Juízo arbitral
- Do Juízo Arbitral e Arbitragem e Mediação, hoje por: Pillares, 2006
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
...§ 4º A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem." (NR) . "Art. ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público. SEÇÃO II. Dos Mediadores. ...ARTIGO 16. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá ... competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. ARTIGO 43. Determina-se a competência no momento do ...
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Em vigor
Código Penal
...c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. #Redação dada ... judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:. #Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001. Pena - reclusão, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... designado, a precatória poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato. § 2º Além dos requisitos deste ...978). LIVRO IX. Do Juizo Arbitral...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...§ 2º - As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se ...ção, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei. Parágrafo único - O Juízo arbitral ...
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Juízo arbitral pode analisar o mérito do ato administrativo?
Magami Junior: Juízo arbitral e o mérito do ato administrativo
A partir da reforma administrativa, nos idos de 1995, houve uma progressiva retirada do Estado do cenário econômico, isto é, ocorreu um fortalecimento da sua atuação em caráter subsidiário, inclusive no âmbito d... -
A cooperação como elemento estruturante da interface entre o poder judicário e o juízo arbitral
O artigo analisa a necessária interface entre o Poder Judiciário e o Juízo Arbitral sob o prisma da cooperação, destacando a importância de uma atuação colaborativa e integrada dos órgãos jurisdicionais para o bom funcionamento do sistema jurisdicional contemporâneo. Ademais, são apontados os parâmetros objetivos concretos para a exigência do dever de colaboração, bem como identificadas hipóteses
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
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LEI 10268 de 28/08/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
... em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:. ...
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Acórdão nº 2016/0145422-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. CONTRATO DE FRANQUIA, COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. JUÍZO ESTATAL QUE DETERMINA, NO BOJO DE AÇÃO JUDICIAL, A ...
...SUSCITADO . : JUÍZO. BELÉM - PA . SUSCITADO . : JUIZO ARBITRAL DO CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SAO . PAULO . INTERES. . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, ...ência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. ARTIGO 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
...CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A ... -
Natureza do crédito discutido não afasta competência do juízo arbitral, diz STJ
Natureza do crédito não afasta competência do juízo arbitral
Não é a natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal) que define a competência para julgamento de ações propostas em face de empresa em recuperação judicial, mas sim as regras ordinárias dispostas na legislação processual.- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral, autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris, e a respectiva tradução juramentada, sendo dispensada no caso a chancela consular brasileira, prevista na legislação de...
...SP207876 . EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL". APRESENTAÇÃO . DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO A\xC2"...juízo de delibação. . ACÓRDÃO. ...- STJ mantém decisão que mandou empresa cumprir ordem do juízo arbitral
STJ mantém decisão que impôs a empresa ordem do juízo arbitral
Cabe ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões arbitrais para garantir um resultado útil ao procedimento de arbitragem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de uma empresa para não se su...- LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
...III - a sentença homologatória de laudo arbitral, de conciliação ou de transação, ainda que esta não verse questão sta em juízo;. ..................................................................... ...- Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
...IV - o juízo" cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenat\xC3"ória ou sentença arbitral."(NR). "Art. ...- Juízo arbitral tem prioridade para analisar validade de termo compromissório
Juízo arbitral tem prioridade para analisar termo compromissório
Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso da Ambev e extinguiu processo cautelar em que havia sido determinada a suspe...- Interações e conflitos entre o juízo arbitral e o estatal
- Cláusulas contratuais: Juízo arbitral pode analisar o mérito do ato administrativo?
- Acórdão nº 2011/0052513-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTATAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. 1. O ajuizamento de ação cautelar perante a Justiça Estatal não afasta a eficácia da cláus
...ESTATAL. . EXISTÊNCIA . DE . CLÁUSULA . COMPROMISSÓRIA . ARBITRAL...ência de iniciativa para a instauração do juízo arbitral extingue a cautelar, . ...- Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
...§ 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de ...- Juízo arbitral não sofre efeitos da decretação de falência, diz TJ-SP
Juízo arbitral não sofre efeitos da decretação de falência, diz TJ-SP
O juízo arbitral, instaurado para apuração de créditos, não sofre os efeitos da decretação da falência. Esse entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido da Unimed Paulistana, que está em r... - Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL