Juízo de deliberação
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Perde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que se refere o § 1º do art. 31-F da Lei ... aos adquirentes não localizados deverão ser depositados em Juízo pela Comissão de Representantes ... § 11. Caso decidam pela ...
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Acórdão nº CC 115033 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO GILSON DIPPSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PR SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA ... à jurisdição da Justiça Estadual, cabe a este juízo a deliberação sobre os atos que envolvam a execução da pena. Incidência da Sumula ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município ... serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, ... Os atletas profissionais poderão ser representados em juízo ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PIRACICABA - SP ... deliberação ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... 45, item I ... Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual ... do Presidente do Tribunal, de ofício, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou seu órgão especial ou por provocação da Corregedoria de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a) três delegados perante o Juízo Eleitoral; ... b) quatro delegados perante o Tribunal Regional ... a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes ... § 2o Em razão do dever de sigilo, inerente às suas ...
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Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM A DELIBERAÇÃO ... ção dos associados para a defesa de seus direitos em juízo", seja individualmente, seja ... por deliberação assemblear, \xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira.? ... representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem ...
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Acórdão nº 2009/0145923-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cada um dos Associados à Associação para ingressar em juízo, visto que esta ... ial, quanto decorrer de deliberação dos ... Associados em assembleia. ...
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Acórdão nº 2008/0228114-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EMPRESA CO-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA - AUTONOMIA - PROSSEGUIMENTO - EXECUÇÃ
... - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... ência absoluta do Juízo Falimentar não foi objeto de deliberação, sequer implícita, na Instância a quo, o que convoca o óbice da Súmula ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ência pode ser requerida judicialmente por credores, por deliberação própria dos cotistas do fundo de investimento, nos termos de seu ... outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo ... § 10. O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114993 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ⁄A E OUTROADVOGADO :GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO:JUÍZO ... Juízo trabalhista não se mostram conflitantes com nenhuma deliberação do Juízo responsável pela recuperação judicial, nem denotam a aptidão ...
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Acórdão nº 2014/0156159-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE ... suspensão do pagamento do precatório até posterior deliberação nos autos da ExeMS ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... § 7º A Comissão funcionará como órgão de deliberação colegiada de acordo com o seu regimento interno, e no qual serão fixadas ... II - convocar, a seu juízo, qualquer pessoa que possa contribuir com informações ou opiniões para ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão destinar até 20% (vinte ... e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... deliberação não possa submeter-se aos prazos neles estabelecidos ... § 6º Não se ... colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante ... § 1º A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... entre impugnante e a União, a questão deve ser encaminhada ao juízo competente, dando-se continuidade ao procedimento de registro relativo ao ... écnicos da discriminação surgirem dúvidas que reclamem a deliberação do Juiz, a êste as submeterá o engenheiro ou agrimensor a fim de que as ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - seis representantes do ... § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal ... A alegada inépcia da denúncia não foi alvo de deliberação" pela ... Corte Estadual no acórdão objurgado, o que\xC2" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... juízo de entre a liberdade de expressão manifestada e o direito ... só, não seria suficiente a elidir a deliberação do Brasil acerca ...
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Acórdão nº 2014/0159534-3 de T6 - SEXTA TURMA
... JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE ... liminar outrora deferida até ulterior deliberação ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.1. A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, circuntâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v....
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais