Juízo Competente na Falência
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Acórdão nº 2016/0310282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO" FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO \xC2" ... oponentes, exceto as de falência ... 4. Conflito conhecido para julgar competente o suscitado, Juízo de Direito da 3.ª ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... e os reabilitados, quando a falência tiver sido qualificada como culposa ou ... a respectiva conta de venda, requerer ao juizo competente a intimação dele, para pagar dentro ...
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Acórdão nº 2015/0115609-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO" DE DIREITO DA 3A VARA DE EXECUÇÃO PENAL\xC2" ... do agente. A falência ... do conflito e declarou competente" o Suscitante, Juízo de ... Direito\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA OU DO ... se é competente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... , de decretação de liquidação ou de falência da cedente, é permitido o pagamento direto ao ... IRB-Brasil Resseguros S.A., mediante competente deliberação societária, a opção de retirada ... ões vultosas devidas aos resseguradores, a juízo do órgão fiscalizador de seguros, observadas as ...
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Acórdão nº 2016/0019626-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO" DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CUIABA -\xC2" ... as especificidades da falência e da recuperação judicial, é ... competente ...
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Acórdão nº 2012/0111978-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZO" DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA\xC2" ... POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE ... conhecido para declarar competente o ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO ... as especificidades da falência e da recuperação judicial, é ... competente ...
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Acórdão nº 2014/0251882-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUÍZO ... oponentes, exceto as de falência", as de acidente do trabalho e as sujeitas\xC2" ... competente ...
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Acórdão nº 2014/0318676-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. As decisões provenientes do Juízo ... competente ... falência ...
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Acórdão nº 2013/0192734-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUÍZO ...
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Acórdão nº 2011/0022672-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUÍZO" UNIVERSAL ... DA FALÊNCIA. ART. 76\xC2" ... competente ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Recuperação judicial requerida em 4/4/2011. Recurso especial interposto em 31/7/2015. 2. O propósito recursal é verificar se o plano de recuperação judicial apresentado pelas recorrentes - aprovado pela assembleia...
... credores e homologado pelo juízo de primeiro grau – apresenta ... em falência ... competente ... -
Acórdão nº 2016/0190631-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO" DE DIREITO DA 1A VARA DE FAL\xC3" ... º da Lei n. 11.101/2005, o foro competente para ... judicial e a decretação de falência é ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados ... e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades ... – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ...
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Acórdão nº 2013/0166718-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA FALIDA QUE FOI EXCLUÍDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO RELATOR DECLAROU-SE SUSPEITO LOGO APÓS O JULGAMENTO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE, TODAVIA, QUE N
... RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA". ARRECADAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA\xC2" ... pelo órgão competente ... , também não pode ingressar em juízo" como litisconsorte ... Embora a questão\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0223488-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DIVERSAS. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade...
... SUSCITADO ... : JUÍZO ... ou oponentes, exceto as de falência", as de ... acidentes de trabalho e \xC2" ... do conflito e declarar competente o Juízo de ... -
Acórdão nº AgRg no CC 116974 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SÃO PAULO S⁄A - VASP E OUTROSSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES ... - Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o ...
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Acórdão nº 2014/0263031-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : JUÍZO ... a Recuperação Judicial é o competente para avaliar ... falência ...
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Acórdão nº 2015/0077530-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , então, fatalmente conduzida à falência ... é, se foi deferido, no juízo" competente, o Plano de ... Recupera\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0251286-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO ... COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. VASP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :FÁBIO TOMÁS DE SOUZA E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... ÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO ... ência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído ... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – ... , aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos ... úde Suplementar poderão ser parcelados, a juízo da ANS, de acordo com os critérios fixados na ... União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da Procuradoria da ANS ...
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Acórdão nº 2008/0073175-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E REAVALIAÇÕES LTDA SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE SALVADOR - BA ... DO PRODUTO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA ... 1. Decretada a quebra, a Justiça do o é competente para definir o crédito trabalhista, que será, ...