juízo dos feitos da fazenda
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ..., remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ...ção da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, ... União, a questão deve ser encaminhada ao juízo competente, dando-se continuidade ao procedimento ... a importância dos descontos que devam ser feitos para os fins previstos nêste artigo. § 2º O ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... como peritos ou assistentes técnicos em feitos específicos, aplicáveis a esta requisição as ...juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista ...ARTIGO 15. Fica o Ministério da Fazenda com a responsabilidade de prestar o apoio ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, ... de proteção de mananciais e poderão ser feitos em fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo ... das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...ública e os Subprocuradores Gerais da República, relativamente aos feitos judiciais de interêsse da Fazenda Nacional ou de seus agentes, em curso ... livro próprio, a natureza e o valor da ação, o nome do autor e o juízo e cartório ou Secretaria por onde correr o feito e, logo a seguir, ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;. X - fixar a competência ...ções argüidas, contra os auxiliares do Juízo;. VII - aplicar penas disciplinares aos ...ção competente de quantias devidas à Fazenda Pública;. XIV - realizar praças ou leilões ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...f) os feitos originários dos Conselhos de Justificação;. g) ...órias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar. ... motivo justificado e reconhecido pelo juízo como de relevante interesse para a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ARTIGO 5. Para os feitos" do artigo 2.:. #Redação dada pelo Decreto-Lei n\xC2"... instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda;. II - produtos industrializados pelas entidades ... infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, porém, neste ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ...§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ..., o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá ...
-
Acórdão nº 2014/0309553-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE FALÊNCIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCIS&
...SUSCITADO . : JUÍZO...Contagem/MG (antiga 2.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória, na forma da lei. . .... Seção VIII . Da Vara da Fazenda Pública . Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da ... serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal. . Seção ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ...Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:. I- na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância. ARTIGO 80. ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, ...90;. III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... § 1º, salvo dificuldade insuperável, a juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de ... fôr prêso no curso do processo, serão feitos logo que ele comparecer perante o juiz. ..., o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...c) sido feitos prisioneiros; e. d) sido considerados desertores. ... ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a ... indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem das pensões ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ... da linha do seguro social deverão ser feitos pelos setores de acordos e convênios do ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades ...III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou ...II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da ...
-
Acórdão nº 2006/0224949-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.1. DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATOS IRREGULARES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA EMINENTEMENTE CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e o Ministério...
...ÍS GARONI DE OLIVEIRA E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA - ES . EMENTA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos", alternada e obrigatória na forma da lei. Art. 4\xC2"...a) oito Varas de Fazenda Pública;. b) uma Vara da Infância e da ... serão processados e julgados perante o Juízo onde tiver curso o processo principal. Art. 28. ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a ...
-
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados ...§ 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo, e, produzidas as provas pelo oponente e pelos ... que envolvam união estável, serão feitos no Livro E do registro civil de pessoas naturais ...§ 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ...
-
Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
...I - relacionados com feitos de competência da Justiça Federal;. II - em antia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional;. III - em garantia de crédito da ... Os depósitos serão efetuados à ordem do Juízo competente, nos casos dos incisos I, II e Ill do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
...c) um representante do Mnistério da Fazenda;. d) um representante da SUDENE;. e) um ... o DNOCS ativa e passivamente, em juízo ou fora dêle, pessoalmente ou por intermédio ... de seu interêsse perante o Juiz de Feitos da Fazenda Pública, sob o patrocínio dos ...