juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

725638 resultados para juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

  • Acórdão nº 2013/0144304-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Sodalício autoriza o relator a negar seguimento recurso manifestamente improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não

    ... AgRg no RECURSO ... ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ... a decisão que não realizou o juízo de admissibilidade do recurso  ...
  • Acórdão nº 2015/0046687-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DOTADO DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO, PELA APLICAÇÃO DO TEMA N.º 339/STF. (II) ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS ...

    ...  RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO  ... INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRETENSÃO  ... admissibilidade ...
  • Acórdão nº 2012/0093841-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO

    ... AgRg no RE no AgRg no RECURSO ...   REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ...   DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  ... INEXISTÊNCIA  ... REPERCUSSÃO  ...   de  cognição  inerente  ao  juízo  de  admissibilidade    do  ...
  • Acórdão nº 2014/0303169-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO COM CLARO INTUITO INFRINGENTE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE....

    ...  no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº  ... EXTRAORDINÁRIO ... PRESSUPOSTOS  ... ADMISSIBILIDADE.  ... INEXISTÊNCIA  ...   de  cognição  inerente  ao  juízo  de  admissibilidade    do  ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no REsp 1273643 / PR de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.  INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não...

    EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.643 - PR (2011⁄0101460-0) ... EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA ... pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ...
  • Acórdão nº 2014/0208632-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-C DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, para que haja juízo de retratação em razão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 568.298 - PR (2014/0208632-4) ... RECURSOS  REPETITIVOS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  ÓRGÃO  ... ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  ... admissibilidade do recurso extraordinário" sobrestado ... 2. Entendimento aplicado, por\xC2" ...
  • Acórdão nº 2009/0228789-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ PROFERIDA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO. 1. Decisão monocrática proferida pelo Min. Vice-Presidente desta Corte, no exercício de competência inserida no domínio amplo do juízo de admissibilidade

    ... ÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ...
  • Acórdão nº 2014/0082531-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARA

    ...  RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº  ... EXTRAORDINÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  ... 2.  A  decisão  de  juízo ... admissibilidade ...
  • Acórdão nº 2015/0070430-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 405. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECLARADO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

    ... EDcl no AgRg no RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO  ... DECLARADO  ... PREJUDICADO.  ... juízo ...
  • Acórdão nº 2016/0292572-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (ART. 988, § 5º, II, CPC/2015): INTERPRETAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE...

    ...   REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.  RECURSO  ... EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ... ÇÃO  DO  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  ... RECURSO ESPECIAL.  ...  interposição dos recursos extraordinário" e especial,  ... por  si  só,  não  \xC3" ...
  • Acórdão nº EDcl na QO nos EDcl no AgRg no REsp 972060 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC NÃO CONDICIONADO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DINEA TERESINHA NUNES E OUTROS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/200

    EDcl na QO nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 972.060 - RS (2007⁄0178158-3) ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, § 3º, ... CPC NÃO CONDICIONADO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0047611-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. VIOLAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Descabe ao STJ analisar a alegada violação do art. 543-B do CPC, ante a inadmissão de recurso extraordinário na Corte de origem, sob pena de usurpação da...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 482.554 - SC (2014/0047611-8) ...   CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  INADMITIDO  NA  ...  em lei para o exercício do juízo de admissibilidade do recurso  ...
  • Acórdão nº 2010/0089902-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    ... PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA SISTEMÁTICA  ... órdão embargado sequer adentrou no juízo de admissibilidade  ...
  • Acórdão nº 2010/0160631-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. IMPEDIMENTO DE MINISTRO QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O magistrado que participou do julgamento do recurso especial não está impedido para atuar no âmbito

    ... DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ... REDISCUSSÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0099290-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. ART. 543-B, § 2°, DO CPC. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. I. No caso, o Recurso Extraordinário, interposto pelo autor, foi declarado prejudicado, em razão da ausência de repercussão geral da matéria,...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 694.657 - RS (2015/0099290-0) ... EXTRAORDINÁRIO ... representa  revisão  do  juízo ...
  • Acórdão nº 2007/0223307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 566.621/RS (REL. MIN. ELLEN...

    ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 989.376 - SC (2007/0223307-0) ... REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO ... ADMISSIBILIDADE ... Extraordinário ...
  • Acórdão nº 2014/0323546-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que não cabe Mandado de Segurança contra acórdão proferido pela Corte Especial deste Tribunal. 2. Assim, é irrelevante provocar o debate quanto ao suposto conteú

  • Acórdão nº 2013/0317369-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO RELEVANTE NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Foram opostos Embargos de Declaração, no Tribunal de origem, com a finalidade de obter esclarecimento, por parte do órgão julgador, quanto à utilização da regra...

    ... EDcl no AgRg no RECURSO ...
  • Acórdão nº 2007/0105177-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão que admite o recurso extraordinário não está sujeita a agravo regimental. Proferido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, encerra-se a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 949.703/SP, Rel. Ministro...

    AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 949.703 - SP (2007⁄0105177-7) ... DECISÃO QUE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão que admite o recurso extraordinário ... Proferido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, ...
  • Acórdão nº 2007/0087076-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão que não admite recurso extraordinário não está sujeita a agravo regimental. Proferido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, encerra-se a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 944.779/SC,...

    AgRg no Ag no RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 944.779 - SC (2007⁄0087076-7) ... DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão que não admite recurso ... Proferido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, ...
  • Acórdão nº 2008/0261681-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Os pressupostos processuais - e isso constitui um truísmo - devem ser examinados de ofício em qualquer grau de jurisdição; não podem ser objeto de exame quando a jurisdição já se exauriu. A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça se esgota quando o respectivo órgão julgador decide ação originária ou...

    ... PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Os ...
  • Acórdão nº 2014/0094814-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-C DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juízo de retratação não se restringe à análise da admissibilidade do recurso extraordinário pela vice-presidência do...

    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 506.684 - PR (2014/0094814-0) ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 764416 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. De acordo com a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, os recursos sobrestados são reapreciados e, caso não haja retratação, o órgão...

  • Acórdão nº 2013/0338164-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. PRÉVIO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, "julgado o mérito do recurso extraordinário, os...

    ... REGIMENTAL  ... DIVERGÊNCIA.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543-B  DO  ... CPC. PRÉVIO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  ... EXTRAORDINÁRIO  ...
  • Acórdão Nº 51124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso concreto, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, em juízo de reexame da matéria, concluiu pela desnecessidade de adequação do acórdão, dada a consonância com a tese firmada por esta CORTE no Tema

    ... Federais do Paraná, em juízo de reexame da matéria, concluiu pela ... de admissibilidade do recurso extraordinário, conforme previsto no ...

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