Juízo Competente na Falência

97210 resultados para Juízo Competente na Falência

  • Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA UNIÃO.DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO IMEDIATA DAPERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE PROCESSUAL MANTIDA. LEGITIMIDADE.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pela Construtora Martins eOliveria Ltda., em 22.8.2007, visando à condenação da União àindenizaç

  • Recuperação de empresas e falências
    ... ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ... § 4° Se forem ... ão ser apresentadas à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal dos ... ARTIGO 94 ... No caso da falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000401-86.2012.5.06.0001), 10-04-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O tratamento dispensado à empresa em recuperação judicial não é o mesmo dado àquela que se encontra em falência. Dessa maneira, apesar de a multa em análise ser indevida na falência - em que há impossibilidade de realização de pagamentos sem a expressa autorização do juízo competente -, o mesmo não...

    ... expressa autoriza ç ã o do ju í zo competente -, o mesmo n ã o ocorre na hip ó tese de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11234-96.2015.5.03.0178)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do artigo 114, I, da Constituiçã

    ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR ... PRINCIPAL ... principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de ... Juízo Universal a competência para analisar todos os ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11817-65.2020.5.15.0051)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ...

    ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO ... em recuperação judicial, persistindo competente ... para tanto a Justiça do Trabalho ... , o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, ... contra os bens ...
  • Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... ório de Registro Geral de Imóveis competente, mediante comunicação do órgão fiscalizador ... concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial ... , deverá tal situação ser comunicada ao juízo competente efetivados os devidos registros, para ...
  • Acórdão Nº 0001284-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
    ... VÍCIO SANADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... da recuperação judicial, este é o competente para apreciação de atos de constrição ao ... 3. Os efeitos da falência foram estendidos ao recuperando, o que indica, ...
  • Acórdão Nº 0001288-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
    ... VÍCIO SANADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... da recuperação judicial, este é o competente para apreciação de atos de constrição ao ... 3. Os efeitos da falência foram estendidos ao recuperando, o que indica, ...
  • Acórdão Nº 0020138-55.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021

    EMENTA DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor...

    ... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... não estão sob a jurisdição do Juízo Universal. Adoção do entendimento ...
  • Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
    ... já deferido o processamento da recuperação, deve ele requerer ao juízo daquela que determine a necessária reserva da importância estimada ... § 3 o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1 o e 2 o deste artigo poderá ...
  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
    ... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... jurídico, deve ser levado ao registro competente (art. 463 do CC/02) ... Em consonância com o ... improcedente a pretensão deduzida em juízo. TRT 3ª R., RO 00629-2003-023-03-00-8, 4ª T., ...
  • Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de conflito negativo...

  • Das disposições gerais
    ... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... jurídico, deve ser levado ao registro competente (art. 463 do CC/02) ... Em consonância com o ... somente pode ser reputada válida mediante juízo de ponderação, ante a colisão de direitos ...
  • Acórdão Nº 0020775-10.2018.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021

    EMENTA DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos...

    ... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... não estão sob a jurisdição do Juízo Universal. Adoção do entendimento ...
  • Acórdão Nº 0020833-95.2018.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021

    EMENTA DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor...

    ... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... não estão sob a jurisdição do Juízo Universal. Adoção do entendimento ...
  • Acórdão Nº 0020811-88.2018.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021

    EMENTA DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor...

    ... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... não estão sob a jurisdição do Juízo Universal. Adoção do entendimento ...
  • Acórdão Nº 0020956-87.2018.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021

    DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos...

    ... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... não estão sob a jurisdição do Juízo Universal. Adoção do entendimento ...
  • Acórdão Nº 0021161-24.2015.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021

    DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos...

    ... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... não estão sob a jurisdição do Juízo Universal. Adoção do entendimento ...
  • Acórdão Nº 0020553-04.2016.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021

    EMENTA DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor...

    ... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... não estão sob a jurisdição do Juízo Universal. Adoção do entendimento ...
  • Acórdão Nº 0020694-57.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021

    EMENTA DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO . De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor...

    ... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... não estão sob a jurisdição do Juízo Universal. Adoção do entendimento ...
  • Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de conflito negativo de...

  • Acordão do Primeira Seção, 15-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DEENTIDADES FEDERAIS RECONHECIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL EM MANDADO DESEGURANÇA NA TURMA RECURSAL. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de conflito negativo de competê

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 28300-73.2008.5.02.0013)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a Justiça do Trabalho ser competente para processar e julgar, até o fim, a execução fiscal de...

    ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO ... JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... érsia sobre a Justiça do Trabalho ser competente para processar e ... julgar, até o fim, ... habilitá-lo no Juízo Universal da Falência, nos termos do art. 6º, ... caput ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... pessoa jurídica, fornecida pelo setor competente do Ministério da Economia, Fazenda e ... ou representante legal, promover em juízo a cobrança da dívida ativa, segundo o mesmo ... âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...

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