do Trabalho; III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os Tribunais e Juízes do Trabalho; V — os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI — os Tribunais e Juízes Militares"; VII — os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territ\xC3" ...
-
Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
... , por unanimidade , rejeitou a segunda preliminar arguida pelos Juízes Federais da Justiça Militar das 5ª e 9ª CJMs, de ... de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas." A tese fixada deverá ...
- Julgamento 0000044-13.2002.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2004
-
Organização do estado brasileiro
... modo, legislar sobre desapropriação; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, ... do Território, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei ...
- Julgamento 2005.01.049914-0 do Superior Tribunal Militar, 10-11-2005
-
Do Poder Judiciário no Brasil
... ício de sua função jurisdicional não é de estranhar que os juízes possam sofrer pressões de partes ou de outros interessados, na medida em ... ) os tribunais e juízes eleitorais; g) os tribunais e juízes militares; h) os tribunais e juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios ...
-
Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
... de fiscalização acerca do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da ... VI – os Tribunais e Juízes Militares; ... VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e ... -
Decisão monocrática Nº 1211989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Magna, ao estabelecer diferença entre o teto remuneratório dos juízes supramencionados, contrariou o princípio da isonomia, uma vez que a ... VI - os Tribunais e Juízes Militares; ... VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e ...
-
Decisão monocrática Nº 182106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2020
... militares que não sejam oficiais, encontra previsão legal nos arts. 21 e 27, ... juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre ...
-
Decisões Monocráticas nº 126439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... ça Militar e questiona a forma de composição dos tribunais militares ... Este o teor do requerimento e dos pedidos: (1) que seja reconhecida a ... Juízes militares instituídos por lei: ( ) ... Mais adiante, em seu art. 124, a ...
-
Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... Os militares, sejam das Forças Armadas, sejam as polícias militares ou dos corpos de ... Isso, porque somente o escabinato, formado por juízes militares e civis, teria condições para dizer o que fere ou não a ...
-
Decisão da Presidência nº 1049519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... para processar e julgar acusados civis que consumam delitos militares ... O julgamento de réu civil realizado singularmente por Juiz-Auditor ... 286-verso) ... Alega-se a injustiça do julgamento de civis por Juízes Militares não togados pela prática de condutas igualmente tipificadas na ...
-
Decisão da Presidência nº 1077726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... ESTRITO CRIME DE TORTURA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES MILITARES DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA MILITAR RECURSO ... militar prevista no Código Penal castrense, e da competência dos juízes militares para julgarem crimes militares praticados contra civis, negou a ...
-
Decisão da Presidência nº 980042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... norma administrativa e penal em afronta ao Código de Ètica dos militares mineiros, que veda essa prática ... Sustenta-se que o Tribunal de origem ... JUÍZES MILITARES ... COLEGIADO ... INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ... PRECEDENTES ...