Juízo de deliberação
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000461-86.2017.5.06.0000), 29-01-2019
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, todos os atos judiciais que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial apenas podem ser realizados...
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do ... podem ser realizados pelo juízo universal, a quem compete a deliberação" sobre o destino dos valores dos depósitos recursais realizados em reclama\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000721-28.2015.5.06.0003), 22-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da Justiça gratuita, mesmo que fosse deferido, não afastaria a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Confirmada a deliberação pela deserção do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Confirmada a deliberação pela deserção do apelo. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000135-06.2015.5.06.0192), 23-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da Justiça gratuita, mesmo que fosse deferido, não afastaria a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Confirmada a deliberação pela deserção do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Confirmada a deliberação pela deserção do apelo. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002267-21.2015.5.06.0391), 10-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da Justiça gratuita, mesmo que fosse deferido, não afastaria a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Confirmada a deliberação pela deserção do apelo. Agravos de instrumento improvidos.
... ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Confirmada a deliberação pela deserção do apelo. Agravos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000373-63.2015.5.06.0341), 15-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da Justiça gratuita, mesmo que fosse deferido, não afastaria a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Confirmada a deliberação pela deserção do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Confirmada a deliberação pela deserção do apelo. Agravo de ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... , em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de ... medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento ... § ... às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; ...
-
Acordão do Segunda Seção, 01-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DECONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDADETERMINADAS POR JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUECONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.INSURGÊNCIA
-
Acórdão Nº 1379104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... 4. Mantido o fornecimento do fármaco até nova deliberação do juízo ... competente (Rcl nº 49.909AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de ...
-
Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05,...
-
Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TELEFÔNICA. ALEGADA NULIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE ... PROCESSANTE ... DELIBERAÇÃO. ... FORMALISMO ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou ... proferirá, no prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... º Constitui infração à ordem econômica qualquer acordo, deliberação conjunta de empresas, ato, conduta ou prática tendo por objeto ou ... prestar esclarecimentos no prazo de quinze dias, prorrogável a juízo e na extensão que a SNDE considerar adequada à espécie ... § 1º É ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000946-60.2015.5.06.0193), 08-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da Justiça gratuita, mesmo que fosse deferido, não afastaria a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Confirmada a deliberação pela deserção do apelo. Agravo de instrumento que não se conhece, por deserção.
... ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Confirmada a deliberação pela deserção do apelo. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000175-41.2017.5.06.0281), 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da Justiça gratuita, mesmo que fosse deferido, não afastaria a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Confirmada a deliberação pela deserção do apelo. Agravo de instrumento que não se conhece, por
... ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Confirmada a deliberação pela deserção do apelo. Agravo de ... -
Acórdão Nº 1379104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Mantido o fornecimento do fármaco ... até nova deliberação do juízo competente (Rcl nº 49.909AgR-ED, Rel. Min ... Alexandre de ...
-
Acórdão Nº 1377996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Mantido o fornecimento do fármaco ... até nova deliberação do juízo competente (Rcl nº 49.909AgR-ED, Rel. Min ... Alexandre de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2150-41.2010.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... A respeito dessa situação ainda não houve deliberação da SBDI-1, em composição plena. A meu juízo, e até em harmonia com o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-64.2010.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... A respeito dessa situação ainda não houve deliberação da SBDI-1, em composição plena. A meu juízo, e até em harmonia com o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-81.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... A respeito dessa situação ainda não houve deliberação da SBDI-1, em composição plena. A meu juízo, e até em harmonia com o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246-81.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... A respeito dessa situação ainda não houve deliberação da SBDI-1, em composição plena. A meu juízo, e até em harmonia com o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155-70.2011.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... A respeito dessa situação ainda não houve deliberação da SBDI-1, em composição plena. A meu juízo, e até em harmonia com o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1538-56.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... A respeito dessa situação ainda não houve deliberação da SBDI-1, em composição plena. A meu juízo, e até em harmonia com o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246-81.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... A respeito dessa situação ainda não houve deliberação da SBDI-1, em composição plena. A meu juízo, e até em harmonia com o ...