Juízo de Retratação

444035 resultados para Juízo de Retratação

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao

    ...EM  SENTIDO  ESTRITO.  FALTA  DE  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2010/0050224-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA...

  • Acórdão nº 2014/0208632-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-C DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, para que haja juízo de retratação em razão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal

    ...JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  ÓRGÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0137557-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. RETRATAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. SÚMULA/STJ N. 545. HABEAS ...

    ...JUÍZO . CONDENATÓRIO. . RETRATAÇÃO . POSTERIOR. . IRRELEVÂNCIA. . ...
  • Acórdão nº EDcl na QO nos EDcl no AgRg no REsp 1073826 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O acórdão embargado, em juízo de retratação, fixou os juros de mora em 6% ao ano apenas a partir da vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, restando claro, portanto, que foi mantido o percentual de 12% ao ano para

    ...1. O acórdão embargado, em juízo de retratação, fixou os juros de mora em 6% ao ano apenas a partir da ...
  • Acórdão nº 2008/0129619-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC Nº 118/2005. 1. No julgamento do RE nº 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº

    ...juízo" de retratação. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0254367-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM

    ...RECURSO  ESPECIAL.  DESERÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. . JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  JUSTIÇA . ...
  • Acórdão nº 2014/0235142-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO E RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO...

    ...DESERÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2013/0366544-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 573.232/SC. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS FILIADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...

    ...ASSOCIAÇÃO.  MUDANÇA  DE  ENTENDIMENTO.    JUÍZO  DE . ...ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir . ...
  • Acórdão nº 2003/0163218-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-B, § 3º DO CPC. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NO PERÍODO BASE DE 1989. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES DE 42,72% EM JANEIRO E 10,14% EM FEVEREIRO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 221.142/RS. I - À luz do decido, em...

    ...II  -  Recurso  Especial  improvido,  em  juízo  de  retratação,  nos  termos  do . ...
  • Acórdão nº 2008/0111823-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-B, § 3º DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - O entendimento fixado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS, sob o regime...

    ...IV  -  Recurso  Especial  improvido,  em  juízo  de  retratação,  nos  termos  do . ...
  • Acórdão nº REsp 823600 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, CPC. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 DA LEI N. 7.799/89 E DO ART. 30, §1º, DA LEI N. 7.730/89 PELO STF. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO IPC PARA O PERÍODO. 1. O...

    ...RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, CPC. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES ...
  • Acórdão nº 2013/0338164-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. PRÉVIO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, "julgado o mérito do recurso extraordinário, os...

    ...AGRAVO . REGIMENTAL . NOS . EMBARGOS . DE . DIVERGÊNCIA.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543-B  DO . ...
  • Penal e Processo Penal. Ainda que haja retratação em juízo, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea
    Agravo em Recurso Especial. Ministério Público. Combinação das leis nos 6.368/76 e 11.343/06. Causa de aumento da transnacionalidade do delito. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou obje-to de divergência. Súmula...
  • Acórdão nº 2007/0187684-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA. ART. 543-B DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AO INATIVO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL E NÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Supremo Tribunal Federal,

    ...: LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S). SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DE TRÊS RIOS - SJ/RJ . SUSCITADO . ...ART.  543-B  DO  CPC.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2006/0193954-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA. ART. 543-B DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL E NÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no...

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO DE DIREITO DE NOVA ERA - MG . SUSCITADO . ...ART. 543-B DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  REVISÃO DE RENDA MENSAL . ...
  • Acórdão nº 2007/0172960-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC. 591.085/RG. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. SENTENÇA EXEQUENTE. RESPEITO À COISA JULGADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DESTA CORTE...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . JUÍZO" . DE . RETRATAÇÃO. . REPERCUSSÃO  GERAL.  ARTIGO  543-B,  §\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0265096-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ATENUANTE. INCIDÊNCIA. MAJORANTES. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIT&#x

    ...RETRATAÇÃO  EM  JUÍZO.  ATENUANTE. . ...
  • Acórdão nº 2010/0028240-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO PRAZO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 5

    ...DE . DECLARAÇÃO. . CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. 1.  Em  juízo...
  • Acórdão nº 2008/0222899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL. LC Nº 118/2005. 1. No julgamento do RE nº 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005,...

    ... Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) provido, em juízo" de retratação do . art. 543-B, § 3º, do CPC, para que seja\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0044925-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC. RE 638.115/CE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/C

    ...JUÍZO" . DE . RETRATAÇÃO. . REPERCUSSÃO  GERAL.  ARTIGO  543-B,  §\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0149408-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ACRESCIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35, DE 2

    ...JUÍZO . DE . ...Lei n. 9.494/97. 3. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B do CPC,  . acolhe-se . os . ...
  • Acórdão nº 2011/0156273-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, CPC. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. TRANSFORMAÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS EM PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando o que decidido pelo STF no RE n.

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  JUÍZO  DE . ...2.  Em  juízo  de  retratação,  dá-se  provimento  ao  agravo . ...
  • Acórdão nº 2008/0163992-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535/CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO BASILAR NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 RECONHECIDA PELO PLEN

    ...SUBMETIDO  AO  RITO  DO  ART.  543-C  DO  CPC.  JUÍZO  DE . RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). . ...
  • Acórdão nº 2009/0247810-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA, EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §

    ...JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ...

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