juízo de retratação na apelação

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O STF, ATRAVÉS DO ARE Nº 909.437 RG/RJ, DE RELATORIA DO MIN. ROBERTO BARROSO DECIDIU QUE "NÃO É DEVIDA A EXTENSÃO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O STF, ATRAVÉS DO ARE Nº 909.437 RG/RJ, DE RELATORIA DO MIN. ROBERTO BARROSO DECIDIU QUE "NÃO É DEVIDA A EXTENSÃO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O STF, ATRAVÉS DO ARE Nº 909.437 RG/RJ, DE RELATORIA DO MIN. ROBERTO BARROSO DECIDIU QUE "NÃO É DEVIDA A EXTENSÃO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ADI Nº 3.106 - EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC DE 1973 - POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO...

PROCESSO Nº: 0001763-91.2006.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D FABRICA, COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PIS E...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 543-B, § 3º CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 566 E 571, STJ. MATÉRIA ATUALMENTE TRATADA PELO REPETITIVO NO RESP. 1340553/RS. RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO QUE SE MODIFICA PARA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. JULGADO QUE SE CASSA, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. MULTA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. No caso, o primeiro julgamento do recurso de apelação afastou a incidência do art. 7º da Lei n. 10.426/2002 à lide, ao...

PROCESSO Nº: 0805909-70.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Rodrigo Antonio Maia Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXAME DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.111.002/SP. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APROVEITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VÍCIO RECONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85,

Ementa: Juízo de Retratação Do Art. 1030, Ii, Do Ncpc Na Apelação Civel - Recurso Extraordinario Interposto Pelo Erj - Existência de Julgados que Afirmam e Ratificam O Decidido No Acordão Recorrido - Manutenção Da Decisão - Apelação Cível - Reexame Necessário - Servidora Pública Estadual - Ação de Conhecimento Pelo Procedimento Ordinário Pleiteando O Recebimento Da Diferença de Vencimentos Em...

Ementa: Juízo de Retratação Nos Embargos de Declaração Na Apelação Civel. Constitucional. Administrativo. Ação Pelo Rito Ordinário, Com Pedido Cumulado de Obrigação de Fazer, Cobrança de Diferenças de Vencimentos Atrasados. Servidor Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pedido de Incorporação de Reajuste Remuneratório de 24%, Em Parcela Única, Bem como de Percepção Das Parcelas...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE - DISPENSA CONTRATUAL EXPRESSA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EM SENTIDO DIVERGENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.Tendo...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EXCESSIVO RIGOR NO QUANTUM MAJORADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETRAÇÃO. ATENUANTE APLICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Saber se o quantum arbitrado, motivadamente, na fixação da pena-base pelo julgador a quo é adequado implica análise do conjunto fático-probatório,

PJE 0010746-67.2013.4.05.9999 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VALORES ATRASADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 870.947/SE (TEMA 810). JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF no RE 870.947/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810). 2. A Corte Suprema, quando do...

Ementa: Apelação. Juízo de Retratação, na forma do art.543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil. Embriaguez ao volante ¿ art. 306 da lei nº 9503/97. Decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. Mudança de entendimento desta relatoria. Uniformização do tema nos Tribunais Superiores. Crime de perigo...

EMENTA Juízo de Retratação na Apelação Cível. Faculdade conferida ao julgador pelo art. 543-C, § 7º, II, do CPC, em razão da interposição de Recurso Especial. Rediscussão do julgado com efeitos infringentes. Incompatibilidade do aresto desta Corte com o julgamento dos REsp n.º 973.827/RS, REsp 1.058.114-RS e REsp 1.063.343-RS, processados sob o rito de recursos repetitivos. Segundo o STJ, no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1. Rejeitadas as preliminares de suspensão da ação individual e de cerceamento de defesa.  2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial.  3. Em relação à hora-atividade dos...

Ementa: Juízo de Retratação Na Apelação Civel - Recurso Extraordinario Interposto Pelo Erj Apelante - Órgão Julgador que Havia Negado Provimento Ao Recurso de Apelação Cível Do Erj e Da Parte Autora Mantendo a Sentença de Parcial Provimento Ao Recurso Autoral que Condenou O Estado a Implantar de Uma Só Vez O Reajuste de 24% a Incidir sobre a Remuneração Dos Autores, PAGANDO-LHES As Diferenças...

Ementa: Embargos de Declaraçã- Juízo de Retratação Do Art. 543-B, § 3º Do Cpc Na Apelação Civel - Recurso Extraordinario Interposto Pelo Erj - Existência de Julgados que Afirmam e Ratificam O Decidido No Acordão Recorrido - Manutenção Da Decisão - Direito Civil e Processual - Ação de Cobrança - Diferenças Salariais - Urv - Lei Federal N. 8.880/94 - Servidor Público Estadual Do Poder Legislativo -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1. Rejeitadas as preliminares de suspensão da ação individual e de cerceamento de defesa.  2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial.  3. Em relação à hora-atividade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1.  Rejeitada as preliminares de nulidade da sentença e de suspensão da ação individual. 2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial.  3. Em relação à hora-atividade dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1.  Rejeitadas as preliminares de suspensão da ação individual. 2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial.  3. Em relação à hora-atividade dos servidores estaduais, esta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1. Rejeitada a preliminar de perda superveniente do objeto.  2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial.  3. Em relação à hora-atividade dos servidores estaduais, esta col.

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157, INCISOS I E II, E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃ