Juízo Competente na Falência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-31.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de ofensa direta e literal ao art. 93, IX, da Constituição da República quando constatado que o Regional, em atenção à letra do referido preceito, expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da...
...competente para a execução das contribuições ...CLÁUSULA PENAL. MASSA FALIDA. FALÊNCIA ANTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A ...IMPOSIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM E PELA CORTE REGIONAL. Em face do ... -
LEI 13319 de 25/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA; AMPLIA O LIMITE DE PARTICIPAÇÃO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NA AVIAÇÃO CIVIL; ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011; E REVOGA A LEI Nº 7.920, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
... de massa falida, mediante comunicação ao juízo competente. § 2º As despesas realizadas com as ... proprietários dos bens e, em caso de falência, constituirão créditos extraconcursais a serem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
..., de decretação de liquidação ou de falência da cedente, é permitido o pagamento direto ao ... IRB-Brasil Resseguros S.A., mediante competente deliberação societária, a opção de retirada ...ões vultosas devidas aos resseguradores, a juízo do órgão fiscalizador de seguros, observadas as ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
...ção emitida por instituição oficial competente ou por entidade credenciada e carta de ...Art. 11. A juízo devidamente justificado da fundação de apoio, o ...I - certidão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial ...
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Acordao N° 1728628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito falimentar. Preliminar. Ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Mérito. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Massa falida. Beneficiária gratuidade justiça. Suspensão exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e 3º, cpc. Aplicação. Decorrência lei. Reserva do crédito. Não cabimento. Lei nº 11. 101/2005. Recurso conhecido e não...
...4. O juízo" competente poderá determinar a reserva da import\xC3"...judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127300-29.1997.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, com a redação emprestada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho
...MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO" FALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDA\xC3"... nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para determinação, de ofício, das ...á-lo junto ao Juízo Universal da falência. Assim, esta Justiça Especializada não detém ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08004933020214050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0800493-30.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM-PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO
... DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO .../PE, sob o argumento de que a ação de falência da empresa executada havia sido redistribuída ... falimentar, para, ao final, considerar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Belo Jardim-PE, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-199300-57.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE FALÊNCIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. ATO QUE SUSPENDE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os princípios da...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... pessoa jurídica, fornecido pelo setor competente do Ministério da Fazenda – MF;. VI – ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ...âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107054720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810705-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo de Lucena Castro e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002928-68.1995.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE....
... que o exame do pedido competiria ao juízo o universal da falência. . 2. A ... discutir com a agravante qual o juízo competente para decidir aquela questão. . 2.2. ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos ...úde Suplementar poderão ser parcelados, a juízo da ANS, de acordo com os critérios fixados na ... União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da Procuradoria da ANS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-250/2003-041-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO INSS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMPO DE SERVIÇO. DETERMINAÇÃO AO INSS PARA AVERBAÇÃO. I - O Regional manifestou-se no sentido de que, havendo reconhecimento de um período laboral sobre o qual deva incidir, nos próprios autos, o desconto previdenciário, em contrapartida, deve o INSS levar em conta, na incorporação do salário-de-contribuição, os valores a serem...
... Justiça Especializada ser considerada competente para determinar ao INSS que considere o ... na condição de ré, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...ílio do segurado não é sede de vara do juízo federal, de acordo com o inciso I e § 3º. VI - ... -
Falência e recuperação de empresas
... 3º, 5º a 46 da LFRE e dizem respeito, principalmente, ao foro competente, ao administrador judicial, à assembleia e ao comitê de credores e .... 4.1. Competência do Juízo . O art. 3º da LFRE 181 traz como competente para conhecer, processar e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10205-20.2018.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão regional contraria o entendimento da SBDI-1 do TST, que reconhece a competência da...
...EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. . PEDIDO DE ... os atos satisfativos pela competência do juízo" universal falimentar. Assim, esta . Justi\xC3"ça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471010-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR - FALÊNCIA NÃO DECRETADA - COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL AFASTADA. A Lei 11.101/2005 determina que "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas,
..., na qual fora ajuizado pedido de falência em face da autora (documento n. 13). A ... no pedido de falência que tramita no juízo. Esclareceu, ainda, que a relação processual ... juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ão seja registrado no órgão regional competente do Ministério do Trabalho não terá direito à ...ícios previstos nesta Consolidação, em juízo ou fora dele e com isenção de taxas, custas e ...§ 5º - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000466-82.2016.5.06.0311), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O tratamento dispensado à empresa em recuperação judicial não é o mesmo dado àquela que se encontra em falência. Dessa maneira, apesar de a multa em análise ser indevida na falência - em que há impossibilidade de realização de pagamentos sem a expressa autorização do juízo competente, o mesmo não ocorre na hipótese de...
... o mesmo dado àquela que se encontra em falência. Dessa maneira, apesar de a multa em análise ser ... pagamentos sem a expressa autorização do juízo competente, o mesmo não ocorre na hipótese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000713-66.2015.5.06.0192), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O tratamento dispensado à empresa em recuperação judicial não é o mesmo dado àquela que se encontra em falência. Dessa maneira, apesar de a multa em análise ser indevida na falência - em que há impossibilidade de realização de pagamentos sem a expressa autorização do juízo competente, o mesmo não ocorre na hipótese de...
... o mesmo dado àquela que se encontra em falência. Dessa maneira, apesar de a multa em análise ser ... pagamentos sem a expressa autorização do juízo competente, o mesmo não ocorre na hipótese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011308-86.2013.5.06.0292), 07-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Relativamente à competência do juízo falimentar, o C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de decretação de falência/recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos...
... Relativamente à competência do juízo falimentar, o C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de decretação de falência/recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000411-19.2017.5.06.0143), 04-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MASSA FALIDA. A decretação de falência não impede a averiguação, no Juízo cognitivo competente, dos haveres trabalhistas que realmente são devidos ao trabalhador, com o ajuizamento pelo empregado de uma reclamação trabalhista que, por determinação constitucional, deve ser processada na Justiça do Trabalho.
...MASSA FALIDA. A decretação de falência não impede a averiguação, no Juízo cognitivo competente, dos haveres trabalhistas que realmente são ... -
Acórdão Nº 0020840-02.2018.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA DHB GLOBAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS ACIONISTAS. CABIMENTO . De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar execução em desfavor dos acionistas, nada obstante o processo de...
...ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar execução em desfavor ... acionistas, nada obstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... não estão sob a jurisdição do Juízo Universal. Adoção do entendimento ... -
Acórdão Nº 0021049-68.2018.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA DHB GLOBAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS ACIONISTAS. CABIMENTO . De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar execução em desfavor dos acionistas, nada obstante o processo de...
...ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar execução em desfavor ... acionistas, nada obstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... não estão sob a jurisdição do Juízo Universal. Adoção do entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031674920194050000), 26-06-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803167-49.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL JOSE MOREIRA DA SILVA NETO. SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL ROBERTA WALMSLEY...
... DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..., sob o fundamento de que Juízo competente para o processamento da execução fiscal é o do ...ção por força da decretação da falência e da modificação da sua representação. ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA UNIÃO.DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO IMEDIATA DAPERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE PROCESSUAL MANTIDA. LEGITIMIDADE.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pela Construtora Martins eOliveria Ltda., em 22.8.2007, visando à condenação da União àindenizaç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000401-86.2012.5.06.0001), 10-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O tratamento dispensado à empresa em recuperação judicial não é o mesmo dado àquela que se encontra em falência. Dessa maneira, apesar de a multa em análise ser indevida na falência - em que há impossibilidade de realização de pagamentos sem a expressa autorização do juízo competente -, o mesmo não...
... expressa autoriza ç ã o do ju í zo competente -, o mesmo n ã o ocorre na hip ó tese de ...