Juízo Competente na Falência
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Acórdão nº 2009/0196722-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...
... RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM ... e diligência no sentido de exercer um juízo de probabilidade de normal desenvolvimento da ... venha a ocorrer, uma vez que, por mais competente que fosse, não teria condições de assumir essa ... -
Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :JOÃO BOSCO PRUDENTE SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO ... JUÍZOS CÍVEIS COMUNS. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENS DE ... 11.101⁄2005, é competente o juízo falimentar para proceder a arrecadação ...
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Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :FÁBIO TOMÁS DE SOUZA E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... ÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO ... ência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão nº 2006/0280806-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SANTOS S/A - MASSA FALIDA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E ... ÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS TITULARES DESSES BENS ANTES DO ... que dão nota a coincidência do foro competente (art. 46 da Lei n. 6.024/74), a legitimidade ...
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Acórdão nº 2009/0248961-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE ... FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE ... II - Decisão agravada que declarara competente o juízo da falência para a apreciação, após ...
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Acórdãos nº 2221891-35.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... JURÍDICA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA Art. 76 da Lei 11.101/05 Juízo universal Necessidade de o do crédito na falência. É competente o juízo falimentar para apreciar ...
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Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ... Federal da 4ª Região, que se julga competente para garantir a posse de empresa que arrematou ...
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Acórdão nº 2005/0214373-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LTDA - MASSA FALIDASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 21A VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO ... 1. Se a ação não é de falência propriamente dita, mas de usucapião de imóvel ... competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Campinas - SP ...
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Acórdão nº 2007/0001613-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ANDRADE DE CARVALHO - SÍNDICOSUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT SUSCITADO ... Execução. Habilitação na falência ... - A execução de contribuição ... da massa, perante o Juízo Falimentar, competente para tanto ... Conflito de competência ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105802 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL ... da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI ...
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Acórdão nº 2008/0178241-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :RENATA SAUCEDO PONTES E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL ... da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI ...
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Acórdão nº 2010/0077847-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, os juízes estaduais atuarão no ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... ão de indébito foi julgada por juízo competente, sendo competente para julgar o reexame ...
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Acórdão nº 2007/0095077-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do imóvel ocorrera no termo legal da falência, (ii) que o bem penhorado fora arrecadado no ... fora intimado e (vi) que o magistrado competente não participara do ato expropriatório ... 7 ... do bem penhorado deveria ser entregue ao juízo" universal da falência para apuração das prefer\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº CC 115279 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :DOUGLAS DE PIERI SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ESTRELA D'OESTE - SP ... ⁄05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o ...
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Acórdão nº AgRg no CC 111346 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E VARA DO TRABALHO ... reclamação perante a Corregedoria competente ou até mesmo correção parcial, se houver ...
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Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :MICAEL HEBER MATEUS E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE NATAL - RN ... conferida ao juízo indivisível da falência, o qual, por definição, é um foro de ... Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, ... fundamentadamente à autoridade competente" contra a nomeação de Vogal ou de suplente contr\xC3" ... de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta ...
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Acórdão nº 2009/0059142-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às ... conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto - ...
- Acórdão Nº 5026084-12.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
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Acórdão nº 2008/0240755-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÉU :FLORÊNCIO MENDES DA SILVA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... ), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às ... competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção ...
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Acórdão nº 2008/0232471-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :LANEREUTON THEODORO MOREIRA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA VARA DE SINOP - SJ/MT SUSCITADO ... ), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às ... competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Marcelância/MT, o ...
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Acórdão Nº 0807926-36.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... ADMISSIBILIDADE ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA ... REQUISITOS DO ART ... I - O juízo universal da falência é competente para julgar ações de ... reintegração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-30.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide na qual se discute ... ção dos créditos, deve prosseguir no juízo em que se processa o plano de recuperação ... ção da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na ...