Juízo arbitral

43288 resultados para Juízo arbitral

  • Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DEEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MEDIDA PREPARATÓRIA DEARBITRAGEM. COMPETÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES.REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente...

  • Acórdão Nº 0012451-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES COM CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR OS PROBLEMAS ORIUNDO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES  DA CÂMARA ARBITRAL. RECURSO PROVIDO. 1. A previsão contratual de convenção de arbitragem implica na extinção do feito na...

    ... : KHELLEN ALENCAR CALIXTO NEVES (OAB TO006856) INTERESSADO : JUIZO DA 6ª VARA CIVEL DE PALMAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... ORIUNDO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES  DA CÂMARA ARBITRAL. RECURSO PROVIDO ... 1. A previsão contratual de convenção de ...
  • Acordão do Segunda Seção, 10-10-2018

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE DISPOSIÇÕES INTEGRANTES DO PLANO DE SOERGUIMENTO. AUMENTO DE CAPITAL. ASSEMBLEIA DE ACIONISTAS. NÃO REALIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL. QUESTÕES SOCIETÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. A existência de provimentos jurisdicionais conflitantes entre...

  • Acordao N° 1273644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020

    Apelação cível. Processual civil. Empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Sócio já excluído extrajudicialmente. Apuração de haveres. Competência do juízo arbitral. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, que indeferiu liminarmente o pedido...

    ... APURAÇÃO DE ... HAVERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... REDUÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1 ...
  • Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇAARBITRAL. SUSPEIÇÃO. COMPETÊNCIA TÉCNICA. PERITO. FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FALTA DEPERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF.ANULAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. ASPECTOS FORMAIS. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta...

  • Acordão do Segunda Seção, 09-12-2020

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUSTIÇA COMUM. CLÁUSULAARBITRAL. ANÁLISE DE EFICÁCIA E VALIDADE. PRINCÍPIOCOMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.1. Pedido preliminar de retirada de pauta e suspensão do processoindeferida: parte ré, suscitante do conflito, que manifestaexpressamente desinteresse em acordo e suspensão do feito, nãohavend

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 976-20.2012.5.09.0322) 01-04-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. OGMO-PR. EFEITOS DO JUÍZO ARBITRAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA. DOBRA DE TURNOS. NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Os embargos declaratórios merecem ser providos apenas para prestar esclarecimentos no tocante aos efeitos da sentença arbitral em face do...

    ... OGMO-PR. EFEITOS DO JUÍZO ARBITRAL ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTERJORNADAS E ...
  • Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021

    RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIODE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DECONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDOOBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATOVERBAL ANTERIOR,

  • Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. PROLAÇÃO DESENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE SE DELIMITA A EXTENSÃO OBJETIVA ESUBJETIVA DA ARBITRAGEM. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIADA SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE O JUÍZO ESTATAL, TAMBÉM NOEXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, SOBRESTA OS EFEITOS DA DECISÃOARBITRAL. INEXISTÊNCIA E RELAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOSJUÍZOS...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-328-52.2010.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. SENTENÇA ARBITRAL. COISA JULGADA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é inválida a utilização de arbitragem, método de heterocomposição, nos dissídios individuais trabalhistas. Tem-se consagrado, ainda, entendimento no sentido de que o acordo firmado perante o Juízo Arbitral não se reveste...

    ... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. SENTENÇA ARBITRAL. COISA JULGADA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no ... , ainda, entendimento no sentido de que o acordo firmado perante o Juízo Arbitral não se reveste da eficácia de coisa julgada, nem acarreta a ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS,...

  • Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO.INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DERROGAÇÃO DAJURISDIÇÃO ESTATAL.1. Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral.2. Ação ajuizada em 26/09/2014. Recurso especial concluso aogabinete em

  • Arbitragem e Mediação, Hoje
    ... -se impraticável pelo formalismo de homologação da sentença arbitral pelo Juiz de Direito para sua exeqüibilidade (v. art. 463 do ... andamento, podem dela desistir para resolver sua controvérsia pelo Juízo Arbitral ... De comum acordo, têm de optar e contratar o procedimento ...
  • Comentários sobre a Lei, Artigo por Artigo (Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996)
    ... da arbitragem até seu final, que se dá com a "sentença arbitral" ... Embora não haja exigência legal, salvo se as partes conheçam ... partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-87.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 186 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL....

    ... Não conhecido ... JUÍZO ARBITRAL. INAPLICABILIDADE NA SEARA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-87.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 186 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL....

    ... Não conhecido ... JUÍZO ARBITRAL. INAPLICABILIDADE NA SEARA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-87.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 186 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL....

    ... Não conhecido ... JUÍZO ARBITRAL. INAPLICABILIDADE NA SEARA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS ...
  • Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional,

    ... és de seus representantes, verifico: (a) inexiste possibilidade do juízo arbitral aventado pelo Ministério Público Federal às fls. 1339/1352; ...
  • Acórdão nº SEC 1 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE. Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as consequências jurídicas da quebra do

  • Acordão do Segunda Seção, 10-06-2020

    AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROFISSIONAIS LIBERAIS.ADVOCACIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. DEMANDAS PERANTE A JUSTIÇA DOTRABALHO E O JUÍZO ARBITRAL, COM DIFERENTES CAUSA DE PEDIR EPEDIDOS. ESFERAS DISTINTAS DE COMPETÊNCIAS. CONFLITO INEXISTENTE.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Alegado conflito de competência estabelecido após a retirada desócio de sociedade de advogados, dando ensejo a que...

  • Acórdão nº 1.0000.22.038108-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE COMPLEXO PENAL. PREVISÃO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE FORMA ESCALONADA E EM ETAPAS. CLÁUSULA DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. FIXAÇÃO DE PENALIDADE ANTES DE INSTITUÍDO O JUÍZO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE.- Havendo previsão no contrato de concessão administrativa de um procedimento

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123540-14.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO ARBITRAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

    ... GMMGD/me/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO ARBITRAL ... - CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... - SÚMULA ...
  • Acordão do Segunda Seção, 14-10-2020

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOCONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL.MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. DEVER DO ESTADO.PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRALEM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo a regra...

  • Acórdão nº 1.0000.20.498480-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR - PODER JUDICIÁRIO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÁLCULOS. - A finalidade do juízo arbitral é a solução de conflitos entre os instituidores com a constituição de título executivo judicial. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação...

  • Acórdão nº 1.0000.20.498480-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR - PODER JUDICIÁRIO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÁLCULOS. - A finalidade do juízo arbitral é a solução de conflitos entre os instituidores com a constituição de título executivo judicial. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação...

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