juízo de retratação processo penal

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  • Acórdão nº 2014/0231285-0 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APELO NOBRE INADMITIDO COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO DO ARESP. QUESTÃO DE ORDEM NO AG N.º 1.154.599/SP DA CORTE ESPECIAL. 1. A ausência de previsão legal não foi o único fundamento para a não admissão do recurso especial, tendo sido mencionado, ainda, o fato...

  • Acórdão nº 2014/0186345-7 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO POR DUAS VEZES NO PRAZO DE 15 DIAS. SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 1. Juízo de...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ... c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...VI  - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;. VIl ...

  • Acórdão nº 2012/0052073-0 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C O ART. 61, II, F, AMBOS DO CP). IRREGULARIDADES QUANTO À QUESITAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS...

  • Acórdão nº 2009/0186138-0 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DE RECURSO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 597.133/RS, firmou entendimento no sentido de que os julgamentos de recursos por órgãos fracionários de

  • Acórdão nº 2009/0222923-4 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. RETRATAÇÃO. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. WRIT PREJUDICADO. I. Se a matéria objeto de irresignação já foi apreciada em um juízo de cognição mais amplo que as vias estreitas do habeas corpus, com a formação de título judicial,

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. RETRATAÇÃO. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ...JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. WRIT ...

  • Acórdão nº 2011/0092150-3 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Outubro de 2014

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos...

  • Acórdão nº 2014/0112040-0 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO. POSTERIOR REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA APÓS A RESPOSTA DO RÉU. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido

  • Acórdão nº HC 146603 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal,...

    ... (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a ...RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO COM BASE EM ...

  • Acórdão nº HC 177854 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. MERA IRREGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ORDEM DENEGADA. I. Esta Corte possui entendimento do sentido de que, ao proceder ao juízo de retratação, e caso decida manter a...

  • Acórdão nº 2008/0268135-9 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FASE INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E DE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores já se firmou no sentido de que, a teor do art. 65, III, d, do Código Penal, a confissão espontânea, ainda que parcial,

    ...FASE INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ...65, III, d, do Código Penal, a confissão espontânea, ainda que ... de prova colhidos durante o processo. Dessa maneira, impossível se fazer ...

  • Acórdão nº HC 195007 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito...

    ... recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite ... constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, ... a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a aventada ...RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ATENUANTE ...

  • Acórdão nº HC 196243 / PA de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão determinou a realização de audiência para ratificação ou...

    ... para ratificação ou retratação da representação da vítima, e ... na anexação ao processo criminal em tela das diligências terminadas pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica ... 567 do Código de Processo Penal, e 113, § 2º, do Código de ...

  • Acórdão nº 2008/0107650-1 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DA ATENUANTE NO CÁLCULO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO NÃO-TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ...RETRATAÇÃO" EM JUÍZO. FUNDAMENTO PARA A CONDENA\xC3"..., de inquéritos e processos em andamento para a exacerbação da ...

  • Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Abril de 2009

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORTE ESPECIAL. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. EXPRESSÕES UTILIZADAS COMO FUNDAMENTOS DE DECISUM. ANIMUS NARRANDI. AÇÃO PENAL REJEITADA. 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial. 2.

    . AÇÃO PENAL Nº 555 - DF (2008/0249905-6). ... ordem de habeas corpus em processo de extrema gravidade, por força de ... públicas, encerrando retratação eficaz. É que o Desembargador, ... aos advogados na atuação em juízo e o segundo aos juízes, como ...

  • Acórdão nº HC 181294 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. 1. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. 2. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência do juízo de retratação, previsto no art. 198, inciso VII, do E.C

  • Acórdão nº REsp 1094485 / MS de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Novembro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 59 DO CP. OCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VALORADOS DIANTE DA MESMA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 241/STJ. AÇÕES EM CURSO CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL DESREGRADA E PERSONALIDADE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A LASTREAR A CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCI

  • Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 07 de Maio de 2008

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...

    . AgRg na AÇÃO PENAL Nº 214 - SP (2002/0039645-6). ...ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ... PUNIBILIDADE DECLARADA, PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, COM BASE EM PENA ...

  • Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O TRÁFICO E CUJA MANIFESTAÇÃO NÃO EMBASOU A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo após o advento do novo Código de Processo...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. ...§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao ...

  • Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DELAÇÃO PREMIADA. RETRATAÇÃO E ALEGAÇÃO DE TORTURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO. DESCLASSIFICAÇÃO

  • Direito processual penal

    ... estabelece que o foro competente para o processo e julgamento deste crime é do local onde se deu ...Neste caso, a competência é firmada no juízo da comarca onde se deu a obtenção da vantagem ...16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante ...

  • Acórdão nº 594104 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2015

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado estiver alinhado à...

  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies

    ... Mais restrito que o processo civil e mais específico e peculiar que o processo penal, guardando até certa semelhança ... assim fundamentado admite juízo de retratação, ao contrário do ...