Juízo de deliberação

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  • Acórdão Nº 0065023-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CÔMPUTO DOS PERÍODOS DETRAÍDOS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MORA NA ANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À DECISÃO. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO AO DOUTO JUÍZO DELIBERAÇÃO A RESPEITO. DECISÃO JÁ PROFERIDA. AO MAIS, INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIA DE FUNDO A SER QUESTIONADA POR AGRAVO EM...

    ...DECISÃO. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO AO. DOUTO JUÍZO DELIBERAÇÃO A RESPEITO. DECISÃO JÁ. PROFERIDA. AO MAIS, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10642-90.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO-CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 709 DA CLT, 13, CAPUT, E 20, INCISO I, DO RICGJT/2011. I - Diante do que preconizam os artigos 709 da CLT e 13, caput, do RICGJT/2011, a petição inicial da Correição Parcial foi indeferida tendo por norte a pretensão primariamente formulada no item 4 da fl. 14, no sentido de ser -reconhecida a impertinência e...

    ... decorrente do referido ato e da consequente baixa dos autos ao juízo de origem sem decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. ...à manifestação da Presidência do TRT da 5ª Região, cuja deliberação constitui uma incógnita, o podendo ser, inclusive, a de determinar o ...
  • Acordão da Primeira Turma, 13-04-2021

    QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, AOMANTER DECISÃO MONOCRÁTICA, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZODE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE HOUVESSE NOVA DELIBERAÇÃO SOBRE ORECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DESTA FEITA DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. DESISTÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANIFESTADAAPÓS O JULGAMENTO PELO

  • Acórdão nº 1018006-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022

    RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO AGRAVANTE E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO ATÉ QUE HAJA DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Deve ser mantida a decisão...

    ...ÇÃO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO ATÉ QUE HAJA DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24207/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência assente nesta Corte, convalidada por meio do precedente jurisprudencial nº 59 da SDI, não existe direito adquirido aos reajustes salariais referentes à URP de fevereiro de 1989, o chamado Plano Verão. Recurso de Revista conhecido e provido...

    ... levada a efeito nos autos de Reclamação Trabalhista, atendendo ao juízo trabalhista e auxiliando na deliberação de verbas desta natureza, não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088509620214050000), 14-09-2021

    PJE 0808850-96.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela USINA BOM JESUS S.A E OUTRO, em recuperação judicial, contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada em face das ora...

    ... como para proceder com novas penhoras/atos de constrição é do Juízo Universal; b) diferentement e do decidido n a decisão agravada , a ... contra devedor em recuperação judicial, salvo se houver deliberação do Juízo da recuperação no sentido da substituição dos atos de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-58.2014.5.06.0014), 08-10-2019

    EMENTA: OPOSIÇÃO À CONTA HOMOLOGADA. QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA REJEITADA EM SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão que aprecia as oposições das partes à conta liquidatória, medida que autoriza novos questionamentos aos valores definidos, após a regular garantia da dívida, é de natureza interlocutória. Podendo a matéria impugnada vir a ser objeto...

    ... foram aventadas nas objeções anteriores, de fato, rejeitadas pelo Juízo executório. Entretanto, a mencionada deliberação não transita em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000128-64.2016.5.06.0261), 18-06-2019

    EMENTA: EXECUÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE TEMAS DECIDIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Aos órgãos da Justiça do Trabalho é vedado o conhecimento de questões já decididas, sendo defeso à parte discutir, no curso da marcha processual, matérias dirimidas, a cujo respeito se operou a preclusão consumativa (inteligência dos artigos 836 da CLT, e 507 do CPC). Dessa...

    ... fim da CELPE, à empresa que contratou o acionante, declarada pelo Juízo primitivo, na fase cognitiva, uma vez que a deliberação se estabilizou e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135666920214050000), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0813566-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA PEDROZA S/A ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800498-84.2017.4.05.8312 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA

    ..., que quaisquer atos constritivos sejam apreciados pelo Juízo da Recuperação Judicial, na forma do § 7º-B do art. 6º da Lei n. ... contra devedor em recuperação judicial, salvo se houver deliberação do Juízo da recuperação no sentido da substituição dos atos de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-12.2013.5.06.0351), 03-04-2014

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. Em princípio, a ajuda de custo destina-se ao reembolso de despesas feitas em virtude do contrato de trabalho, possuindo feição indenizatória. Deve, porém, ser reconhecida sua natureza salarial quando desvirtuado esse desiderato, vislumbrando-se sua quitação com propósito remuneratório. No caso, a parcela era paga pela empresa em...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001097-97.2018.5.06.0006), 08-04-2021

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUESTIONADA EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão que aprecia as impugnações, das partes, à conta liquidatória, medida que autoriza novos questionamentos aos valores definidos, após a regular garantia da dívida, é de natureza interlocutória. Podendo, então, a matéria impugnada vir a ser objeto de insurgência,...

    ... nas objeções aos cálculos, e de fato, analisados, em parte, pelo Juízo executório. Todavia, a mencionada deliberação não transita em julgado, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118536420184050000), 25-05-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.112/2020. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOS CONSTRITIVOS E DE EXPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de

    ... constrição ou de expropriação em face da empresa agravada pelo Juízo da execução fiscal, com sua submissão ao Juízo da recuperação ..., até o pronunciamento do STJ no Tema 987/STJ ou ulterior deliberação", complementada pela decisão de id. 21605871, que manteve íntegra a decis\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001467-27.2014.5.06.0003), 09-07-2019

    EMENTA: EXECUÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE TEMAS DECIDIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Aos órgãos da Justiça do Trabalho é vedado o conhecimento de questões já decididas, sendo defeso à parte discutir, no curso da marcha processual, matérias dirimidas, a cujo respeito se operou a preclusão consumativa (inteligência dos artigos 836 da CLT, e 507 do CPC). Dessa...

    ... fim da CELPE, à empresa que contratou o acionante, declarada pelo Juízo primitivo, na fase cognitiva, uma vez que a deliberação se estabilizou ...
  • Acórdãos nº 2035830-90.2023.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2023

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A CESSÃO DE CRÉDITO, POIS, CONFORME ANTERIOR DELIBERAÇÃO, A SUCESSÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO JUÍZO PRÓPRIO – Questão da sucessão do patrono falecido foi deliberada em anterior decisão, não podendo ser deduzida, novamente, a pretexto de "cessão de crédito" – Preclusão operada – Ademais, razoável dúvida a respeito da titularidade do...

    ... A CESSÃO DE CRÉDITO, POIS, CONFORME ANTERIOR DELIBERAÇÃO, A SUCESSÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO JUÍZO PRÓPRIO Questão da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001659-15.2017.5.06.0371), 27-08-2019

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUESTIONADA EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão que aprecia as impugnações, das partes, à conta liquidatória, medida que autoriza novos questionamentos aos valores definidos, após a regular garantia da dívida, é de natureza interlocutória. Podendo, então, a matéria impugnada vir a ser objeto de insurgên

    ... nas objeções aos cálculos, e de fato, analisados, em parte, pelo Juízo executório. Todavia, a mencionada deliberação não transita em julgado, ...
  • Acórdão Nº 0000002-59.2019.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para prequestionamento. Servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do...

    ... e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (omissão ou contradição). Embargos de declaração ...
  • Acórdão Nº 0021091-45.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para prequestionamento. Servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (omi

    ... e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação" explícita do Juízo (omissão ou contradição). Embargos desprovidos. AC\xC3"...
  • Acórdão Nº 0020237-72.2014.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para prequestionamento, servindo apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (

    ... e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (omissão ou contradição). Embargos de declaração ...
  • Acórdão Nº 0020324-94.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-06-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO DA PORCENTAGEM REFERENTE À SUPOSTA CULPA CONCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. Os embargos de declaração não se prestam para prequestionamento. Servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão...

    ... e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação" explícita do Juízo (omissão ou contradição). Embargos desprovidos. AC\xC3"...
  • Acórdão Nº 0021300-88.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para prequestionamento. Servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do...

    ... e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação" explícita do Juízo (omissão ou contradição). Embargos desprovidos. AC\xC3"...
  • Acórdão Nº 0602791-44.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAIXA DE GRAVAMES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACIONADAS. APELO DO BANCO DO BRASIL. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONSTATAÇÃO DE...

    ... inovação recursal, pois não submetida à apreciação do Juízo a quo pelo Banco acionado, de modo tal que não pode ser conhecida nessa ...MATÉRIAS NÃO AGITADAS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO, SOB PENA DE ...
  • Acórdão Nº 0009562-59.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL COM AVISO AOS CREDORES SOBRE O RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA  APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÕES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento, ambos...

    ... ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : JUIZO DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES ... 3. A ausência de deliberação do juízo de 1ª instância em publicar o aludido aviso afasta a tese da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000984-04.2011.5.06.0261), 30-09-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CONVALIDAÇÃO. PRECLUSÃO. A falta de manifestação oportuna, a respeito da deliberação do Juízo do primeiro grau de dispensar o interrogatório das Partes e o depoimento da Testemunha de iniciativa patronal, atrai a aplicação do Princípio da Convalidação, ínsito no art. 795, da CLT. Não há que se falar em nulidade processual...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071179520214050000), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0807117-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COPA FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825946-27.2019.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...

    ... contra devedor em recuperação judicial, salvo se houver deliberação do juízo universal no sentido da substituição dos atos de constrição ...
  • Acórdão Nº 0021816-90.2016.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-11-2018

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração servem para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo. Hipótese em que o acórdão embargado apresenta omissão. Embargos providos.

    ... e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo. Hipótese em que o acórdão embargado apresenta ...

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