Juízo arbitral
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Acórdão Nº 0012116-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO JUÍZO ARBITRAL - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- A via aclaratória deve...
...JUÍZO ARBITRAL - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... -
Acordão do Quarta Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente...
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Acórdão Nº 0006837-96.2012.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ARBITRAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REJEIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA A NULIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO ARBITRAL FOI INSTAURADO ANTES DO RESPECTIVO COMPROMISSO. NÃO...
...) que, nos autos da ação declaratória de nulidade de processo arbitral e de indenização por danos materiais ajuizada em face de Conciliar - ..., a existência de convenção de arbitragem, o que tornaria o juízo estatal incompetente para o processamento da causa, uma vez que a autora ... -
Processo nº 0010967-70.2015.8.19.0068 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Representação Comercial. Alegação de Rescisão Do Contrato Sem Justa Causa. Arbitragem. Cláusula Compromissória Prevista No Contrato. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Juízo Arbitral. Versa a Presente Demanda sobre Cobrança de Valores Decorrentes Da Rescisão Do Contrato de Representação Comercial, Além de Discutir O Próprio Pacto....
...Apelado: POLEODUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA . Origem: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS . ...SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO ARBITRAL. . ... -
Acórdão Nº 0003555-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. CITAÇÃO DE FIADORES VIA WHATSAPP. JUÍZO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PEÇAS ENVIADAS PELA CONCILIADORA. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. VALIDADE DO ATO. PROVIMENTO NEGADO. 1- Prejudicados os Embargos de Declaração, uma vez que o mérito do Agravo de...
... que a demanda de origem se trata de cumprimento de sentença arbitral, proferida em ação de despejo, sendo que os recorrentes, que figuram .... Passo ao julgamento . . Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. ". "Art. 90-D. Os atletas profissionais poderão ser representados em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AgR-AIRR - 2996-77.2012.5.02.0063) 28-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇ
...NÃO OCORRÊNCIA. 2. . COMPENSAÇÃO DO VALOR PACTUADO PERANTE O JUÍZO ARBITRAL. RECURSO MAL APARELHADO. 3. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA ARBITRAL - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL PELO ADERENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL - SENTENÇA CASSADA. A utilização compulsória da arbitragem é vedada quando a parte aderente não instaura o procedimento arbitral, principalmente quando o outro contratante também renuncia
...Juízo para a análise e julgamento da presente ação (principal e ..., a convenção de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral, quando na modalidade de cláusula compromissória, uma vez contratada ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CLÁUSULA ARBITRAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZOARBITRAL PARA O EXAME DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.1. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio dacompetência-competência, orienta que a discussão relativa àvalidade, eficácia e extensão da cláusula...
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Acórdão nº 1.0000.20.028250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM- REGRA DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA - PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - ANÁLISE EXCEPCINAL PELO JUÍZO ESTATAL - CONTRATO DE ADESÃO - FORMA ESPECIAL - INOBSERVÂNCIA AUTOEVIDENTE. Todo órgão investido de jurisdição tem fração de competência para exercer o controle de sua...
...ácia da cláusula compromissória, reconhecendo a competência do juízo estadual para conhecimento e julgamento do feito, com base nos seguintes ... da validade da cláusula compromissória seria do próprio juízo arbitral. Argui nulidade da decisão, ao argumento de que o magistrado não ... -
Acórdão Nº 0307020-02.2016.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM PELA INEXISTÊNCIA DE TRIBUNAL ARBITRAL NA COMARCA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA REGULARMENTE CONTRATADA DE MANEIRA LIVRE E ESPONTÂNEA ENTRE AS EMPRESAS AGORA LITIGANTES. INVALIDADE OU INEFICÁCIA DA CONVENÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA NO JUÍZO ARBITRAL (ART
...ça, em que foi acolhida a preliminar de existência de cláusula arbitral e julgou extinto o feito, cujo dispositivo, publicado em 25-08-2020, tem a ... pediu a concessão de justiça gratuita e alegou a competência do juízo estadual, dada a inexistência de jurisdição arbitral na Comarca de Rio ... -
Prefácio à 2a edição
... frente do nosso trabalho, como Livro I, a monografia intitulada "Do Juízo Arbitral", de autoria do Prof. Dr. Gustavo Cintra Paashaus, que tivemos a ...
- Prefácio à 1a edição
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Conciliação
... resultado, passariam as Comissões a articular a formação de um juízo arbitral.7O Decreto nº 22.132, de 25 de novembro de 1932, substituiu tais ...
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Acórdão Nº 0012116-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTADA. CARTAS ENVIADAS NO ENDEREÇO DESCRITO PELOS ORA AGRAVANTES COMO DE MORADIA, CONSTANTE EM CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTO AFASTADO. DESCRIÇÃO EM SENTENÇA ARBITRAL QUE DEVE SER SEGUIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inicialmente, tem-se como acertada a decisão proferida pelo
...ARGUMENTO AFASTADO. DESCRIÇÃO EM SENTENÇA ARBITRAL" QUE DEVE SER SEGUIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. . 1-\xC2"..., que deve servir de norte para a fiel execução do julgado no juízo arbitral. . 3- A sentença arbitral determinou a inclusão de ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROMISSO ARBITRAL.PRIORIDADE DO JUÍZO ARBITRAL SOBRE O JUIZ TOGADO PARA DEFINIR A SUACOMPETÊNCIA. REGRA DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. COMPROMISSO FIRMADO EMDOCUMENTO APARTADO E APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FATOINCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VÍCIO DECONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 50044326020228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO MANTIDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL. A existência de cláusula dispondo sobre a convenção de arbitragem impõe manter a extinção do processo, conforme o entendimento do STJ e desta Câmara. Incumbe ao juízo arbitral deliberar sobre todas as controvérsias criadas no contrato,...
...Cláusula Compromissória: Eleição de Foro Arbitral . 17. Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de ...A competência funcional do juízo arbitral é de natureza absoluta, sendo vedado ao Judiciário analisar a ... -
Acórdão nº 50157824620138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CASO DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL. A existência de cláusula dispondo sobre a convenção de arbitragem impõe a extinção do processo, conforme o entendimento do STJ e desta Câmara, ao qual me filio. Incumbe ao juízo arbitral deliberar sobre todas as controvérsias...
..., para decretar a nulidade absoluta da sentença proferida por Juízo incompetente. Ressalto que a competência funcional é de natureza ...ão de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;". E, diferentemente da decisão de primeira ... -
Acórdão Nº 0020152-10.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS PROJECTUS CONSULTORIA LTDA E UTC ENGENHARIA S/A. Matéria comum. COISA JULGADA. SENTENÇA ARBITRAL. Não se cogita de coisa julgada pela sentença proferida no juízo arbitral, sendo incabível tal via para solução de litígio trabalhista. Correta a sentença ao reconhecer a nulidade daquela decisão, competindo, unicamente, abater no presente feito eventuais valores alcanç
...Matéria comum. . COISA JULGADA. SENTENÇA ARBITRAL. Não se cogita de coisa julgada pela sentença proferida no juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2881800-46.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
..., ainda, entendimento no sentido de que o acordo firmado perante o Juízo Arbitral não se reveste da eficácia de coisa julgada, nem acarreta a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077980-52.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
...contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo. da Sétima Vara Empresarial da Comarca da. Capital que, em requerimento ...acautelado até ulterior decisão do juízo arbitral,. sob pena de multa, pelo descumprimento desta. decisão, no valor ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077996-06.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
...contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo. da Sétima Vara Empresarial da Comarca da. Capital que, em requerimento ...acautelado até ulterior decisão do juízo arbitral,. sob pena de multa, pelo descumprimento desta. decisão, no valor ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077971-90.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
...contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo. da Sétima Vara Empresarial da Comarca da. Capital que, em requerimento ...acautelado até ulterior decisão do juízo arbitral,. sob pena de multa, pelo descumprimento desta. decisão, no valor ... -
Acórdão nº 50269342020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. Considerando que estabelecida pelas partes cláusula compromissória para dirimir os conflitos decorrentes dos contratos firmados pelas partes, impõe-se reconhecer a competência do Juízo...
... apreciar a validade dos instrumentos executados é exclusivamente arbitral, diante da previsão contratual neste sentido. . Referiu que as ...CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. KOMPETENZ-KOMPETENZ. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o ... -
Acórdão Nº 5034266-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ALGODÃO EM PLUMA. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO E AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ARBITRAL. RECURSO DE UM DOS RÉUS. CLÁUSULA ARBITRAL PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO E DESTACADA EM NEGRITO NO REGULAMENTO DE NEGÓCIOS AO QUAL ESTÃO SUBMETIDAS AS PARTES. LITIGANTES HABITUADOS A CONTRATAÇÕES DESTE JAEZ,...
... e decidir outras questões processuais, afastou a jurisdição arbitral nos seguintes termos: Afastamento da jurisdição por existência de ... partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula ...