Juízo arbitral
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Acórdão Nº 0020152-10.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS PROJECTUS CONSULTORIA LTDA E UTC ENGENHARIA S/A. Matéria comum. COISA JULGADA. SENTENÇA ARBITRAL. Não se cogita de coisa julgada pela sentença proferida no juízo arbitral, sendo incabível tal via para solução de litígio trabalhista. Correta a sentença ao reconhecer a nulidade daquela decisão, competindo, unicamente, abater no presente feito eventuais valores alcanç
... Matéria comum ... COISA JULGADA. SENTENÇA ARBITRAL. Não se cogita de coisa julgada pela sentença proferida no juízo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077996-06.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo ... da Sétima Vara Empresarial da Comarca da ... Capital que, em ... acautelado até ulterior decisão do juízo arbitral, ... sob pena de multa, pelo descumprimento desta ... decisão, no valor ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077971-90.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo ... da Sétima Vara Empresarial da Comarca da ... Capital que, em ... acautelado até ulterior decisão do juízo arbitral, ... sob pena de multa, pelo descumprimento desta ... decisão, no valor ... -
Acórdão nº 50269342020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. Considerando que estabelecida pelas partes cláusula compromissória para dirimir os conflitos decorrentes dos contratos firmados pelas partes, impõe-se reconhecer a competência do Juízo...
... apreciar a validade dos instrumentos executados é exclusivamente arbitral, diante da previsão contratual neste sentido ... Referiu que as ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. KOMPETENZ-KOMPETENZ. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o ... -
Acórdão Nº 5034266-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... e decidir outras questões processuais, afastou a jurisdição arbitral nos seguintes termos: Afastamento da jurisdição por existência de ... partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, ... , o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título ... § 3º- É ...
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Acórdão nº 1.0024.13.394387-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ARBITRAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE CONTÉM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETENCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES CONTRATUAIS. JUIZO ARBITRAL. Diante da arguição da objeção de existência de compromisso arbitral pelo executado nos embargos, por meio do qual se estabelece o contraditório na execução de título extrajudicial,
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... A execução da sentença far-se-á perante o próprio juízo que a proferiu ... Juizados Especiais Cíveis - Comentários à ... Seção VIII ... Da Conciliação e do Juízo Arbitral ... Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as ...
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Acórdão nº 1.0000.17.032774-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL - NULIDADE - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, VII, prevê a nulidade da cláusula que determina a utilização compulsória de...
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Acórdão nº 0512713-78.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... questões de competência do Tribunal Arbitral indicado no ... instrumento contratual firmado entre as partes, qual seja, ... não pode ser admitido perante este juízo ... Impõe-se destacar que apesar da parte requerida haver ... alegado a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.068707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 §2º DO CPC/15 - NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a...
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Decisao Nº 0518607-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PARTES E INTERVENIENTES-ANUENTES QUE ASSUMIRAM O COMPROMISSO DE SUBMETER SEUS LITÍGIOS AO JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE NO CONTRATO PRINCIPAL (COMPRA E VENDA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS) QUE ESTENDE AOS DEMAIS INSTRUMENTOS (CONTRATO DE LOCAÇÃO). CONTRATOS COLIGADOS. PRECEDENTE. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ATRAVÉS DA
... 179), proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que, nos ... assumiram o compromisso de submeter seus litígios ao Juízo Arbitral e o fizeram, inclusive, com a anuência da Adelpe Patrimonial Ltda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-16012/2005-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - ARGÜIÇÃO EXPRESSA EM CONTESTAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional 45/04, no entender desta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, nem sequer lhe conferiu contornos de juízo arbitral, mas tão-somente criou
... constituído advogado apto para representar seus interesses em juízo, não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar norma processual de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1929/1999-443-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
... Não é obrigatória, portanto, a submissão ao juízo arbitral. Precedentes desta Corte ... ILEGITIMIDADE PASSIVA - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.247182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - PREVALÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de
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Acórdãos nº 1055904-52.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... Luís Felipe Ferrari Bedendi Ação anulatória de sentença arbitral – Sistema Cooperativo Unimed – Existência de ... da cláusula compromissória reconhecida pelo Juízo Arbitral, bem como em diversos processos judiciais – ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117558-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO. A preliminar de convenção de arbitragem não é matéria de ordem pública, pelo que a análise da questão deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.21.117558-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO. A preliminar de convenção de arbitragem não é matéria de ordem pública, pelo que a análise da questão deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.075179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECISÃO CONTRATUTAL C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECIDA EM CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA PATOLÓGICA - INVALIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA...
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Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
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Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
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Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
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Acórdão nº 1.0000.18.015104-5/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA ESTIPULANDO ARBITRAGEM - VALIDADE - FORÇA VINCULANTE E CARÁTER OBRIGATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VII DO CPC.1. A inovação recursal é caracterizada quando há abordagem de matéria...
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Acórdão nº 1.0000.18.015104-5/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA ESTIPULANDO ARBITRAGEM - VALIDADE - FORÇA VINCULANTE E CARÁTER OBRIGATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VII DO CPC.1. A inovação recursal é caracterizada quando há abordagem de matéria...
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Acórdão nº 0000984-26.2012.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... EQUIPAMENTOS FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS ... SÓCIAS. CLÁUSULA ARBITRAL DETERMINANDO A ... RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ATRAVÉS DA ARBITRAGEM ... ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL ... COM O JUÍZO ARBITRAL. PRECEDENTE DO STJ ... APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA ...