Juízo de deliberação
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Acórdão nº 2012/0248686-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DELIBERAÇÃO ... MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL - LEGITIMIDADE ... BUSCAR EM JUÍZO O CRÉDITO, ORIUNDO DE REAJUSTE ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2007/0224799-2 de T5 - QUINTA TURMA
... deliberação pelo Juízo singular acerca do preenchimento ou não dos requisitos para a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único - O IRB será representado em juízo ou fora dêle por seu Presidente e responderá no fôro comum ... a) voluntária, por deliberação dos sócios em Assembléia Geral; ... b) compulsória, por ato do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... #Incluído pela Lei nº ... § 4º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu ...
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Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... uma vez fora ela quem havia noticiado ao Juízo" Federal Diretor do ... Foro a possível prática de\xC2" ... deliberação" para submeter o acusado a uma Perícia Médica ... Externa (que\xC2" ...
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Acórdão nº HC 193448 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IMPROPRIEDADE DO WRIT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA ... I. O requisito ... feito perante o Juízo das Execuções, ao qual compete a deliberação acerca dos benefícios postulados em favor dos apenados durante a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a ... intermédio de seu procurador ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo processo e com as mesmas ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... IV - prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao pedido de conversão do ... poderá não alcançar os bens dos administradores, por deliberação expressa da Diretoria Colegiada da ANS ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ébitos relativos à Taxa de Fiscalização podem ser parcelados, a juízo do Conselho Diretor da Susep, de acordo com os mesmos critérios do ... o teto vigente para essas operações de crédito, conforme deliberação do Conselho Monetário Nacional ... § 3.Para efeito do cumprimento ...
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Acórdão nº 2006/0171582-3 de T5 - QUINTA TURMA
... JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA ... pedido perante o Juízo das Execuções, ao qual compete a deliberação acerca dos benefícios postulados em favor dos apenados durante a ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBMISSÃO DO ATO AO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º, § 7º-B, da LEI N. 11.101/05. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/05 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
- Acórdão nº EDcl no HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 225795 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § ... I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... do país em comissão do Govêrno, ou, em casos especiais, a juízo da autoridade competente ... Art. 26. A autoridade que der posse ... IX – pela participação em órgão de deliberação coletiva; ... X – pelo exercício: ... a) do encargo de auxiliar ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes ... Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBMISSÃO DO ATO AO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º, § 7º-B, da LEI N. 11.101/2005. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBMISSÃO DO ATO AO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º, § 7º-B, da LEI N. 11.101/2005. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao...
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Acordão da Segunda Seção, 20-04-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. NECESSIDADE DEPRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DELIBERAÇÃO ACERCA DO SEGUROGARANTIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DASEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição...
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Acordão do Segunda Seção, 18-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIADO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ORIENTAÇÃO PACÍFICADA EG. SEGUNDA SEÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentençaou no acórdão, obscuridade, contradiç
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Acórdão nº 2006/0196583-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DO RELATOR - DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR, TENDO EM VISTA A PERDA DA CONDIÇÃO DE MAGISTRADO DO ACUSADO - ... foro por prerrogativa de função, outra não poderia ser a deliberação do Colegiado Estadual senão a de determinar a remessa dos autos ao Juízo ...