juízo competente na recuperação judicial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 3. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo" da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constri\xC3"...ário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... gradação da penalidade, a autoridade competente observará:. I - a gravidade do fato, tendo em ...ícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, ...II - execução de obras de recuperação" de áreas degradadas;. III - manutenção de espa\xC3"... por lei, ato administrativo ou decisão judicial;. II - arquivo, registro, museu, biblioteca, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de issolução de união estável perante o juízo competente. #Incluído pela Lei nº 13.894, de ... do agressor a programas de recuperação e reeducação; e. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos Regionais. § 1º O ... entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do ...No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção ... Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou. II - arquivo, registro, museu, biblioteca, ... com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com fundamento na alínea “c” do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha ...ção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às ...@@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento. ... foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...§ 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar ... adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por ...ção ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei;. IV – desistir das ... como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração ... juízo que este houver indicado como competente. § 4o Decidida a exceção de incompetência ... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. § 11. O depósito recursal poderá ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, ... ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de ..., fiscalização tributária e recuperação de ativos. § 7o A administração pública ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEVEDOR FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO FIDUCIÁRIO. VENDA DO BEM. EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. VALOR ARRECADADO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SALDO DEVEDOR. NATUREZA ...
...SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DE JANDAIA - GO . SUSCITADO . ...COMPETÊNCIA. . JUÍZO . DA . RECUPERAÇÃO... FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO \xC2"... conhecido para declarar competente o Juízo da . Recuperação Judicial. ... -
Acórdão nº 2016/0064656-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 280/STJ. CONFLITO N
...LTDA . - . EM . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADOS. ...JUÍZO...competente... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;. II - esteja suspensa a ...judicial. ARTIGO 10. Os débitos de qualquer natureza para ... tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ... de não manifestação da autoridade competente no prazo de noventa dias, contado da data da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os ..., da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. § 6º Para ... do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o ...§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do ... ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...ARTIGO 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., segundo lista organizada pelo orgão competente do Ministério da Fazenda, ouvidos o Mnistério ...ção, quando não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. '. § 2.No caso do ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência. #Incluído pelo ... infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, porém, neste ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade ..., ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, ... técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... da Receita Federal de Julgamento competente;. II - a fiscalização de tributos federais ...§ 8o O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na ...
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Acórdão nº 2013/0161011-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A CONTINUIDADE EMPRESARIAL. AGRAVO...
...:. USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSCITANTE. :. ...SUSCITADO. :. JUÍZO" DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE TIMBAÚBA\xC2"...competente" para ultimar os atos relativos à adjudica\xC3"... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades ...ção de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...ção fornecida pelo órgão público competente", salvo se o órgão de vinculação do servidor n\xC3"... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e ... exija atenção médica para a sua recuperação;. II - o acidente sofrido pelo segurado no local ... de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite ...§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...competente", nos casos em que a infração cometida nas adjac\xC3"... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ... aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, ... ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito;. #Redação dada ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído ... falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de ..., aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do ...