Juízo de deliberação
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
... substabelecimento e o apresentado em juízo, peça processual ... foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, ... -
Acórdão nº 2015/0261063-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , do exame médico, até ulterior deliberação desta ...
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Acórdão nº 2016/0185822-0 de T5 - QUINTA TURMA
... juízo, providência vedada na via estreita do remédio ... pacientes não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, ...
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Acórdão nº 2016/0173623-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. No caso, em deliberação monocrática, o relator não logrou ... segurança, ao passo que o juízo de piso, por seu turno, ...
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Acórdão nº 1.0400.16.002862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ATOS E DECISÕES RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE - LEGALIDADE - EXESEGE DO ART. 64, § 4º DO CPC - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO - ADIANTAMENTO DE MAIS DE 70% DO VALOR CONTRATADO - EXECUÇÃO DE CERCA DE 10% DA OBRA - DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE -
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Acórdão nº 1.0400.16.002862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ATOS E DECISÕES RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE - LEGALIDADE - EXESEGE DO ART. 64, § 4º DO CPC - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO - ADIANTAMENTO DE MAIS DE 70% DO VALOR CONTRATADO - EXECUÇÃO DE CERCA DE 10% DA OBRA - DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE -
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000105-24.2013.5.06.0391 (01199-2008-291-06-00-4)), 06-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO AO CREDOR/EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-2, do C. TST, consolidou o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas, cuja executada tenha a recuperação judicial declarada, somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito judicial ou a constrição tenha ocorrido em
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... interesse da Justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Superior Tribunal Militar ... ARTIGO 18 ... Os juízes ... de carreira, ou por outro motivo justificado e reconhecido pelo juízo" como de relevante interesse para a administração militar ... #Reda\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-409/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330/TST Não há como divisar dissenso com o Enunciado nº 330/TST. O Eg. Tribunal Regional não refere se as parcelas postuladas nesta ação estão expressamente consignadas no recibo de quitação, nem o período correspondente. Consigna apenas tese genérica acerca da quitação. O apelo encontra o óbice do Enunciado nº 126/TST, já que a modificação do entendimento recorrido...
... ópria Empresa, por meio de seu preposto, ao prestar depoimento em Juízo; que, por livre deliberação, a Reclamada passou a conceder adicional de ... -
Acordão do Segunda Seção, 10-10-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ANTERIOR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEJA DIRIMIDA CONTROVÉRSIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. CONFLITO DE
... prosseguimento da execução perante o Juízo estatal enquanto não ... definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido ... contrário do Juízo arbitral reputado competente, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022973820184050000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO AMBULÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO INVERSO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida nos autos da A. O. 0800971-08.2017.4.05.8101 a qual concedeu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todos os efeitos, até ulterior...
... instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual ... urgência, a suspensão de todos os efeitos, até ulterior deliberação" daquele juízo, dos autos de infração lavrados pelo DNIT e PRF em relaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118908620214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811890-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GERUZA CERQUEIRA SANTOS ADVOGADO: José Edmilson Da Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804301-54.2021.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... nos autos (260mg endovenoso a cada 21 dias), até ulterior deliberação" deste juízo, sob pena de bloqueio de valores e de aplicação de multa di\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000477-94.2014.5.06.0016), 30-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO AO CREDOR/EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. Por questões de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no IUJ 0000461-86.2017.5.06.0000, no sentido de que "os atos judiciais que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial apenas podem ser realizados pelo juízo universal, a quem compete
... empresas em recuperação judicial apenas podem ser realizados pelo juízo universal, a quem compete a deliberação sobre o destino dos valores dos ... -
Acórdão Nº 0014025-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... do exequente/agravante, sem que houvesse, inclusive, deliberação do juízo nesse sentido ... 3. Portanto, a ele deve recair o ônus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00100117120144058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0010011-71.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... Nordeste do Brasil - CAMED e pela União contra sentença proferida Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que confirmou a ... Almeida Nunes, por prazo indeterminado, até ulterior deliberação deste Juízo Federal. Determinou que a CAMED arcasse de imediato com 75% ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004580520214058202), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800458-05.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO...
... liminar determinou à autoridade coatora que, até ulterior deliberação deste juízo, restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante, ... -
Acórdão Nº 0013049-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... com o não acolhimento de suas razões atinentes à deliberação do juízo recuperacional e da suspensão da execução fiscal, o que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011656820154058400), 02-07-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA. PREVENÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão consistente em "a) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para DETERMINAR à demandada que (i) CANCELE as inscrições dos nomes dos autores nos cadastros...
... III.1 - PRELIMINARES AO MÉRITO ... III.1.1 - EXISTÊNCIA DE JUÍZO PREVENTO NÃO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. NULIDADE. ... Antes de ... sob a regência do CPC/1973), em relação a qual não houve deliberação pelo Juízo de origem ... Verifica-se, assim, a prevenção da 1ª Vara ... -
Acórdão nº 2014/0247607-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO ... mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o ...
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Acórdão nº 2013/0344387-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... deliberação pela autoridade apontada como coatora ... perante o juízo" competente, no seio do indispensável ... contraditório,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0086699-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei 9.296/1996, não foi alvo de deliberação" pelo Tribunal de ... origem, circunstância que impede\xC2" ... COMO INFORMANTE DO JUÍZO NOS AUTOS DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0079.20.006963-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REMESSA DOS AUTOS PARA VARA CÍVEL - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §4º, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO PARA PACIENTE COM AUTISMO -...
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Acórdão Nº 0065023-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... DECISÃO. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO AO ... DOUTO JUÍZO DELIBERAÇÃO A RESPEITO. DECISÃO JÁ ... PROFERIDA. AO MAIS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10642-90.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... decorrente do referido ato e da consequente baixa dos autos ao juízo de origem sem decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista ... à manifestação da Presidência do TRT da 5ª Região, cuja deliberação constitui uma incógnita, o podendo ser, inclusive, a de determinar o ...
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Acordão da Primeira Turma, 13-04-2021
QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, AOMANTER DECISÃO MONOCRÁTICA, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZODE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE HOUVESSE NOVA DELIBERAÇÃO SOBRE ORECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DESTA FEITA DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. DESISTÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANIFESTADAAPÓS O JULGAMENTO PELO