Juízo de Retratação
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 631.240. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG,...
...PELO STF NO RE 631.240. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO . ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 631.240. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG,...
...PELO STF NO RE 631.240. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO . ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. NOVA CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na...
...juízo de retratação, negar provimento ao agravo regimental. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 631.240. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG,...
...PELO STF NO RE 631.240. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO . ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2007/0149371-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032/95. REVISÃO DE BENEFÍCIO COM MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA....
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . RECURSO . ESPECIAL. . JUÍZO . DE . ...RETRATAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2006/0120826-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA DEFESA DE INTERESSES DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DO ARTIGO 543-B DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DISSONANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DO STF.
...JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA . ... -
Acórdão nº 2000/0019518-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, CPC. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA ADQUIRIDA EM CARREIRA DIVERSA DA ATUALMENTE EXERCIDA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL - RE 587.371/DF. RECURSO...
...JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. . ... -
Acórdão nº 2012/0214587-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 601.314/SP (TEMA Nº 225). QUESTÕES DISTINTAS. 1. A questão decidida no presente Recurso Especial não é a mesma tratada no RE 601.314/SP (Tema nº 225). In casu, discute-se a...
...RECURSO ESPECIAL. JUÍZO" DE RETRATAÇÃO. ARTIGO . 1031, INCISO II, DO NOVO \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0271585-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CREDITAMENTO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADOTADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.809/RS,...
...4. Recurso especial provido, em juízo de retratação do art. 543-B, § 3º, do CPC, para . ... -
Acórdão nº 2008/0246165-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. DIREITO À NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO EXCELSO PRETÓRIO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁ
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. . ... -
Acórdão nº 2015/0214301-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC. RE 638.115/CE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,...
...EMENTA. EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . JUÍZO" . DE . RETRATAÇÃO. . REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, §\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que "ofende o...
...INSTRUMENTO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ADMINISTRATIVO. JUÍZO" DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA . TESE FIRMADA NO RE\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que "ofende o...
...INSTRUMENTO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ADMINISTRATIVO. JUÍZO" DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA . TESE FIRMADA NO RE\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0172126-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 186, § 1º, DA LEI 8.112/1990. ROL TAXATIVO. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na então jurisprudência predominante do STJ, que
...Juízo" de retratação exercido (artigo 543-B, § 3º, do\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que "ofende o...
...INSTRUMENTO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ADMINISTRATIVO. JUÍZO" DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA . TESE FIRMADA NO RE\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 661.256/SC. TEMA 503. DESAPOSENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Corte vinha entendendo ser possível a
...JUÍZO . DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que "ofende o...
...INSTRUMENTO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ADMINISTRATIVO. JUÍZO" DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA . TESE FIRMADA NO RE\xC2"... -
Acórdão nº 2005/0099885-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. POTENCIAL LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADOTADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 576.155/DF, Relator o Ministro ...
...Federal. 3. Recursos especiais desprovidos, em juízo" de retratação. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que "ofende o...
...INSTRUMENTO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ADMINISTRATIVO. JUÍZO" DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA . TESE FIRMADA NO RE\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0279540-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.779/99 A PERÍODO ANTERIOR &
...3. Recurso especial desprovido, em juízo de retratação, mantendo-se, na íntegra, o . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II DO CPC/2015). READEQUAÇÃO
...IMPOSSIBILIDADE. . REPERCUSSÃO . GERAL . RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II DO . ... -
Acórdão nº 2009/0194301-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL AOS PROCESSOS EM CURSO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA....
...JUÍZO . DE . RETRATAÇÃO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O INQUÉRITO E EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR CONDUÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA...
...INQUÉRITO . E . EM . JUÍZO. . CERCEAMENTO . DE . DEFESA. . INOCORRÊNCIA. . REGULAR . ...FORMAÇÃO . DO . JUÍZO . CONDENATÓRIO. . RETRATAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0250782-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM COM BASE EM ACÓRDÃO PROLATADO SOB RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO, PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO...
...INTERNO. . AGRAVO . REGIMENTAL . ACOLHIDO, . PARA, . EM . JUÍZO . DE . RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO . ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESRESPEITA ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP Nº 1.524.450/RJ. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Este Sodalício, nos autos do REsp 1.524.450/RJ, definiu que: "Consuma-se o crime de furto...
...2. Assim, o entendimento do Tribunal de origem, em juízo" de retratação, no . sentido de que o delito foi tentado, não\xC2"...