Juízo Competente na Falência
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o ... com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao ... após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a ...
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Acordão do Primeira Seção, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DEENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DEREEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL....
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Acordão do Primeira Seção, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DEENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DEREEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL....
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Acórdão nº 1.0338.10.008745-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA MASSA FALIDA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR.- O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei...
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Acordão do Primeira Seção, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DEENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DEREEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1063-95.2012.5.12.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com
... jurídica, o qual deve ser formulado no Juízo da falência, competente para a ... sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de ... qualquer outro Juízo , inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ... prosseguir neste Juízo, porquanto competente para a sua condução, motivo pelo qual, ... -
Acordão do Primeira Seção, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DEENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DEREEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL....
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ART. 606DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre oJuízo da Vara do Trabalho de Cataguases - MG e o Juízo Federal da 1ªVara de Muriaé-SJ/MG, nos autos de Ação Ordinária proposta...
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Acórdão Nº 0013518-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... JUÍZO UNIVERSAL CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA ... 3º da Lei nº 11.101/05, é “competente para homologar o plano de recuperação ... a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar ... ção ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em decorrência de lei; e ... III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129846920214050000), 15-03-2022
(Ementa) Direito Comercial. Falência. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, declarou a competência do Juízo Federal para o conhecimento e processamento do feito, ao tempo que conheceu e negou provimento aos declaratórios, reiterando-se, ato contínuo, a determinação para que a secretaria do Juízo providencie nos termos...
... , interposto contra decisão do douto juízo federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do ... dezembro de 2007, sua decretação de falência ocorrida em 22 de agosto daquele mesmo ano, nos ... juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, ... -
Acórdão Nº 0140800-28.1994.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
INDUSTRIA DE CALCADOS FASCINIO LTDA. MASSA FALIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. CABIMENTO . De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da falência da executada, porquanto,...
... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... sócios, inobstante o processamento da falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... sócios não estão sob a jurisdição do Juízo Universal. Adoção do entendimento ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... , com o visto da autoridade policial competente, em conformidade com os dispositivos desta lei ... § 4º Nos casos de falência ou de liquidação judicial de estabelecimento ... ao Ministério Público, ou ex-officio ao Juizo por onde correr o feito oficiar às autoridades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001521-68.2014.5.06.0172), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. SOLIDARIEDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho tem competente para processar e julgar a lide na qual se discute a responsabilidade solidária no processo de conhecimento, bem com a existência de grupo econômico, embora a recorrente esteja em processo de recuperação judicial na
... A Justiça do Trabalho tem competente para processar e julgar a lide na qual se discute ... O Juízo de Origem reconheceu a dispensa indireta do ... ção Judicial não se equipara à falência, sendo certo que os administradores da reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000348-72.2015.5.06.0172), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. SOLIDARIEDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho tem competente para processar e julgar a lide na qual se discute a responsabilidade solidária no processo de conhecimento, bem com a existência de grupo econômico, embora a recorrente esteja em processo de recuperação judicial na
... A Justiça do Trabalho tem competente para processar e julgar a lide na qual se discute ... O Juízo de Origem reconheceu a dispensa indireta do ... ção Judicial não se equipara à falência, sendo certo que os administradores da reclamada ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... ção emitida por instituição oficial competente ou por entidade credenciada e carta de ... Art. 11. A juízo devidamente justificado da fundação de apoio, o ... I - certidão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial ...
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Acordão do Primeira Seção, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADESFEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMEDA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOSSUMULARES 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.AGRAVO INTERNO DO ENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000073-91.2014.5.06.0291), 27-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O tratamento dispensado à empresa em recuperação judicial não é o mesmo dado àquela que se encontra em falência. Dessa maneira, apesar de a multa em análise ser indevida na falência - em que há impossibilidade de realização de pagamentos sem a expressa autorização do juízo competente -, o mesmo não ocorre na...
... o mesmo dado àquela que se encontra em falência. Dessa maneira, apesar de a multa em análise ser ... pagamentos sem a expressa autorização do juízo competente -, o mesmo não ocorre na hipótese de ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DEINDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME FALIMENTAR. SUFICIÊNCIA PARA OREDIRECIONAMENTO.1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto o Estado demonstre aexistência de processo criminal em trâmite para apuração de crimefalimentar supostamente praticado por sócio da empresa (cf. Denúnciade fls. 56-59), tal circunstância, por si só, não...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... — que se dirige ao devedor, e não ao Juízo ou ao credor — deve ser obedecida de modo que ... juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ...
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Falência e recuperação de empresas
... da insuficiência de provas que o credor teria para pleiteá-la em juízo ... 3.2. Hipóteses de falência ... Como dito, a falência é a ... 3.4.1. Autofalência ... 3.5. Foro Competente ... O artigo 3º, da LFRE, traz como competente para conhecer, processar ...
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Acordao N° 1232276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação. Processual civil e falência. Cumprimento de sentença. Não processamento. Falência decretada. Decisão monocrática do stj em conflito de competência com relação à devedora solidária. Aplicação no caso concreto. Mesma razão de decidir. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Admissão. Sócio citado. Ausência de manifestação. Sentença que reconheceu a falta de interesse de...
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E FALÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ... DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO" FALIMENTAR ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3" ... 4. O Juízo de Falência é competente para as ações, direitos e negócios do falido, ... -
Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DA RECUPERANDA. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos
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Acórdão Nº 0020156-16.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO ... que a habilitação dos créditos no juízo da falência deverá observar o valor devido na ... ção da falência, cabendo ao juízo competente onde se processa realizar a atualização da ...