Juízo Competente na Falência
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Acórdão Nº 0020156-16.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO ... que a habilitação dos créditos no juízo da falência deverá observar o valor devido na ... ção da falência, cabendo ao juízo competente onde se processa realizar a atualização da ...
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Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo" onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7\xC2" ... mencionado, o Juízo é chamado de “universal”, “o único competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do ...
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Acórdão Nº 0020290-03.2014.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos ... trabalhistas, devem ser executados no juízo" falimentar mediante competente habilitação. Ado\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § 2 o ), vez que ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... (§ 3 o ), para que a autoridade competente instaure o competente inquérito (§ 4 o ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010543-21.2013.5.06.0291), 28-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O tratamento dispensado à empresa em recuperação judicial não é o mesmo dado àquela que se encontra em falência. Dessa maneira, apesar de a multa em análise ser indevida na falência - em que há impossibilidade de realização de pagamentos sem a expressa autorização do juízo competente -, o mesmo não ocorre na...
... o mesmo dado àquela que se encontra em falência. Dessa maneira, apesar de a multa em análise ser ... pagamentos sem a expressa autorização do juízo competente -, o mesmo não ocorre na hipótese de ... -
Acórdão Nº 0020025-40.2017.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos ... trabalhistas, devem ser executados no juízo" falimentar mediante competente habilitação. Ado\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001339-62.2013.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FALÊNCIA EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos ... trabalhistas, devem ser executados no juízo" falimentar mediante competente habilitação. Ado\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002535220164058201), 24-08-2021
PJE 0800253-52.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMANDA PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONSTRUTORA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. REQUERIMENTO PELOS AUTORES SEM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA EXCLUSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1....
... em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da ... da demanda, sendo, em consequência, competente a Justiça Federal para processar e julgar a ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058712620174058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805871-26.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R & E COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA - ME ADVOGADO: Andrea Lucas Sena De Castro APELADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Daiana Kang e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... ao pedido realizado em face da ALESAT, o Juízo" é absolutamente incompetente para o seu processo\xC2" ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à ... em relação ao CADE, e não sendo competente o Juízo para julgar a demanda residual, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011071-78.2016.8.19.0213 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MASSA FALIDA. CARÁTER ATRATIVO DO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PROPOSTA APÓS O JUIZAMENTO DA AÇÃO FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda almejando a autora a condenação dos réus à outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel...
... MASSA ... FALIDA. CARÁTER ATRATIVO DO JUÍZO FALIMENTAR ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ... 3. No caso, a parte ré teve sua falência decretada, em ... 21.03.2007, pelo Juízo da ... em direito real sobre imóveis é competente o foro de ... situação da coisa, o qual, na ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. BEM NÃO ABRANGIDO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. CONFLITO. AUSÊNCIA. SÚMULA 480 DO STJ.1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o juÃzo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano...
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Acórdão Nº 0020052-63.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... sócios, inobstante o processamento da falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... sócios não estão sob a jurisdição do Juízo Universal. Adoção do entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-52.2011.5.10.0821)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...
... EMISSÃO DE ... JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... DECISÃO DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE QUE DECLARA EXTINTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... de 180 dias, sob pena de conversão em falência, a sentença de encerramento ... do ... -
Acórdão Nº 0076800-53.1993.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... sócios, inobstante o processamento da falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... sócios não estão sob a jurisdição do Juízo Universal. Adoção do entendimento ...
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Jurisdição e competência
... ência , por sua vez, determina qual é o juízo responsável por exercer a jurisdição ... enviados ao juízo que passou a ser competente para analisá-los, havendo, portanto, ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1808, DE 07 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre a Responsabilidade de Diretores de Bancos e Casas Bancarias, e da Outras Providencias.
... , e, também nos casos de concordata ou falência dêsses estabelecimentos, a Superintendência da ... ou repartição pública, inclusive ao juízo da falência ou da concordata, ao representante ... no juiz da falência ou ao que fôr competente para decretá-la, o qual o fará com vista ao ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Lei de recuperação de empresas e falência ... 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... A vis attractiva do juízo da vara empresarial. Créditos trabalhistas ... o juízo da recuperação não seria competente para decidir a matéria, ainda que implique em ...
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Acórdão nº 1.0024.05.849264-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - MASSA FALIDA - AUTORA DA DEMANDA PRINCIPAL - MATÉRIA NÃO REGULADA NA LEI DE FALÊNCIA - EXCEÇÃO À FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. O artigo 76 da Lei nº 11.10/05 dispõe que "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0012086-57.2017.5.03.0144)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA EMPRESA DE AVIAÇÃO DE GRANDE PORTE, DE ÂMBITO NACIONAL. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DISTINTAS NO PAÍS. REGRA DO ART. 651, § 3º, DA CLT. DISTINÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM...
... do amplo acesso à jurisdição, é competente para o julgamento da demanda trabalhista o foro ... falência do outro. Nesse quadro de tensão e dificuldades ... É ali que o Juízo estará mais próximo da realidade dos fatos, da ... - Acórdão Nº 0136453-47.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
- Acórdão Nº 0304555-61.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000768-42.2014.5.06.0292), 06-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Relativamente à competência do juízo falimentar, o C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de decretação de falência/recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos...
- Acórdão Nº 0305667-31.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. POSSIBILIDADE. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. SALDO RESIDUAL. DÃVIDA PESSOAL. JUÃZO UNIVERSAL. SUBMISSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/S