juízo de retratação na apelação

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou assistidos por ... a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. ... para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém ... for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas ...§ 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2o ...

  • Acórdão nº 0030280-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2015

    EMENTA Juízo de Retratação na Apelação Cível. Faculdade conferida ao julgador pelo art. 543-C, § 7º, II, do CPC, em razão da interposição de Recurso Especial. Rediscussão do julgado com efeitos infringentes. Incompatibilidade do aresto desta Corte com o julgamento dos REsp n.º 973.827/RS, REsp 1.058.114-RS e REsp 1.063.343-RS, processados sob o rito de recursos repetitivos. Segundo o STJ, no...

  • nº 2005.37.00.002861-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2008

    PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO DEFINITIVA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As decisões definitivas a que alude o inciso II do artigo 593 do Código de Processo Penal, chamadas "sentenças definitivas em sentido estrito", encerram a relação processual, não podendo o mesmo órgão jurisdicional reconsiderá-las, em face da

    ..., por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de julho de 2008. ... (stricto sensu), em que se julga o mérito, define-se o juízo, sem absolver ou condenar, e se encerra a relação processual. ...�o, uma vez que não há previsão legal de juízo de retratação para este recurso. Diante disso, dou parcial provimento ao ...

  • nº 2005.37.00.002861-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2008

    PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO DEFINITIVA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As decisões definitivas a que alude o inciso II do artigo 593 do Código de Processo Penal, chamadas "sentenças definitivas em sentido estrito", encerram a relação processual, não podendo o mesmo órgão jurisdicional reconsiderá-las, em face da

    ..., por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de julho de 2008. ... (stricto sensu), em que se julga o mérito, define-se o juízo, sem absolver ou condenar, e se encerra a relação processual. ...�o, uma vez que não há previsão legal de juízo de retratação para este recurso. Diante disso, dou parcial provimento ao ...

  • nº 90.03.039922-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 12 de Março de 1991

    CONTA DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATORIA. APELAÇÃO. - DA DECISÃO QUE HOMOLOGA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, O RECURSO CABIVEL E A APELAÇÃO. - INAPLICAVEL O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EIS QUE UTILIZADO O JUIZO DE RETRATAÇÃO, INCABIVEL NA APELAÇÃO. - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdãos nº 994070616707 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    Não cabe juízo de retratação se na apelação, não sendo o caso de obrigatório duplo grau de jurisdição, em razão do valor da condenação, nada foi alegado e decidido quanto à taxa dos juros a que se referiu nos embargos de declaração tão só para sossego da embargante.

    ...Voto n2. 27.145 . 1OVII10 . Apelação Cível ne. 994.07.061670-7/50001 - São Paulo Recorrente: o ...Ementa: "Não cabe juízo de retratação se na apelação, não sendo o caso de ...

  • Acórdão nº 0086558-74.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Setembro de 2014

    EMENTA Juízo de Retratação em Agravo Regimental na Apelação Cível. Art.543-C, §7º ,II, do CPC. Suposta incompatibilidade do Aresto da Turma Julgadora com a conclusão do julgamento do REsp n.º 973.827/RS, processado sob o rito de recursos repetitivos, segundo o qual: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da...

  • Decisões Monocráticas nº 251316 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. Juízo de retratação na origem. Falta superveniente de interesse processual. Perda de objeto do agravo. RECURSO PREJUDICADO.

  • Acórdão nº 65871 de Primeira Turma, 30 de Abril de 1992

    Processo Penal. Nulidade. Embargos Infringentes. Composição do órgão julgador. Princípio da ampla defesa (art. 153, par 2., da E.C. n. 1/69). Estabelecendo o paragrafo único do art. 70 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que 'as revisões e embargos infringentes em matéria criminal serão distribuidos, 'se possivel', a Desembargador que não haja oficiado no julgamento...

  • Acórdão nº 71442 de 2ª Turma, 01 de Outubro de 1999

    'HABEAS-CORPUS'. FURTO QUALIFICADO. RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO, COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 594 DO C.P.P. RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. Sentença condenatória que, em face dos antecedentes criminais, ordena o recolhimento do réu à prisão como condição para apelar (art. 594 do C.P.P.). Apelação recebida pelo Juiz sem observância...

    ...PP0242 , SENTENÇA (CRIMINAL), APELAÇÃO EM LIBERDADE, JUÍZO DE. ADMISSIBILIDADE, RETRATAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRECLUSÃO. ...

  • Acórdãos nº 990101885964 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITOS DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - Reforma da deliberação agravada em juízo de retratação - Perda de objeto, na esteira do art. 529 do CPC - RECURSO PREJUDICADO.

    ... DE APELAÇÃO - Reforma da deliberação agravada em juízo de retratação - Perda de objeto, na esteira do art. 529 do CPC ...indenização, . contra decisão que recebeu a apelação do réu apenas no efeito devolutivo. . Assevera o agravante que o ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.007843-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. I - A teor do disposto no art. 543-C, §7º, II, do CPC, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial escolhido como paradigma e sendo a decisão proferida por aquele Sodalício contrária ao que se decidiu no acórdão, deve a Turma...

    ... MENORES - CRIME FORMAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. I - A ...III - Em juízo de retratação, acórdão alterado para dar provimento ao recurso ministerial. ...1ª Câmara Criminal. Apelação nº 1.0105.03.081211-6/001. j. 27.04.2004, publ. 07.05.2004). ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.007843-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. I - A teor do disposto no art. 543-C, §7º, II, do CPC, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial escolhido como paradigma e sendo a decisão proferida por aquele Sodalício contrária ao que se decidiu no acórdão, deve a Turma...

    ... MENORES - CRIME FORMAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. I - A ...III - Em juízo de retratação, acórdão alterado para dar provimento ao recurso ministerial. ...1ª Câmara Criminal. Apelação nº 1.0105.03.081211-6/001. j. 27.04.2004, publ. 07.05.2004). ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.007843-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. I - A teor do disposto no art. 543-C, §7º, II, do CPC, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial escolhido como paradigma e sendo a decisão proferida por aquele Sodalício contrária ao que se decidiu no acórdão, deve a Turma...

    ... MENORES - CRIME FORMAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. I - A ...III - Em juízo de retratação, acórdão alterado para dar provimento ao recurso ministerial. ...1ª Câmara Criminal. Apelação nº 1.0105.03.081211-6/001. j. 27.04.2004, publ. 07.05.2004). ...

  • Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente

    ... na escala que vai de mera facul-dade de ingresso em juízo, passa pela ação e pelo efetivo direito ao provimento de ... quais destacamos o cabimento dos seguintes recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ... forma de instrumento são processados com juízo de retratação, excepcionando, no que toca à apelação a regra da ...

  • Acórdãos nº 990101280884 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

    Agravo de instrumento. Recurso prejudicado, em parte, em razão da retratação do juízo quanto ao pedido de devolução de prazo para apelação. Decisão judicial que impõe multa diária na hipótese de descumprimento da obrigação de devolução do bem ao réu. Colocação do bem à disposição do requerido, em vez de proceder-se à devolução. Inadmissibilidade. Imposição da multa diária limitada ao valor do bem.

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém ... for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas ...§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º ...

  • Acórdão nº 0077774-45.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 04 de Novembro de 2016

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V E ART. 244 – B DA LEI Nº 8.069/90. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS. INACOLHIMENTO. CONFISSÕES REALIZADAS MEDIANTE TORTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO . CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CORRESPONDENTES AO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA.

  • Acórdão nº 1.0112.09.087538-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - POSICIONAMENTO DO AUGUSTO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC.

    ... - POSICIONAMENTO DO AUGUSTO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. I - A ...III - Em juízo de retratação, acórdão alterado, mantida a condenação pelo crime de ...V O T O. Conforme relatório da apelação criminal de fls. fls. 229/256:. "Jaciel Luiz da Silva e Júnior ...

  • Decisões Monocráticas nº 861279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos (fl. 405), interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, visando à reforma da decisão que não admitiu seu recurso extraordinário (fl. 274), manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão (fl. 185) cuja ementa tem o segu...

    ... concomitante ao extraordinário provocou o reexame da apelação em juízo de retratação, na sistemática dos recursos ...

  • Decisão da Presidência nº 861279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos (fl. 405), interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, visando à reforma da decisão que não admitiu seu recurso extraordinário (fl. 274), manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão (fl. 185) cuja ementa tem o segu...

    ... concomitante ao extraordinário provocou o reexame da apelação em juízo de retratação, na sistemática dos recursos ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... grau são mais eficazes, uma vez que a decisão dete juízo substitui a do primeiro grau (CPC, 512)”. O princípio do duplo ... autor e réu, cada qual poderá interpor recurso de apelação contra a sentença, sem que isto constitua ofensa ao princípio ... para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; ...

  • Acórdão nº 0017379-63.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 09 de Julho de 2014

    EMENTA Juízo de Retratação em Apelação Cível. Faculdade conferida ao julgador pelo art.543-C, § 7º, II, do CPC, em razão da interposição de Recurso Especial. Reestudo da matéria, bem como do processo em debate. Em que pese o mérito do julgado estar, em parte, consonante com a decisão proferida no STF, em sede de Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, apreciado sob o rito previsto no art. 543-C do

  • Delação Premiada

    ..., sem qualquer ideia preconcebida de pretender fazer juízo negativo sobre o desempenho da atividade judicante, posto que no ...6º, com a seguinte ressalva: essa retratação não compreende o acordo. . de homologação celebrado com a ...----------------------------. TRF1 – ACR – Apelação Criminal 221261120074013500, 3a T., Rel. Juiz Tourinho filho, ...