Juízo de deliberação

Ementa: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSTAURAÇ&#x

AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Verifica-se da decisão agravada que o indeferimento da inicial da correição parcial teve por norte a argumentação deduzida na petição nº 712362-07/2012, mediante a qual o requerente procedera à sua emenda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES . Os embargos de declaração servem para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo. Embargos da parte autora e dos reclamados os quais merecem provimento parcial.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS - ACÓRDÃO EMBARGADO - APLICAÇÃO DO ART. 1.021,§1º, DO CPC PORQUANTO O AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTEOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - JUÍZO DEMÉRITO - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -DELIBERAÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA- FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIA DO JUÍZOFALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUEDECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DOINTERESSADO.1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito daSegunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM EM FAVOR DA VARA CÍVEL CRIADA NA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. RESOLUÇÃO Nº 53/2019/TJTO.  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, devendo ser

PROCESSO Nº: 0811125-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOM JESUS COMERCIAL S/A e outro ADVOGADO: Paulo Rodolfo De Rangel Moreira Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM PROL DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA QUE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO SEJA POSTERIOR AO BLOQUEIO DO NUMERÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DESSE REGIONAL. Consoante precedentes do Superior Tribunal de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA APÓS A GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA.Tratando-se de decisão interlocutória que analisa os questionamentos postos pelos litigantes à liquidação do julgado, consiste em requisito de admissibilidade do agravo de petição a reapreciação do que foi decido, pelo próprio Juízo...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Recuperação judicial requerida em 4/4/2011. Recurso especial interposto em 31/7/2015. 2. O propósito recursal é verificar se o plano de recuperação judicial apresentado pelas recorrentes - aprovado pela assembleia...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

Ementa: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERINDO A PRETENSÃO CAUTELAR, A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO RECORRIDO/REQUERIDO. 1. À concess&

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO. COMPATIBILIZAÇÃO DOS RISCOS MÚTUOS. DEPÓSITO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu pedido liminar consistente no restabelecimento de pensão por morte recebida pela ora apelante pelo falecimento de seu pai, na qualidade de filha maior solteira,

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA COMPANHIA, DECORRENTE DE PROCEDER CONTRÁRIO À LEI (EM SENTIDO AMPLO). 1. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO FORMADO PELA COMPANHIA E ACIONISTAS, APÓS O PRAZO DO § 3º DO ART. 159 DA LEI DAS S/A. POSSIBILIDADE 2. NEGATIVA DE...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL COM USO DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FALSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ESTELIONATO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DA

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME DE MÉRITO EM DECISÃO DEADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.123/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE.

EMENTA: OPOSIÇÃO À CONTA HOMOLOGADA. QUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS ANALISADAS EM SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS LIQUIDATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão que aprecia as oposições das partes à conta liquidatória, medida que autoriza novos questionamentos aos valores definidos, após a regular garantia da dívida, é de natureza interlocutória. Podendo a matéria impugnada...

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DELIBERAÇÃO DO STJ DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO UNIVERSALPARA DETERMNAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS - DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZOLABORAL - ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO.1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 13da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quandoum órgão julgador estiver...