Juízo arbitral
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Acórdão nº 1.0000.21.207564-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiar-se nos requisitos definidos no art. 1.022 do CPC.- Ficou consignado no aresto que o exame
... ao contrato objeto do processo, sendo vlida a eleio do foro arbitral firmado entre as partes, nos termos da jurisprudncia que invoca ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207564-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiar-se nos requisitos definidos no art. 1.022 do CPC.- Ficou consignado no aresto que o exame
... ao contrato objeto do processo, sendo vlida a eleio do foro arbitral firmado entre as partes, nos termos da jurisprudncia que invoca ... -
Acórdão Nº 0002195-77.2012.8.24.0103 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... DÍVIDA ... ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO ... CONSTITUÍDO PELO EX-COMPANHEIRO DA EXECUTADA QUE, COM ... INADIMPLEMENTO, FIRMOU ACORDO EM JUÍZO ARBITRAL. EMBARGANTE ... QUE, DE FORMA INCONTROVERSA, TORNOU A CUMPRIR, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.256700-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE CONCESSÃO COM CLÁUSULA INSTITUIDORA DE JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 22-A DA LEI Nº 9.307/96. APLICAÇÃO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÂO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Mantém-se...
... da multa deva ser mantida at a instaurao do processo arbitral, por iniciativa do prprio Poder Concedente, admitir-se- que a lide ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030566-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ENTREGA DE CHAVES DE CLUBE -AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA. I - As questões não...
... do juzo de origem, ao fundamento de que h uma clusula de conveno arbitral expressa no contrato celebrado entre a Amaral Incorporadora e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039012-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato (Lei 9.307/1996, art. 4º).- A convenção...
... recursal reside na validade ou no da clusula compromissria arbitral e se houve ou no afronta do contrato feito entre partes, e consequente ... -
Acórdão Nº 5025687-81.2022.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... "ação de indenização por danos materiais e morais", perante o Juízo da 3ª Vara Cível da comarca da São José, contra Paulo Roberto ... que não possuem condições financeiras para recorrer a justiça arbitral. Por fim, postularam a decretação da nulidade da sentença, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.002536-9/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2021
... ÇÕES - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - INSTAURAÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL - COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JUSTIÇA COMUM - CESSAÇÃO. A instauração ... Instaurado o juízo arbitral, caberá a este a condução das questões, inclusive daquelas ...
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Anexo IV Corte de Conciliação e Arbitragem
... PROCEDIMENTO PRELIMINAR PARA A CONSTITUIÇÃO DO COMPROMISSO ARBITRAL ... [VER PDF ADJUNTO] ... CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM Lei nº ...
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Acórdãos nº 1125817-29.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... não levará ao pronunciamento de compensação pelo Juízo Arbitral. Este, julgando processo de conhecimento e ...
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Acórdãos nº 1027041-62.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... único, da Lei de Arbitragem – Competência do juízo arbitral – Sentença reformada – Recurso provido. Em ...
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Acórdãos nº 2077358-51.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... credor No que concerne aos embargos à execução, o Juízo Estatal é competente para apreciar e decidir sobre ... ível a coexistência entre Juízo Estatal e Juízo Arbitral, devendo as questões referentes à existência e constituição ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144749-78.2018.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023
Apelação. Ação declaratória. Sociedade de advogados. Distrato. Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula compromissória expressa. Força vinculante. Validade. Excepcionalidade não vislumbrada. Subjetividade. Preliminar. Competência. Extinção do processo. Contrato de distrato, transação e outras avenças, firmado entre as partes, englobando a saída do autor da sociedade. Existência de cláusula
... da causa, modificado pelo Juízo, a pretexto de que se tratou ... de valor meramente simbólico, dado o ... ao procedimento arbitral, não é legalmente autorizado que o ... Poder Judiciário intervenha ... -
Acordao Nº 121269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
... , a incompetncia do Juzo em razo da existncia de conveno arbitral regularmente instituda, o que levaria extino do feito sem resoluo de ...
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Acordao Nº 121268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
... , a incompetncia do Juzo em razo da existncia de conveno arbitral regularmente instituda, o que levaria extino do feito sem resoluo de ...
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Acordao Nº 121268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
... , a incompetncia do Juzo em razo da existncia de conveno arbitral regularmente instituda, o que levaria extino do feito sem resoluo de ...
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Acordao Nº 121270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
... , a incompetncia do Juzo em razo da existncia de conveno arbitral regularmente instituda, o que levaria extino do feito sem resoluo de ...
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Acordao Nº 121269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
... , a incompetncia do Juzo em razo da existncia de conveno arbitral regularmente instituda, o que levaria extino do feito sem resoluo de ...
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Acordao Nº 121268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
... , a incompetncia do Juzo em razo da existncia de conveno arbitral regularmente instituda, o que levaria extino do feito sem resoluo de ...
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Acordao Nº 121270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
... , a incompetncia do Juzo em razo da existncia de conveno arbitral regularmente instituda, o que levaria extino do feito sem resoluo de ...
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Acordao Nº 121269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
... , a incompetncia do Juzo em razo da existncia de conveno arbitral regularmente instituda, o que levaria extino do feito sem resoluo de ...
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Acordao Nº 121268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
... , a incompetncia do Juzo em razo da existncia de conveno arbitral regularmente instituda, o que levaria extino do feito sem resoluo de ...
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Acordao Nº 121270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
... , a incompetncia do Juzo em razo da existncia de conveno arbitral regularmente instituda, o que levaria extino do feito sem resoluo de ...
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Acordao Nº 121269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
... , a incompetncia do Juzo em razo da existncia de conveno arbitral regularmente instituda, o que levaria extino do feito sem resoluo de ...
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Acordao Nº 121268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
... , a incompetncia do Juzo em razo da existncia de conveno arbitral regularmente instituda, o que levaria extino do feito sem resoluo de ...