Juízo arbitral
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Acórdão nº 2006/0173771-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ... ção da manifestação de vontade de a parte aderir e constituir o Juízo arbitral ofende à ordem pública, porquanto afronta princípio insculpido ...
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Acórdão nº 2014/0238797-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E IGUALDADE ENTRE AS PARTES. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL NO SENTIDO DE QUE PRETENDE A PARTE A REVISÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL....
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Acórdão nº 2005/0031310-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI ...
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Acórdão nº REsp 1297974 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO. 1. O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do(s) árbitro(s),
- Acórdão nº AgRg na MC 19226 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 904813 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA.CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PROPOSITURA DE AÇÃOJUDICIAL. REÚNCIA TÁCITA AO JUÍZO ARBITRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EMHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-10.2007.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... , ainda, entendimento no sentido de que o acordo firmado perante o Juízo Arbitral não se reveste da eficácia de coisa julgada, nem acarreta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232100-49.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. JUÍZO ARBITRAL. INÉPCIA DA INICIAL. ASSÉDIO MORAL CONTRA A MATERNIDADE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296, 297 e 333/TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. JUÍZO ARBITRAL. INÉPCIA DA INICIAL. ASSÉDIO MORAL CONTRA A MATERNIDADE NAS ... -
Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos ... ou reconhecimento e dissolução de união estável pelo juízo arbitral. Palavras-chave: Arbitrabilidade. Cláusula compromissória. Direito de ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL". APRESENTAÇÃO ... DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO \xC2" ... juízo" de delibação. ... Vistos, relatados e discutidos estes \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/nsl RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. No ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO ANUENTE. VOTO VENCIDO QUE INTEGRA O JULGAMENTO E DELIMITOU OS FATOS DA CAUSA. ART. 941 § 3º, DO NCPC. INTERVENIENTE ANUENTE QUE RESPONDE, A PRINCÍPIO, NOS LIMITES DA GARANTIA POR ELE PRESTADA. ART. 1.419...
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Acórdão nº REsp 935003 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E LAUDO ARBITRAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS ... ação de indenização e o conflito que gerou a instalação do juízo arbitral, decorreram inquestionavelmente do exame das cláusulas insertas ...
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Acórdão nº 2013/0257233-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. ARBITRAGEM. RELAÇÃO ENTRE ÁRBITROS E CÂMARA ARBITRAL. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídi
... : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO ... INTERES. ... : CAMARA DE JUSTICA ARBITRAL" E MEDIACAO DO MERCOSUL - ... : TEREZINHA SOARES BONFIM\xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0205290-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, ...
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Acordão do Segunda Seção, 10-10-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ANTERIOR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEJA DIRIMIDA CONTROVÉRSIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. CONFLITO DE
... prosseguimento da execução perante o Juízo estatal enquanto não ... definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido ... contrário do Juízo arbitral reputado competente, nos termos do voto ... do Sr. Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-83.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. INVALIDADE. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é inválida a utilização de arbitragem, método de heterocomposição, nos dissídios individuais trabalhistas. Tem-se consagrado, ainda, entendimento no sentido de que o acordo firmado perante o Juízo Arbitral não se...
... , ainda, entendimento no sentido de que o acordo firmado perante o Juízo Arbitral não se reveste da eficácia de coisa julgada, nem acarreta a ... -
Ação rescisória com base em violação a precedente: proposta intepretativa de aplicabilidade na ação anulatória de sentença arbitral
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar o cabimento de Ação Rescisória por violação a precedente judicial, especificadamente os contidos no rol do art. 927, do CPC15. Verificado isso, surge a proposta de aplicação da mesma regra nas sentenças arbitrais, sendo consequentemente cabível ação anulatória. Com base nas...
... nas sentenças jurisdicionais, como na ação anulatória nas sentenças arbitrais que violam precedentes judiciais, eis que a atividade do juízo arbitral se equipara aos pronunciamentos judiciais, não sendo correto admitir que de um lado, o juízo estatal encontre-se sujeito à incidência ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa ... , não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 10 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral ... Os atletas profissionais poderão ser representados em juízo ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPROMISSO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL CONFIRMADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊ
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131040-21.2007.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/cj/ff/ ... JUÍZO ARBITRAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACORDO. EFEITOS. A ...