Juízo Competente na Falência
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...ícios anteriores, fornecida pelo setor competente do Ministério da Economia, Fazenda e ... ou representante legal, promover em juízo a cobrança da dívida ativa, segundo o mesmo ...âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
- Legislação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014725520224050000), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0801472-55.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIA.AÇUCAREIRA CONCEIÇÃO DO PEIXE ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE...
... judicial e, na linha de entendimento deste Juízo, inclusive em outros feitos dessa mesma natureza ... ao juízo da recuperação judicial e falência, competente para decidir acerca do pagamento aos ... -
Acórdão Nº 0008956-52.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE FALÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) NULIDADE DE DECISÃO LIMINAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA POR SUPOSTA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A AÇÃO DE...
... DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE FALÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE ...ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO. PROFERIDA PELO ...CAUTELARES PELO JUÍZO COMPETENTE, AINDA QUE DE. MANEIRA IMPLÍCITA, AO DAR ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0009434-08.2023.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL GRUPO OI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, INAUDITA ALTERA PARS, PARA DETERMINAR QUE PREGOEIROS DE SEIS DIFERENTES PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SE ABSTENHAM DE EXIGIR DAS AGRAVADAS O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, PREVISTOS NOS RESPECTIVOS EDITAIS....
...(Index 45335542), pelo MM Juízo da 7ª Vara. Empresarial da Comarca da Capital do ...certidão negativa de falência ou concordata. expedida pelo distribuidor da sede ...competente para julgar as causas em que estejam. envolvidos ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0012792-78.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL GRUPO OI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, INAUDITA ALTERA PARS, PARA DETERMINAR QUE PREGOEIROS DE SEIS DIFERENTES PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SE ABSTENHAM DE EXIGIR DAS AGRAVADAS O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, PREVISTOS NOS RESPECTIVOS EDITAIS....
...(Index 45335542), pelo MM Juízo da 7ª Vara. Empresarial da Comarca da Capital do ...certidão negativa de falência ou concordata. expedida pelo distribuidor da sede ...é competente para julgar as causas em que. estejam envolvidos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040694-40.2022.8.19.0000 (Cível), 10-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FRUSTRAÇÃO NA CONSTRIÇÃO DE BENS DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUI NO POLO PASSIVO DA AÇÃO A SOCIEDADE ADQUIRENTE DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO À PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". Agravo de instrumento interposto de decisão que incluiu a...
...Juízo do Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública. ...2. O juízo fazendário é o competente para analisar a. demanda, porquanto os créditos ...sujeita à habilitação em falência, não sendo suspenso, por. conseguinte, em regra, ... -
Acordao N° 1693239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decretação de falência após a vigência da lei 14. 112/2020. Incompetência do juízo. Efeitos da decisão mantidos até julgamento pelo juízo competente. 1. Sobre a competência do juízo prolator da decisão agravada, o artigo 82-a, parágrafo único, da lei n. 11. 101/2005 estabeleceu que a desconsideração...
...DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. NCIA DO JUÍZO. EFEITOS DA. DECISÃO MANTIDOS ATÉ JULGAMENTO LO JUÍZO COMPETENTE. 1. Sobre a competência do juízo prolator da ... -
Acórdão Nº 0020248-83.2015.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MASSA FALIDA . A questão relativa à possibilidade de redirecionamento da execução contra devedor subsidiário, inclusive ente público, sem a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Aplicação do entendimento pacificado na Seção Especializada em Execução deste Tribunal, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nº 06 e nº 07
... habilitação dos valores nos autos da falência. Assevera que sua responsabilidade é ... o pagamento do principal, a critério do Juízo Falimentar. A conta elaborada é total, a soma de ..., e na falência, caberá ao juízo competente realizar adimplemento dos juros ou não. Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000550-63.2015.5.06.0232), 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na situação ora examinada, se fosse o caso de arquivamento, seria este meramente provisório, a teor do disposto no artigo 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho: "Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... pelo responsável da unidade competente à autoridade superior, dentro dos cinco dias ... ou executados; d) tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última; ... ou da estrutura da empresa, que, a juízo da PETROBRÁS, prejudique a execução da obra ou ...
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Acordao N° 1324866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Pedido de recuração judicial formulado pela devedora. Emenda à petição recebida. Iminente formação do juízo universal da recuperação judicial. Competência somente para examinar a essencialidade dos bens dados em garantia à atividade empresarial. Competência
...JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS,. ... repercussão ao Juízo Universal da Falência, de caráter “indivisível e. competente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000849-81.2020.5.06.0000), 22-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA DA EXEQUENTE. BLOQUEIO DE VALORES PELO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DE VALORES CONSTRITOS AO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. A Súmula n. 43, deste TRT6, utilizada como fundamento pelo Juízo da execução, em seu despacho, e no Agravo Regimental, foi disponibilizada no DEJT em 11.09.2019, data posterior à decisão da 2ª
... IMPETRADO : JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE . CUSTOS ..., no sentido de ser o Juízo Universal competente para decidir acerca dos depósitos anteriores ao ...ção judicial quanto de empresa com falência decretada, na medida em que remeteu o montante ... -
Acórdão Nº 0020108-87.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA . Não tendo a devedora principal (em recuperação judicial) meios imediatos de satisfazer o valores devidos ao exequente, impõe-se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 06 e 07 desta Seção Especializada.
... não foram conhecidos, por entender o juízo de origem que operada a preclusão, nos termos do ..., uma vez houve a decretação de sua falência, o que atrai a aplicação por analogia da ..., e na falência, caberá ao juízo competente realizar adimplemento dos juros ou não. Ademais, ... -
Ética profissional
.... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... sejam admitidos a registro no órgão competente, deverão ter o visto (leia-se: a assinatura) do .... (B) Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários ...
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Acórdãos nº 2146939-56.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Octubre de 2016
Agravo de instrumento. Falência. Arrematação de bem imóvel da falida em leilão. Decisão do juízo universal da falência que aplicou a isenção do imposto de renda sobre ganhos de capital na alienação do imóvel. Decisão reformada. Questão a ser submetida ao Juízo Federal competente. Inaplicabilidade da regra do Juízo Univesal da Falência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2
...Agravo de instrumento. Falência. Arrematação de bem imóvel da falida em leilão. Decisão do juízo universal da falência que aplicou a ... submetida ao Juízo Federal competente. Inaplicabilidade da regra do Juízo ... -
Acordao N° 1346267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Juízo falimentar e empresarial. Suscitante. Juízo cível. Suscitado. Resolução n. 23/2010 do tjdft. Inaplicabilidade. Conflito de natureza cível. Competência do juízo suscitado. 1. A controvérsia cinge-se em definir se o juízo especializado é competente para apreciar e julgar o feito originário. 2. Na ação que...
...JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS,. ... definir se o Juízo especializado é competente para apreciar e julgar o. feito originário. 2. ..., que fixa a competência da Vara de Falência,. Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 133900-09.2003.5.02.0062)
... sustenta que a decretação da falência da Vasp não impede o prosseguimento da ... e, se for o caso, determinada pelo juízo universal da falência, que arrecadará os bens ... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º ...
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Acórdão nº 50679636120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CONFORME MENCIONADO NO ARTIGO 94, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.101/05, FINS DE INSTRUÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE FALÊNCIA. O PEDIDO DE FALÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE EXAMINADO PELO JUÍZO COMPETENTE, A QUEM INCUMBIRÁ A ANÁLISE A RESPEITO DOS REQUISITOS PARA FINS DE DECRETAÇÃO, RESTANDO, DESTARTE PREMATURA A...
...falência é prematuro, justamente em razão da ... verificados nos autos, sem qualquer juízo de valor acerca da presença de eventuais ... falência será examinado pelo Juízo competente, a quem incumbirá a análise a respeito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002385-18.2019.8.19.9000 (Cível), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 29/01/2020 Processo nº: 0002385-18.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 11 JEC DA CAPITAL V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Exmo Magistrado Juiz Titular do 11...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002294-25.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 27/11/2019 Processo nº: 0002294-25.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE NILOPOLIS V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído a Magistrada Luciana...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002076-94.2019.8.19.9000 (Cível), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 13/11/2019 Processo nº: 000206-94.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 2 JEC DA COMARCA DE PETRÓPOLIS V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Magistrado Marcelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001812-77.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 13/11/2019 Processo nº: 0001812-77.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE ALCANTARA V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído a Magistrada Luciana Gomes...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002040-52.2019.8.19.9000 (Cível), 07-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 06/11/2019 Processo nº: 0002040-52.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE BELFORD ROXO V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído a Magistrada Adriana ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001900-18.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 27/11/2019 Processo nº: 001900-18.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: IV JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. em face de ato atribuído ao Magistrado Alberto...