Juízo arbitral
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Acórdão nº 1.0000.17.003332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA. Ao optar pela realização de acordo no juízo arbitral, as partes abrem mão do acesso ao Judiciário para a apreciação das questões afetas ao contrato, o que inviabiliza que os contratantes busquem solução de seus litígios via Poder Judiciário. Entretanto, tratando-se de contrato de adesão, não
... para a anlise do tema e declarou ineficaz a clusula compromissria arbitral celebrada entre as partes. Inconformada, busca o agravante a reforma ... -
Acórdão nº 1014369-46.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – JUIZO ARBITRAL PARA DIRIMIR QUALQUER PENDÊNCIA – INCLUSIVE MEDIDA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Ao teor da Lei nº 9.307/96, a cláusula de compromisso arbitral inserida no contrato...
... JUÍZO ESTATAL – JUIZO ARBITRAL PARA DIRIMIR QUALQUER PENDÊNCIA – INCLUSIVE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452635-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - PRELIMINAR - JUÍZO ARBITRAL - MÉRITO - CONTRATAÇÃO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA - CLÁUSULA TAKE OR PAY - IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR O CONSUMO MÍNIMO - SUSPENSÃO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA DE COVID-19.1. A submissão à arbitragem exige a constatação de fato que se acomode à hipótese específica para a qual se previu a sua necessidade. 2. A pandemia do...
... objeto da lide, deve ser observada a competncia da instncia arbitral para deslinde da controvrsia. No absorvo a tese. Conforme se depreende ... -
Acórdão Nº 0008230-72.2011.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA CONVENÇÃO DE ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E EXTINGUIU O FEITO. MEDIDA EQUIVOCADA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1931/1999-441-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... JCRAM/ro/RAM/mm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. Revelando-se competente o ... 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEI Nº 8.630/93. O juízo arbitral previsto no artigo 23 da Lei nº 8.630/93, procedimento extrajudicial com ...
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Acórdãos nº 1117726-42.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2019
... ério Murillo Pereira Cimino Ação anulatória de sentença arbitral – Sistema Cooperativo Unimed – Existência de ... da cláusula compromissória reconhecida pelo Juízo Arbitral, bem como em diversos processos judiciais – ...
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Acórdão nº 1.0116.17.002548-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUIZO ARBITRAL - DESNECESSIDADE DE CADASTRAMENTO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. A arbitragem é definida como um meio privado, jurisdicional e alternativo à solução de conflitos, sendo seu resultado, prolatado por árbitro - juiz de fato e de direito, caracterizado como um título executivo judicial, por força do art. 31
... Cinge-se a controvrsia aos direitos advindos de sentena arbitral proferida pelo Ncleo de Conciliao Unidade Alfenas no processo arbitral n ... -
Decisão Monocrática nº 50451500620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CUIDA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, FUNDADA EM SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ARBITRAL, CUJO PROCEDIMENTO FOI INSTAURADO PARA RESOLVER CONFLITOS ACERCA DA INTERPRETAÇÃO, DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.049856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. NULIDADE. O art. 51, VII, do CDC veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato. Posteriormente, por ocasião do surgimento do conflito de interesse, havendo consenso entre as partes, notadamente aquiescência do consumidor, é possível a utilização do juízo...
... A Apelante pretende a reforma da sentena, alegando que a clusula arbitral nula, por se tratar de contrato de adeso, sujeito s normas do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.049856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. NULIDADE. O art. 51, VII, do CDC veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato. Posteriormente, por ocasião do surgimento do conflito de interesse, havendo consenso entre as partes, notadamente aquiescência do consumidor, é possível a utilização do juízo...
... A Apelante pretende a reforma da sentena, alegando que a clusula arbitral nula, por se tratar de contrato de adeso, sujeito s normas do Cdigo de ... -
Acórdão Nº 0320142-33.2016.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... 112/127. Preliminarmente alegou a incompetência do juízo em razão da cláusula arbitral. No mérito, disse que os argumentos não ...
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Acórdão Nº 5038497-23.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... de arbitragem enseja o reconhecimento da competncia do juzo arbitral para resolver, com primazia sobre o Poder Judicirio, as questes acerca da ...
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Acórdão Nº 0802548-07.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
... DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE REQUERER JUDICIALMENTE LIMINAR ... ART. 22-A DA LEI Nº 9.307/1996. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO JUÍZO ... ARBITRAL NO PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 1.0280.16.003299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE ACORDO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REJEITADA. Segundo o STJ, a existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.A existência de um título executivo inadimplido - líquido, certo,
... questes no podem ser discutidas em sede de Embargos e sim no Juzo Arbitral; que a escolha do Juzo Arbitral para a soluo dos conflitos objetiva a ... -
Acórdão nº 1.0280.16.003299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE ACORDO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REJEITADA. Segundo o STJ, a existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.A existência de um título executivo inadimplido - líquido, certo,
... questes no podem ser discutidas em sede de Embargos e sim no Juzo Arbitral; que a escolha do Juzo Arbitral para a soluo dos conflitos objetiva a ... -
Acórdão nº 1021727-33.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia...
... – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CAUSA ESTIMADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - CLÁUSULA ARBITRAL - INEXISTÊNCIA - CONTAS JÁ PRESTADAS - AUSÊNCIA.1-"A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" (artigo 205 do CC).2- O valor da causa em ações que têm conteúdo econômico deve...
... extino do feito, sem julgamento do mrito, em observncia clusula arbitral pactuada entre as partes. Destacou ser inepta a petio inicial, diante ... -
Processo nº 0072742-28.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... PELO PRÓPRIO JUÍZO ARBITRAL. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 50044756320168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... 31, origem), arguiu, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo estatal cível, devendo ser extinto o feito sem resolução de mérito, ... os agentes e a CCEE devem ser solucionados pelo juízo arbitral, conforme Termo de Adesão acostado aos autos. No mérito, narrou que foi ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475964-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE CONCESSÃO COM CLÁUSULA INSTITUIDORA DE JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 22-A DA LEI Nº 9.307/96. DESCONTOS DE GRANDE MONTA NA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÂO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA MANTIDO. RECURSO NÃO
... obrigatoriedade do Estado de Minas Gerais de instaurar o juzo arbitral no caso concreto. Alega que a narrativa empreendida pela ... -
Acórdão Nº 0117685-22.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
... QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO JUÍZO ARBITRAL ... PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.034798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSUMO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Em contratos firmados por pessoa jurídica visando à obtenção de insumos para realizar a atividade da empresa, não há que se falar em aplicabilidade do CDC, devendo...
... , via de consequncia, a validade da clusula compromissria arbitral. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso ... -
Acórdão Nº 0042279-24.2012.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... origem), a parte r defendeu unicamente a existncia de compromisso arbitral firmado pelo comprador, motivo por que pediu a reforma da deciso objurgada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-237/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2007
AGRAVO - DISSÍDIO COLETIVO - COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO TST - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA NA MESA DE NEGOCIAÇÕES - CONCORDÂNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A partir da EC 45, ressalvada a hipótese de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o exercício do poder normativo ganhou...
... público, o exercício do poder normativo ganhou contornos de juízo arbitral, uma vez que o ajuizamento de dissídio coletivo é faculdade das ... -
Decisão Monocrática Nº 0030537-22.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-08-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES. ANULATÓRIA DE CLÁUSULA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA E LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ELEGENDO O JUÍZO ARBITRAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTO VALOR DADO A CAUSA. RECURSO DE APELAÇÕES CONHECIDOS E
... JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ELEGENDO O JUÍZO ... ARBITRAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR ...