juizes togados
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... á responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.' (NR) ... 'Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão ...
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... "Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11999, DE 29 DE JULHO DE 2009. Altera a Composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7 Região; Cria Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Funções Comissionadas No Seu Quadro de Pessoal; e da Outras Providencias,
... ão, passando a composição do Pleno de 8 (oito) para 14 (catorze) juízes togados ... Art. 2o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 48 ... Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as ... togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e ... Ministros, nomeados pelo Presidente da República, onze dos quais, togados e vitalícios, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... Art. 693. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 17 juízes, sendo: ... a) onze togados, alheios aos interêsses profissionais, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - Tribunais e ... Ministros, nomeados pelo Presidente da República, onze dos quais, togados e vitalícios, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... substituídas por decisões proferidas por juízes ou Tribunais togados ... Exclusividade na análise do mérito ... 2. Em ... -
Acórdão nº 2013/0355258-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZES" CLASSISTAS. PROVENTOS ... DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO AOS\xC2" JUÍZES TOGADOS. ...
- Acórdão nº 2016/0243047-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0177923-5 de T5 - QUINTA TURMA
... juízes" togados a respeito da matéria\" (HC 232.885/ES, Rel.\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0095815-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE ...
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Acórdão nº 2011/0041531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZES CLASSISTAS E TOGADOS. EQUIPARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE FOI DIRIMIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. 1. Incide a Súmula 282/STF caso a matéria federal tida por ofendida não tenha sido enfrentada no...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZES CLASSISTAS E TOGADOS. EQUIPARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, Com Sede em Curitiba-pr, e Dá Outras Providências.
... em Curitiba - PR, tem sua composição aumentada para vinte e oito Juízes, sendo dezoito Togados Vitalícios e dez Classistas Temporários, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1236799 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. JUÍZES TOGADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. O aresto embargado, de fato, foi omisso no que tange ao pedido de redução da condenação em honorários advocatícios. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser...
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. JUÍZES TOGADOS. REDISCUSSÃO DO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1243420 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUÍZES CLASSISTAS. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS TOGADOS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242624 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. JUÍZES CLASSISTAS. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS TOGADOS ...
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Acórdão nº 2008/0259693-2 de T6 - SEXTA TURMA
... juízes togados, classistas e servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª ...
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Acórdão nº 2007/0178381-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZES CLASSISTAS. ... remuneração dos magistrados togados, mas, sim, conforme o ...
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Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Tribunal composto por juízes togados pode somente submeter o réu a ... novo julgamento por jurados ...
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Acórdão nº 2010/0137895-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... juízes togados, classistas e servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região, ...
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Acórdão nº 2006/0269691-8 de T6 - SEXTA TURMA
... públicos do Estado do Rio Grande do Norte porque dirigida aos juízes togados, classistas e servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região, ...
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Acórdão nº 2007/0194648-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. JUÍZES CLASSISTAS E TOGADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ...