Juízo Competente na Falência
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora. § 1o A Letra ... de Fiscalização podem ser parcelados, a juízo do Conselho Diretor da Susep, de acordo com os ... e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Federal, por intermédio do órgão competente, fornecerá mensalmente à Secretaria da Receita ...ção de acordos ou transações, em juízo", para terminar o litígio, nas causas de valor at\xC3"... devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
..., a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, ... ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; . II - as ações ... serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal. . Seção ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ção de acordos ou transações, em juízo", para terminar o litígio, nas causas de valor at\xC3"... devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência ... de não manifestação da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...§ 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar ...ção ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei;. IV – desistir das ...III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...3º Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser ... de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras. ARTIGO ...II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
..., além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:. ... entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do ...falência do representado as importâncias por ele devidas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a ...juízo ou fora dêle por seu Presidente e responderá no ..., será obrigatòriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou ..., o advogado assinará carga no livro competente. § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em ...Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
..., pode o credor requerer ao juiz competente a sua imediata remoção para o poder do ...ção, efetuar o pagamento ou depositar, em juizo", as coisas ou animais empenhados. § 1º A petiç\xC3"... execução do penhor pela morte ou pela falência do devedor, prosseguindo contra os herdeiros e o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... e os previstos na lei que regula a falência;. #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de ... por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada ...juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos ...ção ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o ..., nos termos de regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal. #Redação dada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24540-21.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, com repercussão geral, firmou o entendimento de que é competente o juízo universal da falência para a execução dos créditos trabalhistas....
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo ... geral, firmou o entendimento de que é competente o juízo universal da falência para a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24540-21.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, com repercussão geral, firmou o entendimento de que é competente o juízo universal da falência para a execução dos créditos trabalhistas....
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo ... geral, firmou o entendimento de que é competente o juízo universal da falência para a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24540-21.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, com repercussão geral, firmou o entendimento de que é competente o juízo universal da falência para a execução dos créditos trabalhistas....
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo ... geral, firmou o entendimento de que é competente o juízo universal da falência para a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24540-21.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, com repercussão geral, firmou o entendimento de que é competente o juízo universal da falência para a execução dos créditos trabalhistas....
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo ... geral, firmou o entendimento de que é competente o juízo universal da falência para a execução ... -
Acórdão nº 2014/0315548-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência foi validamente...
...LTDA . SUSCITADO . : JUÍZO...FALÊNCIA". EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM\xC2"...competente... -
Acórdão nº 2015/0299475-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. EVENTUAL INTERESSE. ART. 109, I, DA CF/1988. EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, ...
...SUSCITANTE. : JUÍZO...competência entre a falência e a insolvência civil. .../1973, ao estabelecer como competente o foro da capital do . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS CÍVEIS ILÍQUIDAS CONTRA MASSA FALIDA EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO DA DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O EXAME DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO...
...COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O EXAME . ...DA FALÊNCIA... -
Acórdão nº 2016/0306466-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO "RATIONE PERSONÆ". COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 150/STJ. 1. A teor do art. 109, ...
...SUSCITANTE. : JUÍZO" DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA\xC2"...oponentes, exceto as de falência... 4. Conflito conhecido para julgar competente o suscitado, Juízo Federal da Vara . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... com crime para cujo julgamento seja competente outra Vara. Art. 25. Ao Juiz da Vara de ... ou opoentes, excetuados os de falência e os de acidentes do trabalho;. b) as ações ... serão processados e julgados perante o Juízo onde tiver curso o processo principal. Art. 28. ...
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Acórdão nº 2016/0064656-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 280/STJ. CONFLITO N
...JUÍZO.... Não viola o juízo atrativo da falência" a constrição pelo Juízo Laboral de bens\xC2"...competente... -
Acórdão nº 2016/0310282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ESTADO-MEMBRO E ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO. QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESENQUADRAMENTO DA PARTE NO ROL DO ART. 109, INCISO I, DA CF.
...SUSCITANTE. : JUÍZO" FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO \xC2"...oponentes, exceto as de falência... 4. Conflito conhecido para julgar competente o suscitado, Juízo de Direito da 3.ª . ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. § 5º O empresário ou a ... reconhecida por ato da autoridade competente, em que haja risco de desabastecimento para ... poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com ...
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Acórdão nº 2015/0115609-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DO JUÍZO FEDERAL INDEFERINDO A PRORROGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Os fundamentos do Juízo de origem não são...
...SUSCITANTE. : JUÍZO" DE DIREITO DA 3A VARA DE EXECUÇÃO PENAL\xC2"...falência... do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo de . ...